Texto integral da proposta

1.O presente regulamento estabelece regras relativas aos contratos públicos de empreitada de obras, de fornecimento ou de serviços e às concessões de obras ou de serviços adjudicados por um ou mais compradores públicos a um ou mais operadores económicos, cujo valor seja igual ou superior aos limiares fixados no artigo 2.º.

2.O presente regulamento estabelece as regras processuais aplicáveis à adjudicação de contratos públicos e de concessões, bem como os aspetos do planeamento e da execução desses contratos e concessões relacionados com a contratação, define objetivos estratégicos a ter em conta e estabelece um quadro para um ecossistema digital comum a utilizar no seu planeamento, adjudicação e execução, bem como mecanismos para assegurar a eficiência e a responsabilização da contratação pública.

3.O presente regulamento não regula matérias relativas ao direito administrativo geral ou ao direito dos contratos dos Estados-Membros para além das matérias referidas nos n.os 1 e 2. Não afeta a forma como os Estados-Membros organizam a sua administração pública, incluindo o controlo financeiro e orçamental da despesa pública, nem a organização dos seus sistemas de segurança social.

4.A aplicação do presente regulamento está sujeita ao artigo 346.º do Tratado. O presente regulamento não obsta à adoção ou à aplicação de medidas nacionais necessárias para a proteção da segurança nacional dos Estados-Membros em conformidade com o Tratado.

5.O presente regulamento não afeta a liberdade dos Estados-Membros, nos termos do artigo 4.º do Tratado, de definirem, em conformidade com o direito da União, serviços de interesse económico geral, o modo como esses serviços são organizados e financiados, desde que respeitem as regras em matéria de auxílios estatais, e as obrigações específicas a que estão sujeitos. Além disso, o presente regulamento não afeta qualquer decisão das autoridades públicas sobre se, como e em que medida desejam desempenhar elas próprias funções públicas nos termos do artigo 14.º do Tratado e do Protocolo n.º 26 do Tratado.

6.Os acordos, decisões ou outros instrumentos jurídicos que organizem a transferência de competências e responsabilidades para a execução de missões públicas entre compradores públicos e que não prevejam uma remuneração pela execução contratual são considerados matéria de organização interna do Estado-Membro em causa e, enquanto tal, não são de modo algum afetados pelo presente regulamento.

1.O presente regulamento aplica-se aos contratos públicos e às concessões cujo valor estimado, líquido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares:

(a)5 404 000 EUR, para os contratos de empreitada de obras públicas e para as concessões;

(b)140 000 EUR, para os contratos públicos de fornecimento e os contratos públicos de serviços adjudicados pelas autoridades governamentais centrais enumeradas no anexo I;

(c)216 000 EUR, para os contratos públicos de fornecimento e os contratos públicos de serviços adjudicados por autoridades adjudicantes subcentrais;

(d)432 000 EUR, para os contratos públicos de fornecimento e os contratos públicos de serviços adjudicados por entidades adjudicantes que exerçam atividades nos setores abrangidos pela parte II, título I, capítulo 2;

(e)750 000 EUR, para os contratos relativos a serviços sociais, de saúde e de educação adjudicados nos termos do artigo 58.º.

2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 141.º ou, em casos de urgência, do artigo 142.º, para alterar os limiares fixados no n.º 1 do presente artigo em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 3.º.

1.De dois em dois anos a contar de … [SP: inserir a data = último dia do mês de agosto seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão verifica se os limiares fixados no artigo 2.º, n.º 1, correspondem aos limiares estabelecidos no Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da Organização Mundial do Comércio e, se necessário, revê esses limiares em conformidade com o presente artigo.

2.A Comissão revê os limiares fixados no artigo 2.º de acordo com o método de cálculo previsto no ACP. A Comissão calcula o valor desses limiares com base na média do valor diário do euro expresso em direitos de saque especiais (DSE) durante um período de 24 meses que termina em 31 de agosto anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de janeiro. O valor dos limiares revistos é, se necessário, arredondado por defeito ao milhar de euros mais próximo, de forma a assegurar o respeito dos limiares em vigor previstos no ACP, expressos em DSE.

3.A partir de 1 de janeiro de 202X [SP: inserir o ano seguinte ao ano de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão determina os valores, nas moedas nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, dos limiares fixados no artigo 2.º do presente regulamento.

4.De acordo com o método de cálculo previsto no ACP, a Comissão determina os valores referidos no n.º 3 com base na média dos valores diários dessas moedas correspondentes ao limiar aplicável expresso em euros durante o período de 24 meses que termina em 31 de agosto anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

5.A Comissão publica os limiares revistos, bem como os valores correspondentes nas moedas nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, no Jornal Oficial da União Europeia, no início do mês de novembro seguinte à sua revisão.

6.Caso seja necessário rever os limiares fixados no artigo 3.º e caso imperativos de urgência impeçam o recurso ao procedimento previsto no artigo 141.º e, por conseguinte, imperativos de urgência o exijam, aplica-se o procedimento referido no artigo 142.º aos atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º, n.º 2.

1.A contratação rege-se pelo princípio da melhor qualidade relativamente aos fundos públicos despendidos, servindo assim o objetivo de uma despesa e de um investimento públicos eficientes.

2.Os compradores públicos tratam os operadores económicos originários da União e os operadores económicos que sejam operadores económicos abrangidos nos termos do artigo 70.º, n.º 1, de forma igual e não discriminatória, dando pleno efeito à livre circulação de pessoas, bens e serviços e à liberdade de estabelecimento no mercado interno da União. Os compradores públicos atuam de forma transparente e proporcionada.

3.Os compradores públicos tomam as medidas adequadas para assegurar a integridade do processo de contratação e para prevenir circunstâncias suscetíveis de comprometer a sua imparcialidade e equidade. Os compradores públicos não podem conceber a sua contratação de forma a excluí-la do âmbito de aplicação do presente regulamento ou a restringir indevidamente a concorrência.

4.Os compradores públicos tomam as medidas adequadas para assegurar que, na execução dos contratos públicos, os operadores económicos cumprem as obrigações aplicáveis relacionadas com os objetivos políticos estabelecidos no artigo 5.º, incluindo as obrigações aplicáveis em matéria de direito ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, pelo direito nacional, por convenções coletivas ou pelas convenções internacionais no domínio do direito ambiental, social e laboral enumeradas no anexo II.

A contratação pública rege-se pelos objetivos políticos estratégicos da União, em especial:

(a)O reforço da competitividade da União através de um mercado interno dinâmico, do avanço da inovação e do reforço da base industrial transformadora e limpa da União;

(b)A consecução dos objetivos ambientais e climáticos da União;

(c)A prossecução da justiça social, de condições de trabalho justas e de uma sociedade inclusiva, incluindo na medida em que sejam promovidas pelo diálogo social;

(d)A proteção, a segurança, a resiliência e a segurança económica da União, nomeadamente através da independência estratégica.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)«Informações classificadas», quaisquer informações ou materiais, independentemente da sua forma, natureza ou modo de transmissão, aos quais tenha sido atribuído um determinado nível de classificação de segurança ou de proteção e que, no interesse da segurança nacional e em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-Membro em causa, exijam proteção contra qualquer apropriação indevida, destruição, remoção, divulgação, perda ou acesso por qualquer pessoa não autorizada, ou contra qualquer outro tipo de comprometimento;

(2)«Dia», um dia de calendário;

(3)«Ferramenta digital de credenciais empresariais», uma ferramenta digital que permite a verificação, o intercâmbio e o armazenamento de elementos de prova relacionados com os motivos de exclusão, os critérios de seleção, a origem e outros requisitos estabelecidos nos termos do presente regulamento no procedimento de contratação e disponíveis através da ferramenta;

(4)«Operador económico», qualquer pessoa singular ou coletiva, ou entidade pública, ou agrupamento dessas pessoas e/ou entidades, tais como empresas comuns, consórcios ou outros, incluindo quaisquer agrupamentos temporários sem personalidade jurídica, que ofereça no mercado a execução de uma obra ou de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços;

(5)«Perfil de elegibilidade», um documento compilado gerado pelo serviço eletrónico de elegibilidade referido no artigo 133.º que contém informações sobre o operador económico, incluindo informações relativas à sua conformidade com os motivos de exclusão, os critérios de seleção e a origem;

(6)«Plataforma de contratação eletrónica», uma ferramenta digital que permite a comunicação eletrónica entre compradores públicos e operadores económicos através da rede de interoperabilidade;

(7)«Prestador de serviços de contratação eletrónica», um operador económico que disponibiliza uma plataforma de contratação eletrónica;

(8)«Requisito funcional», um requisito que descreve o desempenho, a função pretendida, a capacidade, o produto ou o resultado que as obras, os produtos ou os serviços se destinam a alcançar, sem fazer referência a meios técnicos, conceções ou métodos específicos através dos quais essas funções ou esses resultados são alcançados;

(9)«Norma harmonizada», uma norma harmonizada na aceção do artigo 2.º, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1025/2012;

(10)«Contrato com utilização intensiva de mão de obra», um contrato cujo objeto é tal que o custo da mão de obra representa normalmente, pelo menos, 50 % do valor total do contrato;

(11)«Ciclo de vida», todas as fases possíveis consecutivas ou interligadas, ou ambas, incluindo a investigação e desenvolvimento a realizar, a produção, a comercialização e respetivas condições, o transporte, a utilização e a manutenção, ao longo da existência do produto, das obras ou dos serviços, desde a aquisição das matérias-primas ou a geração dos recursos até à eliminação, ao desmantelamento e ao fim do serviço ou da utilização;

(12)«Micro, pequena ou média empresa» (PME), uma micro, pequena ou média empresa na aceção do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão;

(13)«Contratação pré-comercial», a contratação de serviços de investigação e desenvolvimento que envolve a partilha de riscos e benefícios em condições de mercado e o desenvolvimento concorrencial por fases;

(14)«Elementos da contratação», quaisquer informações produzidas ou referidas pelo comprador público para descrever elementos da contratação antes da adjudicação, incluindo os resumos públicos, as especificações técnicas, o projeto de contrato, os modelos para a apresentação de informações pelos operadores económicos, as informações sobre as obrigações de aplicação geral e quaisquer informações adicionais;

(15)«Informações sobre a contratação», quaisquer dados fornecidos pelo comprador público que abranjam todo o ciclo de vida da contratação, incluindo antes e depois da adjudicação do contrato;

(16)«Contratação de serviços de investigação e desenvolvimento» («contratação de I&D»), a contratação de investigação fundamental, investigação industrial e desenvolvimento experimental até ao desenvolvimento original. O desenvolvimento original de um primeiro produto, serviço ou obra pode incluir uma produção ou um fornecimento limitados, a fim de incorporar os resultados de ensaios no terreno e demonstrar que o produto, serviço ou obra em causa é adequado para produção ou fornecimento em quantidade com níveis de qualidade aceitáveis, mas não inclui a produção ou o fornecimento em quantidade destinados a estabelecer a viabilidade comercial ou a recuperar os custos de investigação e desenvolvimento. A contratação de I&D pode incluir a aquisição da propriedade de protótipos ou de primeiros produtos, serviços ou obras desenvolvidos a pedido do comprador público no decurso de um determinado contrato de contratação de serviços de investigação e desenvolvimento e para esse contrato, mas não inclui a implantação comercial de produtos, serviços ou obras finais.

(17)«Comprador público», uma autoridade adjudicante na aceção do artigo 7.º ou uma entidade adjudicante na aceção do artigo 8.º;

(18)«Contrato público», um contrato a título oneroso, celebrado por escrito entre um ou mais operadores económicos e um ou mais compradores públicos, que tenha por objeto a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços;

(19)«Contrato público de serviços», um contrato público que tenha por objeto a prestação de serviços distintos dos referidos no ponto 22;

(20)«Resumo público», uma visão geral da contratação num determinado momento, publicada pelo comprador público;

(21)«Contrato público de fornecimento», um contrato público que tenha por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a compra a prestações, com ou sem opção de compra, de produtos. Os produtos podem ser novos, usados, recondicionados, remanufaturados e produto como serviço. Um contrato público de fornecimento pode incluir, a título acessório, operações de montagem e de instalação;

(22)«Contrato de empreitada de obras públicas», um contrato público que tenha por objeto um dos seguintes elementos:

(a)A execução, ou a conceção e a execução, de obras relacionadas com uma das atividades na aceção do anexo V;

(b)A execução, ou a conceção e a execução, de uma obra;

(c)A realização, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça os requisitos definidos pela autoridade adjudicante que exerce influência decisiva sobre o tipo ou a conceção da obra;

(23)«Desafio societal», uma evolução ou situação com implicações para a prestação eficaz e eficiente de missões públicas, que afeta o funcionamento do comprador público ou dos compradores públicos em causa, ou as pessoas que dependem desses serviços;

(24)«Proposta de solução inovadora», uma proposta de um operador económico que expõe a sua abordagem inovadora para dar resposta a um desafio societal, incluindo os riscos envolvidos, o impacto e os benefícios potenciais, bem como a sua visão para o desenvolvimento, o ensaio e a aplicação da solução inovadora em cooperação com o comprador público;

(25)«Subcontratante», um operador económico que adquire, por via contratual, junto de um operador económico ao qual tenha sido adjudicado um contrato público, a responsabilidade de executar uma parte desse contrato público – excluindo o mero fornecimento de bens ou de peças necessários à execução de uma obra ou à prestação de um serviço;

(26)«Objeto do contrato», as obras, os serviços ou os fornecimentos que o comprador público pretende adquirir através da contratação com vista a satisfazer as suas necessidades;

(27)«Obra», o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil, considerado no seu todo, que é suficiente, por si só, para desempenhar uma função económica ou técnica.

1.Para efeitos do presente regulamento, são autoridades adjudicantes as autoridades governamentais centrais, as autoridades governamentais subcentrais, os organismos de direito público ou as associações formadas por uma ou mais dessas autoridades adjudicantes, independentemente de o procedimento de contratação ser conduzido por uma ou mais unidades administrativas específicas no seu seio.

2.Para efeitos do presente regulamento, são autoridades governamentais centrais as autoridades enumeradas no anexo I e, na medida em que tenham sido introduzidas retificações ou alterações a nível nacional, as entidades que lhes sucedam. Caso sejam introduzidas retificações ou alterações a nível nacional, os Estados-Membros notificam-nas à Comissão no prazo de três meses.

3.Entende-se por autoridades governamentais subcentrais qualquer das seguintes:

(a)Autoridades estatais, regionais ou locais distintas das enumeradas no anexo I;

(b)Centrais de compras que não sejam, elas próprias, autoridades governamentais centrais;

(c)Organismos de direito público tal como descritos no n.º 4.

4.Para efeitos do presente regulamento, são organismos de direito público os organismos que preencham todas as seguintes condições:

(a)Terem por objetivo específico satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial;

(b)Serem dotados de personalidade jurídica;

(c)Serem financiados em mais de 50 % pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público; ou estarem sujeitos à gestão e à fiscalização dessas autoridades ou organismos; ou terem um órgão de administração, de direção ou de fiscalização em que mais de metade dos membros sejam designados pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público.

5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 141.º para alterar o anexo I, atualizando a lista das autoridades governamentais centrais com base nas notificações recebidas dos Estados-Membros nos termos do n.º 2 do presente artigo.

1.Para efeitos do presente regulamento, são entidades adjudicantes as autoridades adjudicantes, as empresas públicas e as entidades que operam com base em direitos especiais ou exclusivos e que exercem uma ou mais das atividades referidas nos artigos 12.º a 18.º, ou qualquer combinação das mesmas, salvo se a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado, na aceção do artigo 19.º.

2.Entende-se por empresa pública qualquer empresa sobre a qual uma ou mais autoridades adjudicantes possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante por motivo de propriedade, de participação financeira ou das regras que lhe sejam aplicáveis. Presume-se que as autoridades adjudicantes exercem uma influência dominante em qualquer dos seguintes casos em que, direta ou indiretamente:

(a)Detenham a maioria do capital subscrito da empresa;

(b)Disponham da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa;

(c)Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direção ou de fiscalização da empresa.

3.Para efeitos do presente regulamento, são direitos especiais ou exclusivos os direitos concedidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro por meio de qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa que tenha por efeito limitar o exercício das atividades referidas nos artigos 12.º a 18.º a uma ou mais entidades e que afete substancialmente a capacidade de outras entidades exercerem essa atividade. Os direitos concedidos através de um procedimento em que tenha sido assegurada publicidade adequada e em que a concessão desses direitos se tenha baseado em critérios objetivos não constituem direitos especiais ou exclusivos na aceção do primeiro parágrafo. Os procedimentos referidos no segundo parágrafo incluem, sem caráter exaustivo:

(a)Procedimentos de contratação com abertura prévia de concurso nos termos da Diretiva 2009/81/CE ou com um resumo público de abertura de concorrência nos termos do presente regulamento;

(b)Procedimentos nos termos de outros atos jurídicos da União que garantam uma transparência prévia adequada na concessão de autorizações com base em critérios objetivos, incluindo, sem caráter exaustivo, os procedimentos previstos nos atos jurídicos da União enumerados no anexo III.

1.Os compradores públicos podem organizar as suas atividades de contratação através da criação e da utilização de centrais de compras, em conformidade com as regras estabelecidas no presente artigo.

2.Para efeitos do presente regulamento, são centrais de compras quaisquer compradores públicos que exerçam as seguintes atividades:

(a)Atuar como grossista, comprando e revendendo soluções adquiridas no mercado para compradores públicos;

(b)Atuar como intermediário, publicando resumos e adjudicando contratos para compradores públicos; As centrais de compras podem igualmente, para além das atividades acima referidas, realizar atividades de contratação conjunta ou nelas participar, ou prestar serviços auxiliares de apoio às compras a compradores públicos, incluindo assistência técnica, infraestruturas técnicas ou aconselhamento.

3.Os compradores públicos indicam nos resumos públicos, nos termos do artigo 110.º, quando atuam como central de compras.

4.Qualquer comprador público pode adquirir soluções a qualquer central de compras estabelecida na União, ou por intermédio da mesma, sem aplicar os procedimentos previstos no presente regulamento para a prestação dos serviços da central de compras.

5.Considera-se que um comprador público que adquira uma solução a uma central de compras, ou por intermédio da mesma, que, relativamente a essa solução, estava obrigada a aplicar o presente regulamento e o aplicou, cumpre o presente regulamento no que respeita à contratação dessa solução.

6.Considera-se que um comprador público que adquira uma solução a uma instituição, órgão ou organismo da União, ou por intermédio dos mesmos, que realize contratação conjunta, atue em nome dos Estados-Membros ou atue como central de compras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 ou de outros atos jurídicos da União, distintos do presente regulamento, que prevejam a realização de contratação conjunta ou a atuação em nome dos Estados-Membros ou como central de compras, cumpre o presente regulamento no que respeita à contratação dessa solução.

1.Dois ou mais compradores públicos, incluindo compradores públicos de diferentes Estados-Membros, podem agir conjuntamente na adjudicação de determinados contratos públicos específicos.

2.O procedimento de contratação conjunta é regulado por um acordo entre as partes que determina, nomeadamente:

(a)As responsabilidades respetivas das partes envolvidas, a responsabilidade pela gestão do procedimento conjunto, a repartição das obras, fornecimentos ou serviços a contratar conjuntamente ou dos direitos a transferir; e

(b)Caso os compradores públicos sejam de diferentes Estados-Membros, o sistema jurídico que rege o procedimento e, consequentemente, a legislação aplicável aos litígios, a instância de recurso competente e a jurisdição aplicável, bem como o direito que rege os contratos públicos daí resultantes.

A repartição das responsabilidades e o direito nacional aplicável são indicados nos elementos da contratação relativos aos contratos públicos objeto de contratação conjunta.

3.O presente artigo não prejudica os artigos 9.º, n.º 6, e 69.º, n.º 3, alínea f), do presente regulamento, nem o artigo 168.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 ou outros atos jurídicos da União.

1.Para efeitos dos artigos 12.º, 13.º e 14.º, o termo «alimentação» inclui a geração ou produção, a venda por grosso e a venda a retalho.

2.A produção de gás sob a forma de extração é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 18.º.

1.No que se refere ao gás e ao calor, o presente regulamento aplica-se às seguintes atividades:

(a)A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou de calor;

(b)A alimentação com gás ou calor das redes referidas na alínea a).

2.A alimentação com gás ou calor de redes fixas que prestam um serviço ao público por uma entidade adjudicante que não seja uma autoridade adjudicante não constitui uma atividade relevante na aceção do n.º 1 do presente artigo quando estejam preenchidas ambas as condições seguintes:

(a)A produção de gás ou de calor por essa entidade adjudicante ser a consequência inevitável do exercício de atividades distintas das referidas no n.º 1 do presente artigo ou nos artigos 13.º, 14.º ou 15.º;

(b)A alimentação da rede pública destinar-se apenas à exploração económica dessa produção e não corresponder a mais de 20 % do volume de negócios da entidade adjudicante, com base na média dos três anos anteriores àquele em que a alimentação é efetuada.

1.No que se refere à eletricidade, o presente regulamento aplica-se às seguintes atividades:

(a)A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade;

(b)A alimentação com eletricidade das redes referidas na alínea a).

2.A alimentação com eletricidade de redes fixas que prestam um serviço ao público por uma entidade adjudicante que não seja uma autoridade adjudicante não é considerada uma atividade relevante na aceção do n.º 1 do presente artigo quando estejam preenchidas ambas as condições seguintes:

(a)A produção de eletricidade por essa entidade adjudicante ocorrer porque o seu próprio consumo é necessário para o exercício de atividades distintas das referidas no n.º 1 do presente artigo ou nos artigos 12.º, 14.º ou 15.º;

(b)A alimentação da rede pública depender apenas do consumo próprio dessa entidade adjudicante e não ter excedido 30 % da produção total de energia dessa entidade adjudicante, com base na média dos três anos anteriores àquele em que a alimentação é efetuada.

1.No que se refere à água, o presente regulamento aplica-se às seguintes atividades:

(a)A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável;

(b)A alimentação com água potável das redes referidas na alínea a).

2.O presente regulamento aplica-se igualmente aos contratos adjudicados por entidades adjudicantes que exerçam uma atividade referida no n.º 1 e que estejam relacionados com uma das seguintes atividades:

(a)Projetos de engenharia hidráulica, irrigação ou drenagem, desde que o volume de água destinado ao abastecimento de água potável represente mais de 20 % do volume total de água disponibilizado por esses projetos ou por essas instalações de irrigação ou de drenagem;

(b)A eliminação ou o tratamento de águas residuais.

3.A alimentação com água potável de redes fixas que prestam um serviço ao público por uma entidade adjudicante que não seja uma autoridade adjudicante não é considerada uma atividade relevante na aceção do n.º 1 do presente artigo quando estejam preenchidas ambas as condições seguintes:

(a)A produção de água potável por essa entidade adjudicante ocorrer porque o seu consumo por essa entidade adjudicante é necessário para o exercício de uma atividade distinta das referidas nos artigos 14.º a 17.º;

(b)A alimentação da rede pública depender apenas do consumo próprio dessa entidade adjudicante e não ter excedido 30 % da produção total de água potável dessa entidade adjudicante, com base na média dos três anos anteriores àquele em que a alimentação é efetuada.

1.O presente regulamento aplica-se à disponibilização ou exploração de redes de prestação de um serviço ao público no domínio dos transportes por caminho de ferro, sistemas automáticos, elétricos, tróleis, autocarros ou cabo.

2.No que se refere aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições de exploração definidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro, tais como as condições relativas aos itinerários a servir, à capacidade a disponibilizar ou à frequência do serviço.

O presente regulamento aplica-se à exploração de uma área geográfica para efeitos da disponibilização de aeroportos e de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais de transporte às transportadoras aéreas, marítimas ou fluviais.

1.O presente regulamento aplica-se às atividades relacionadas com a prestação dos seguintes serviços:

(a)Serviços postais;

(b)Outros serviços que não os serviços postais, na condição de esses serviços serem prestados por uma entidade que preste igualmente serviços postais na aceção do n.º 2, alínea b), do presente artigo e desde que as condições estabelecidas no artigo 19.º não estejam preenchidas no que respeita a esses serviços.

2.Para efeitos do presente artigo e sem prejuízo da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, entende-se por:

(a)«Envio postal», um envio com endereço na forma definitiva em que deve ser transportado, independentemente do peso. Para além das correspondências, esses envios incluem também, por exemplo, livros, catálogos, jornais, publicações periódicas e encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial, independentemente do peso;

(b)«Serviços postais», os serviços que consistem na aceitação, no tratamento, no transporte e na distribuição de envios postais, incluindo os serviços abrangidos e os não abrangidos pelo âmbito da obrigação de serviço universal prevista no artigo 3.º da Diretiva 97/67/CE;

(c)«Outros serviços que não os serviços postais», os serviços prestados nos seguintes domínios:

(i)Serviços de gestão de serviços de correio, tanto anteriores como posteriores ao envio, incluindo os serviços de gestão de salas de correio;

(ii)Serviços relativos a envios postais não incluídos na alínea a), tais como a publicidade direta sem endereço.

O presente regulamento aplica-se à exploração de uma área geográfica para efeitos de:

(a)Extração de petróleo ou de gás;

(b)Prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos.

1.O presente regulamento não se aplica aos contratos destinados ao exercício das atividades enumeradas nos artigos 12.º a 18.º relativamente a uma determinada área geográfica se a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado nessa área geográfica, caso tal seja estabelecido por um ato de execução adotado nos termos do artigo 20.º, n.º 4.

2.Para efeitos do n.º 1, a questão de saber se uma atividade está diretamente exposta à concorrência é decidida com base em critérios conformes com as disposições do Tratado em matéria de concorrência e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência à situação objeto da decisão. Esses critérios podem incluir os seguintes:

(a)As características dos produtos ou serviços em causa;

(b)A existência de produtos ou serviços alternativos considerados substituíveis do lado da oferta ou do lado da procura;

(c)Os preços; e

(d)A presença, real ou potencial, de mais de um fornecedor dos produtos ou prestador dos serviços em causa no mercado relevante.

A atividade em causa pode fazer parte de um setor mais vasto ou ser exercida apenas em determinadas partes do território da União, incluindo determinadas partes dos Estados-Membros.

3.A área geográfica com base na qual é avaliada a exposição direta à concorrência é constituída por uma área na qual as empresas em causa intervêm na oferta e na procura de produtos ou serviços, na qual as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode distinguir-se das áreas vizinhas, em especial devido ao facto de as condições de concorrência serem consideravelmente diferentes nessas áreas. Essa avaliação tem em conta, principalmente, as diferenças consideráveis das quotas de mercado das empresas e a existência de obstáculos à entrada no mercado ou de preferências dos consumidores. Tem igualmente em conta fatores como a natureza e as características dos produtos ou serviços em causa e quaisquer diferenças de preços substanciais entre a área em causa e as áreas vizinhas. O âmbito territorial da área com base na qual é avaliada a exposição à concorrência é limitado ao território do Estado-Membro.

4.Para efeitos do n.º 1, considera-se que o acesso a um mercado não é limitado se o Estado-Membro tiver executado e aplicado os atos jurídicos da União enumerados no anexo IV. Caso contrário, tem de ser demonstrado que o acesso ao mercado em causa é livre de direito e de facto.

1.Caso um Estado-Membro ou uma entidade adjudicante considere que uma determinada atividade está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado, pode apresentar à Comissão, como etapa preparatória de um eventual pedido formal de isenção, uma questão preliminar sobre a aplicabilidade do artigo 19.º nos termos do n.º 2 do presente artigo, ou, diretamente, um pedido formal de isenção nos termos do n.º 3 do presente artigo, a fim de estabelecer que a atividade em causa não está abrangida pelo presente regulamento.

2.Durante a fase preparatória facultativa que se segue à apresentação de uma questão preliminar, a Comissão, num espírito de cooperação leal, procede a uma avaliação inicial das condições estabelecidas no artigo 19.º. Essa avaliação baseia-se em todas as informações relevantes para essa atividade que já estejam na posse da Comissão ou à sua disposição. Para completar as informações já na sua posse, a Comissão pode solicitar informações adicionais à entidade adjudicante ou ao Estado-Membro em causa, ou a qualquer outra parte competente em relação à atividade e ao mercado em causa. A Comissão pode convidar a entidade adjudicante, o Estado-Membro e outras partes interessadas para novas trocas de pontos de vista, escritas ou orais, a fim de averiguar se estão preenchidas as condições para a concessão de uma isenção, incluindo no que respeita ao esclarecimento de factos, dados ou fundamentos em falta. A Comissão dá resposta à questão de avaliação preliminar no prazo de 180 dias de calendário a contar da sua apresentação. Se as informações recolhidas na avaliação da questão preliminar forem suficientes para concluir que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 19.º, a Comissão encerra a fase preparatória, dispensa a apresentação de um pedido formal de isenção e adota um ato de execução que declara que a atividade relevante foi isentada nos termos do n.º 4 do presente artigo. O Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa pode apresentar um pedido formal em qualquer momento antes do termo do prazo referido no segundo parágrafo. Se as informações recolhidas na avaliação da questão preliminar não forem suficientes para concluir que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 19.º, a Comissão informa do facto o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa, podendo em seguida o Estado-Membro ou a entidade adjudicante decidir apresentar um pedido formal de isenção nos termos do n.º 3 do presente artigo.

3.Na sequência da apresentação de um pedido formal de isenção, quer diretamente, quer na sequência de um resultado inconclusivo, negativo ou parcialmente negativo da fase preparatória, a Comissão procede a uma avaliação completa das condições estabelecidas no artigo 19.º. O pedido formal de isenção inclui todos os factos relevantes, nomeadamente informações sobre quaisquer disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou acordos relativos ao cumprimento dessas condições. Pode incluir uma posição adotada por uma autoridade nacional independente competente em relação à atividade em causa. A forma, o conteúdo e outras especificações do pedido de isenção obedecem aos requisitos do ato de execução adotado com base no n.º 10 do presente artigo.

4.Na sequência da sua avaliação das informações apresentadas, a Comissão determina, por meio de atos de execução adotados nos prazos fixados no segundo parágrafo do presente número, se uma atividade está diretamente exposta à concorrência com base nos critérios estabelecidos no artigo 19.º. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 143.º, n.º 2. A atividade deixa de estar sujeita ao presente regulamento quando:

(a)A Comissão tiver adotado um ato de execução que estabeleça que a atividade está diretamente exposta à concorrência no prazo previsto na alínea b);

(b)A Comissão não tiver adotado o ato de execução nos seguintes prazos:

(i)Caso o pedido de isenção não seja acompanhado de uma posição adotada por uma autoridade nacional independente:

(1)90 dias;

(2)120 dias, caso a Comissão informe, a título excecional, a entidade adjudicante e o Estado-Membro em causa de que o grau de complexidade do pedido de isenção exige mais tempo para analisar a situação concorrencial no mercado ou na atividade relevante;

(ii)Caso o pedido de isenção seja acompanhado de uma posição adotada por uma autoridade nacional independente:

(1)60 dias;

(2)A título excecional, 80 dias, caso a Comissão informe a entidade adjudicante e o Estado-Membro em causa de que o grau de complexidade do pedido de isenção exige mais tempo para analisar a situação concorrencial no mercado ou na atividade relevante.

Esses prazos começam a correr no primeiro dia útil seguinte à data em que a Comissão recebe o pedido de isenção ou, caso as informações a fornecer com o pedido de isenção estejam incompletas, no dia útil seguinte à receção das informações completas. Os prazos fixados na alínea b) podem ser prorrogados pela Comissão com o acordo do Estado-Membro ou da entidade adjudicante em causa. A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro ou à entidade adjudicante em causa, ou à autoridade nacional independente ou a qualquer outra autoridade nacional competente, as informações que considere necessárias para efetuar a sua avaliação, incluindo informações adicionais conexas ou esclarecimentos sobre informações já prestadas. Os prazos fixados na alínea b) são suspensos até à receção das informações completas e corretas.

5.Após a apresentação de um pedido de isenção, o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa pode, com o acordo da Comissão, alterar substancialmente o seu pedido de isenção, nomeadamente no que respeita às atividades ou às áreas geográficas em causa. Nesse caso, aplica-se um novo prazo para a adoção do ato de execução, a calcular nos termos do n.º 4, alínea b), salvo se a Comissão e o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa acordarem num prazo mais curto.

6.Se, no contexto de um pedido de isenção, a Comissão dirigir ao Estado-Membro ou à entidade adjudicante em causa um pedido de informações que fique sem resposta durante 180 dias, considera-se que o pedido de isenção foi retirado.

7.Caso uma atividade num determinado Estado-Membro já seja objeto de um procedimento nos termos dos n.os 1 e 5, os pedidos de isenção posteriores relativos à mesma atividade no mesmo Estado-Membro apresentados antes do termo do prazo aberto relativamente ao primeiro pedido de isenção não são considerados novos procedimentos, mas são tratados no âmbito e no prazo do primeiro pedido de isenção.

8.A Comissão pode, por sua própria iniciativa, proceder a uma nova análise das condições para a concessão de uma isenção, nomeadamente na sequência de informações prestadas por terceiros, ou em caso de pedido formal de um Estado-Membro.

9.A Comissão disponibiliza informações sobre a aplicabilidade do artigo 19.º, n.º 1, às atividades abrangidas relativamente a um determinado mercado e a uma determinada atividade, incluindo o facto de ter sido apresentado um pedido de isenção, os prazos aplicáveis à sua avaliação e eventuais prorrogações ou suspensões dos mesmos. A Comissão publica igualmente informações sobre as questões preliminares e as novas análises efetuadas nos termos do n.º 8.

10.A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas de aplicação dos n.os 1 a 9, incluindo, pelo menos, regras relativas:

(a)Às disposições de execução relativas à forma, ao conteúdo e a outras especificações das questões preliminares e dos pedidos de isenção nos termos dos n.os 1 e 3;

(b)À publicação nos termos do n.º 9.

Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 143.º, n.º 2.

1.Os compradores públicos não podem exigir que os operadores económicos tenham uma forma jurídica específica para participarem no procedimento de contratação.

2.Os operadores económicos que, nos termos da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, estejam habilitados a realizar os fornecimentos, obras ou serviços em causa não podem ser rejeitados unicamente pelo facto de, nos termos da legislação do Estado-Membro em que o contrato deve ser adjudicado, o operador económico dever ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva.

3.No caso de serviços, de obras ou de operações de montagem e instalação, os compradores públicos podem exigir que as pessoas coletivas indiquem, antes do início da execução das tarefas em causa, os nomes e as habilitações profissionais relevantes do pessoal responsável pela execução do contrato em questão.

1.Os compradores públicos não podem fixar, nos termos do artigo 27.º, critérios de seleção para os agrupamentos de operadores económicos diferentes dos fixados para os outros operadores económicos, salvo disposição em contrário do presente artigo. Considera-se que um agrupamento de operadores económicos cumpre um critério de seleção se:

(a)Um operador económico do agrupamento possuir a capacidade técnica e profissional ou a capacidade económica e financeira necessárias; ou

(b)Essa capacidade puder ser comprovada mediante a combinação da capacidade técnica e profissional ou da capacidade económica e financeira pertinentes de dois ou mais membros do agrupamento, a menos que essa combinação não permita atingir o mesmo nível de capacidade.

2.Quando tal se justifique pela natureza do contrato e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, os compradores públicos podem:

(a)Derrogar o disposto no n.º 1, segundo parágrafo, alínea a) ou b), relativamente a critérios de seleção pertinentes para determinadas tarefas críticas;

(b)Exigir que determinadas tarefas críticas sejam executadas diretamente pelo membro do agrupamento que cumpre o critério de seleção pertinente para essa tarefa.

Os compradores públicos identificam as tarefas críticas e os requisitos conexos, indicando-os claramente, bem como a respetiva justificação, nos elementos da contratação.

3.Só podem ser admitidas condições de execução do contrato por agrupamentos de operadores económicos diferentes das impostas aos outros operadores económicos se tal se justificar por razões objetivas, proporcionadas e claramente indicadas nos elementos da contratação.

4.Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para organizarem os respetivos sistemas de segurança social, os compradores públicos não podem exigir que um agrupamento de operadores económicos adote uma forma jurídica específica, incluindo após lhe ter sido adjudicado o contrato.

5.Os compradores públicos devem ter especialmente em atenção não criar obstáculos injustificados ou desproporcionados relacionados com a dimensão dos operadores económicos que participam num agrupamento, em especial no caso das PME.

1.No que diz respeito aos critérios de seleção fixados pelo comprador público nos termos do artigo 27.º, os operadores económicos podem recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenham com elas ou da forma jurídica destas.

2.O comprador público verifica se as entidades a cujas capacidades o operador económico tenciona recorrer relativamente a um ou mais critérios de seleção cumprem os critérios de seleção pertinentes e se existem motivos para a sua exclusão. O comprador público exige que o operador económico substitua uma entidade que não cumpra um critério de seleção pertinente ou relativamente à qual existam motivos de exclusão obrigatória. O comprador público pode exigir que o operador económico substitua uma entidade relativamente à qual existam motivos de exclusão facultativos.

3.Os compradores públicos podem exigir, nos elementos da contratação, que o operador económico prove que disporá dos recursos pertinentes da entidade a que tenciona recorrer durante todo o período de execução do contrato, por exemplo mediante uma declaração nesse sentido dessas entidades.

4.Caso um operador económico recorra às capacidades de outras entidades no que diz respeito a critérios relativos à capacidade económica e financeira, o comprador público pode exigir que o operador económico e essas entidades sejam solidariamente responsáveis perante o comprador público pela execução do contrato.

5.Caso um operador económico recorra às capacidades de outras entidades para comprovar a capacidade técnica e profissional, o comprador público pode exigir, nos elementos da contratação, que essa outra entidade execute as obras ou preste os serviços para os quais essas capacidades são exigidas.

1.Podem ser subcontratadas partes do contrato público. Um contrato adjudicado a um operador económico não pode ser subcontratado na sua totalidade nem ser objeto de nova subcontratação na sua totalidade.

2.Os compradores públicos exigem que os operadores económicos indiquem na sua proposta qualquer parte do contrato que tencionem subcontratar a terceiros, bem como os eventuais subcontratantes propostos. Podem exigir que o adjudicatário principal os informe, após a adjudicação do contrato e antes do início da execução do contrato, das tarefas e atividades que tenciona subcontratar. Podem igualmente exigir informações sobre a identidade dos eventuais subcontratantes. Os compradores públicos exigem que o adjudicatário principal preste as informações referidas no segundo parágrafo nos seguintes casos:

(a)Contratos de empreitada de obras públicas;

(b)Serviços a prestar numa instalação sob a supervisão direta do comprador público;

(c)Contratos identificados como apresentando ou incluindo um risco para a segurança ou para a segurança pública, previstos no artigo 66.º;

(d)Contratos que recorram aos requisitos de preferência europeia a que se refere o artigo 73.º.

O comprador público exige que o adjudicatário principal o notifique o mais rapidamente possível de quaisquer alterações, ocorridas durante a execução do contrato, das informações prestadas nos termos do terceiro parágrafo.

3.O comprador público exige que o operador económico substitua um subcontratante relativamente ao qual existam motivos de exclusão obrigatória nos termos do artigo 25.º. O comprador público pode exigir que o operador económico substitua um subcontratante relativamente ao qual existam motivos de exclusão facultativos nos termos do artigo 26.º.

4.Caso o comprador público tenha recorrido a algum dos requisitos de preferência europeia a que se refere o artigo 73.º ou tenha incluído medidas de segurança em conformidade com o artigo 66.º, o operador económico só pode introduzir ou substituir um subcontratante desde que este cumpra os requisitos de preferência europeia ou as medidas de segurança estabelecidos pelo comprador público.

5.Quando tal se justifique pela natureza do contrato e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, os compradores públicos podem exigir que determinadas tarefas críticas sejam executadas diretamente pelo adjudicatário principal. Os compradores públicos identificam as tarefas críticas e os requisitos conexos, indicando-os claramente, bem como a respetiva justificação, nos elementos da contratação.

6.A subcontratação ao abrigo do disposto no presente artigo não prejudica a responsabilidade do adjudicatário principal.

7.O cumprimento das obrigações referidas no artigo 4.º, n.º 4, por parte dos subcontratantes é assegurado através de medidas adequadas tomadas pelas autoridades nacionais competentes, no âmbito das respetivas responsabilidades e competências. Os Estados-Membros podem adotar ou manter medidas proporcionadas adicionais que limitem a subcontratação caso tenham identificado um risco mais elevado, devidamente fundamentado, de incumprimento das obrigações decorrentes do direito social e laboral.

1.Os compradores públicos excluem, em qualquer momento do procedimento, um operador económico, incluindo os membros individuais de um agrupamento de operadores económicos, da participação num procedimento de contratação caso esse operador económico, ou uma pessoa-chave no funcionamento de uma pessoa coletiva, na aceção do segundo parágrafo, tenha sido objeto, em qualquer Estado-Membro, de condenação por decisão transitada em julgado por qualquer das infrações enumeradas no presente parágrafo ou, no que respeita aos Estados-Membros não vinculados pelo ato jurídico da União pertinente, por infrações previstas em legislação nacional equivalente:

(a)Participação numa organização criminosa, na aceção do artigo 1.º, ponto 1, da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho;

(b)Infrações de corrupção, na aceção da Diretiva (UE) 2026/1021;

(c)Fraude lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e infrações penais a que se referem os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Diretiva (UE) 2017/1371;

(d)Infrações terroristas e infrações relacionadas com um grupo terrorista, bem como infrações relacionadas com atividades terroristas, a que se referem os artigos 3.º a 12.º da Diretiva (UE) 2017/541;

(e)Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 3.º da Diretiva (UE) 2018/1673;

(f)Tráfico de seres humanos, na aceção do artigo 2.º da Diretiva 2011/36/UE;

(g)Infrações penais relativas ao emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular, a que se referem os artigos 2.º, 3.º e 9.º da Diretiva 2009/52/CE;

(h)Infrações penais ambientais a que se referem os artigos 3.º e 4.º da Diretiva (UE) 2024/1203;

(i)Infrações penais relativas à violação de medidas restritivas da União a que se referem os artigos 3.º e 4.º da Diretiva (UE) 2024/1226;

(j)Utilização fraudulenta de meios de pagamento que não em numerário a que se referem os artigos 3.º a 8.º da Diretiva (UE) 2019/713;

(k)Infrações no domínio do abuso sexual e da exploração sexual de crianças a que se referem os artigos 3.º a 9.º da Diretiva 2011/93/UE.

Entende-se por pessoa-chave no funcionamento de uma pessoa coletiva uma pessoa que ocupa uma posição de liderança na pessoa coletiva, com base em qualquer dos seguintes elementos:

(a)Poder de representação da pessoa coletiva;

(b)Autoridade para tomar decisões em nome da pessoa coletiva;

(c)Autoridade para exercer controlo no seio da pessoa coletiva.

2.Os motivos de exclusão previstos no presente artigo aplicam-se durante cinco anos a contar da data em que foi proferida a decisão transitada em julgado, exceto se o período de exclusão tiver sido fixado pela decisão transitada em julgado, o que significa que não pode ser tomada nenhuma decisão de exclusão após o termo dos períodos referidos na presente frase.

3.Os compradores públicos excluem, em qualquer momento do procedimento, um operador económico da participação num procedimento de contratação quando tomem conhecimento de que o operador económico ou o adjudicatário não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social e de que tal foi determinado por decisão judicial ou administrativa definitiva, exceto se, nesse momento, o operador económico tiver celebrado um acordo vinculativo com vista ao pagamento dos impostos ou das contribuições para a segurança social devidos, incluindo, se for caso disso, os eventuais juros vencidos ou multas. Os compradores públicos podem derrogar a exclusão obrigatória prevista no primeiro parágrafo caso a exclusão seja claramente desproporcionada, em especial se estiverem por pagar apenas montantes pouco significativos.

4.Os compradores públicos podem decidir, a título excecional, derrogar a exclusão obrigatória prevista no presente artigo por razões imperiosas de interesse público, como a saúde pública ou a proteção do ambiente. Qualquer decisão de derrogação e a respetiva justificação são registadas na documentação individual nos termos do artigo 109.º.

1.Os compradores públicos podem, em qualquer momento do procedimento, excluir um operador económico, incluindo os membros individuais de agrupamentos de operadores económicos, da participação num procedimento de contratação se:

(a)O comprador público puder demonstrar, por qualquer meio adequado, que o operador económico violou obrigações aplicáveis por força da legislação da União pertinente, tal como referido no artigo 4.º, n.º 4;

(b)O operador económico se encontrar em situação de falência ou for objeto de um processo de insolvência ou de liquidação, ou se encontrar em qualquer situação análoga;

(c)O comprador público puder demonstrar, por meios adequados, que o operador económico cometeu uma falta profissional grave que põe em causa a sua integridade ou fiabilidade;

(d)O comprador público dispuser de indícios suficientemente plausíveis para concluir que o operador económico celebrou acordos com outros operadores económicos destinados a distorcer a concorrência;

(e)O operador económico tiver acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de um requisito essencial no âmbito de um contrato público anterior, que tenham conduzido à rescisão antecipada desse contrato anterior, a indemnizações por perdas e danos ou a outras sanções comparáveis por parte do comprador público;

(f)O operador económico tiver sido considerado responsável, no contexto do procedimento em causa, por declarações falsas graves relativamente às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção, ou tiver de outra forma procurado obter indevidamente vantagens no procedimento de contratação pública;

(g)O comprador público puder demonstrar, por qualquer meio adequado, incluindo, entre outros, informações classificadas ou avaliações não divulgáveis publicamente fornecidas pelas autoridades nacionais competentes, que o operador económico não possui fiabilidade suficiente para excluir riscos para os interesses de segurança e de segurança pública da União ou de um ou mais Estados-Membros;

(h)O operador económico tiver beneficiado de subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, determinadas por um ato de execução adotado pela Comissão nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2022/2560, nos três anos anteriores ao procedimento de contratação pública, e o comprador público dispuser de indícios suficientemente plausíveis para concluir que as subvenções estrangeiras em causa são suscetíveis de ter impacto na proposta do operador económico.

2.Qualquer operador económico objeto de uma exclusão nos termos do n.º 1 pode apresentar provas para refutar a existência do motivo de exclusão ou para demonstrar que tomou medidas suficientes para demonstrar a sua fiabilidade não obstante a existência do motivo de exclusão. Para o efeito, o operador económico deve, em especial, provar que:

(a)Pagou ou se comprometeu a pagar uma indemnização relativamente a quaisquer danos causados pela conduta ilícita;

(b)Esclareceu integralmente os factos e as circunstâncias através de uma colaboração ativa com as autoridades responsáveis pela investigação; e

(c)Tomou medidas concretas técnicas, organizativas e de pessoal adequadas para evitar novas condutas ilícitas.

Se o comprador público considerar suficientes as provas apresentadas, o operador económico em causa não é excluído do procedimento de contratação. As medidas tomadas pelos operadores económicos são avaliadas tendo em conta a gravidade e as circunstâncias específicas da conduta ilícita. Na avaliação das medidas tomadas pelo operador económico, os compradores públicos têm em conta a natureza, a dimensão e o momento da colaboração com as autoridades de investigação competentes. Caso as medidas sejam consideradas insuficientes, o operador económico recebe uma exposição dos motivos dessa decisão. Um operador económico que tenha sido excluído, por decisão transitada em julgado proferida em qualquer Estado-Membro, de participar em procedimentos de contratação não pode fazer uso da possibilidade prevista no presente número durante o período de exclusão resultante dessa decisão. Os Estados-Membros podem designar uma autoridade nacional competente para avaliar as provas e decidir se estas são suficientes para efeitos do presente número. Os compradores públicos baseiam-se numa decisão favorável da autoridade nacional competente para efeitos dos seus procedimentos de contratação.

3.Caso não sejam tomadas as medidas especificadas no n.º 2 e o período de exclusão não tenha sido fixado por decisão transitada em julgado, os compradores públicos podem excluir operadores económicos nos termos do presente artigo durante um período de cinco anos a contar da data da conduta que deu origem à exclusão ou, no caso de atos continuados ou repetidos, da data em que a conduta cessa, mas não após esse período máximo.

4.Caso um comprador público exclua um operador económico com base no n.º 1, alínea h), informa do facto a Comissão.

1.Caso decidam recorrer a critérios de seleção, os compradores públicos fixam esses critérios em conformidade com as condições previstas no presente artigo.

2.Os critérios de seleção só podem dizer respeito:

(a)À capacidade técnica e profissional, na aceção dos n.os 4, 5 e 6;

(b)À capacidade jurídica, económica e financeira, na aceção do n.º 7.

3.Os compradores públicos limitam os requisitos aos que sejam adequados para garantir que um operador económico possui as capacidades jurídicas, económicas e financeiras e as capacidades técnicas e profissionais necessárias para executar o contrato a adjudicar. Todos os requisitos devem estar relacionados com a complexidade do objeto do contrato e com os riscos a ele associados e ser proporcionados a essa complexidade e a esses riscos.

4.Quando tal se justifique pelo objeto do contrato, os compradores públicos podem exigir que os operadores económicos estejam inscritos num dos registos profissionais ou comerciais existentes no país em que o operador económico exerce a sua atividade principal. Nos procedimentos de contratação de serviços, sempre que os operadores económicos tenham de possuir uma autorização específica ou de ser membros de uma organização específica para poderem prestar o serviço em causa no seu país de origem, o comprador público pode exigir-lhes que provem possuir essa autorização ou ser membros dessa organização. A inscrição certificada em listas oficiais pelos organismos competentes ou um certificado emitido pelo organismo de certificação constitui presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos nos termos do presente número.

5.Quaisquer referências a qualificações ou a níveis de qualificação incluídas nos critérios de seleção devem mencionar os níveis do Quadro Europeu de Qualificações estabelecidos no anexo II da Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2017.

6.Os compradores públicos podem impor requisitos que garantam que os operadores económicos possuem os recursos humanos e técnicos e a experiência necessários para executar o contrato com um nível de qualidade adequado. Salvo se tal se justificar em razão da complexidade do contrato ou da natureza do objeto, os compradores públicos não podem exigir experiência prévia em contratos públicos como condição de participação no procedimento de contratação. Um comprador público pode presumir que um operador económico não possui as capacidades profissionais exigidas se:

(a)O comprador público tiver determinado, por meios adequados, que o operador económico tem interesses conflituantes suscetíveis de afetar negativamente a execução do contrato; ou

(b)O comprador público tiver sido informado, por meios adequados, de que o operador económico representa um problema de segurança para um Estado-Membro ou para a União no seu conjunto.

7.Os compradores públicos podem exigir que os operadores económicos satisfaçam qualquer dos seguintes critérios:

(a)Ter um volume de negócios anual mínimo global adequado;

(b)Ter um volume de negócios mínimo adequado no domínio abrangido pelo contrato;

(c)Fornecer informações sobre as suas contas anuais, incluindo sobre os rácios entre ativos e passivos;

(d)Ter um nível adequado de seguro de responsabilidade civil profissional.

Os volumes de negócios mínimos referidos no primeiro parágrafo não podem exceder 50 % do valor anual estimado do contrato, exceto em casos devidamente justificados, como os relacionados com os riscos especiais inerentes à natureza das obras, serviços ou fornecimentos. O comprador público indica os principais motivos para essa exigência nos elementos da contratação. As informações provenientes das contas anuais só podem ser tidas em consideração se o comprador público tiver especificado os métodos e critérios dessa consideração nos elementos da contratação. Esses métodos e critérios devem ser transparentes, objetivos e não discriminatórios.

8.As informações que possam ser determinadas a partir de bases de dados nacionais existentes criadas por um organismo público, ou a partir da inscrição em listas oficiais ou de certificações, não podem ser postas em causa sem justificação suficiente.

1.Os compradores públicos exigem que os operadores económicos utilizem o serviço eletrónico de elegibilidade criado nos termos do artigo 133.º como meio de prova do seguinte:

(a)Inexistência de motivos de exclusão nos termos dos artigos 25.º e 26.º;

(b)Cumprimento dos critérios de seleção nos termos do artigo 27.º.

Caso o operador económico recorra às capacidades de outras entidades nos termos do artigo 23.º ou se proponha recorrer a subcontratantes na execução do contrato nos termos do artigo 24.º, o operador económico presta igualmente, através do serviço eletrónico de elegibilidade, as informações referidas no primeiro parágrafo relativamente a essas entidades.

2.Caso o serviço eletrónico de elegibilidade preveja uma verificação automatizada da existência de um motivo de exclusão ou do cumprimento de um critério de seleção, os compradores públicos utilizam essa verificação para a sua decisão sobre a elegibilidade.

3.Os operadores económicos utilizam a ferramenta digital de credenciais empresariais prevista no artigo 133.º. Caso um operador económico não tenha acesso a essa ferramenta ou caso as provas pertinentes não estejam disponíveis através dessa ferramenta, o operador económico declara, através do serviço eletrónico de elegibilidade, se cumpre os requisitos estabelecidos relativamente aos motivos de exclusão e aos critérios de seleção e se estaria em condições de apresentar as provas exigidas (autodeclaração). Nesse caso, o comprador público pode, em qualquer momento do procedimento, exigir provas que não estejam disponíveis através do serviço eletrónico de elegibilidade, se tal for necessário para a avaliação dos requisitos do comprador público.

4.Os operadores económicos indicam o seu país de origem, em conformidade com o artigo 74.º, no serviço eletrónico de elegibilidade a que se refere o artigo 133.º. Se tal for exigido para a aplicação dos requisitos previstos no artigo 73.º, n.º 2, os operadores económicos indicam o país de origem dos bens que compõem a sua proposta, incorporando-o, se for caso disso, no passaporte digital do produto relativo aos bens, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1781. Caso os compradores públicos conduzam um procedimento de contratação aplicando uma ou mais das medidas previstas na parte III, título II, capítulo 5, podem, em qualquer momento do procedimento de contratação pública, solicitar ao operador económico que complemente, esclareça ou complete as informações ou a documentação relacionadas com a verificação da origem do operador económico ou dos bens, serviços ou obras propostos, desde que esses pedidos respeitem os princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Caso o operador económico não forneça as informações ou a documentação referidas no terceiro parágrafo, sem explicação razoável, e, desse modo, impeça a verificação da origem por um comprador público ou torne essa verificação praticamente impossível ou muito difícil, o operador económico, ou a proposta que apresentou, pode ser excluído da participação no procedimento de contratação pública em causa.

1.Os Estados-Membros devem, até 15 de junho de 2029, facultar gratuitamente à ferramenta digital de credenciais empresariais prevista no artigo 133.º o acesso às bases de dados nacionais em que:

(a)Estejam registadas as decisões transitadas em julgado relativas às infrações referidas no artigo 25.º, n.º 1, em especial aos registos criminais nacionais de pessoas coletivas e aos de pessoas singulares;

(b)Estejam registadas as informações sobre as pessoas-chave nos termos do artigo 25.º, n.º 1, segundo parágrafo, em especial nos registos profissionais ou comerciais nacionais;

(c)Estejam registadas as provas relativas ao não pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do artigo 25.º, n.º 2, em especial nos registos profissionais ou comerciais nacionais e nas bases de dados fiscais e de segurança social;

(d)Estejam registadas as provas relativas a falência, insolvência e reestruturação nos termos do artigo 25.º, n.º 4, alínea b), em especial nos registos profissionais ou comerciais nacionais e nos registos nacionais de falências, insolvências e reestruturações, incluindo os registos judiciais;

(e)Estejam conservadas as provas relativas ao cumprimento dos critérios de seleção fixados nos termos do artigo 27.º do presente regulamento e à avaliação da origem nos termos do artigo 74.º do presente regulamento, em especial nos registos profissionais ou comerciais nacionais e nos registos de beneficiários efetivos criados nos termos do artigo 12.º da Diretiva (UE) 2024/1640;

(f)Estejam registadas quaisquer outras provas estruturadas pertinentes no âmbito de aplicação do presente regulamento, como rótulos, especificações, incluindo requisitos de segurança, ou meios de prova dos requisitos aplicáveis aos produtos nos termos do artigo 92.º.

2.O acesso previsto no n.º 1 é facultado, sempre que possível, de forma a que o serviço eletrónico de elegibilidade possa automatizar a verificação prevista no artigo 28.º, n.º 2. Deve ser prevista uma verificação automatizada, em especial, para os registos criminais nacionais, as bases de dados fiscais e as bases de dados de segurança social, bem como para os registos nacionais de falências, insolvências e reestruturações. Essa verificação está sujeita a medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades dos titulares dos dados, nos termos dos artigos 10.º e 22.º do Regulamento (UE) 2016/679. Os dados pessoais só podem ser utilizados para garantir que o operador económico cumpre os requisitos do presente regulamento.

3.Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer bases de dados nacionais recém-criadas capazes de fornecer meios de prova através da utilização da ferramenta digital de credenciais empresariais e facultam gratuitamente à ferramenta digital de credenciais empresariais o acesso a essas bases de dados nacionais.

1.Os compradores públicos podem realizar consultas ao mercado para preparar a sua contratação e adquirir conhecimento do mercado, nomeadamente sobre a disponibilidade de soluções inovadoras ou o potencial para as desenvolver.

2.Caso realizem consultas ao mercado nos termos do n.º 1 do presente artigo, os compradores públicos anunciam essas consultas em conformidade com o artigo 110.º.

3.Durante as consultas ao mercado, os compradores públicos podem solicitar ou aceitar informações e pareceres do público em geral, de peritos independentes, de autoridades públicas, de participantes no mercado ou de outras partes interessadas. As informações e os pareceres podem assumir a forma de trocas escritas ou orais, de apresentação de protótipos, de demonstrações ao vivo ou de outros formatos objetivos adequados. Essas informações e pareceres podem ser utilizados no planeamento e na condução dos procedimentos de contratação, respeitando os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da concorrência leal e da transparência.

4.A participação de um operador económico numa consulta ao mercado não prejudica a sua elegibilidade para o procedimento de contratação.

1.Os compradores públicos podem recorrer ao concurso público previsto no artigo 34.º e ao procedimento dinâmico previsto no artigo 36.º independentemente do tipo de obras, fornecimentos ou serviços necessários.

2.Os compradores públicos podem recorrer ao procedimento de inovação para dar resposta a um desafio societal para o qual não tenham identificado uma solução existente adequada ou desejável, a qual deve ser desenvolvida pelo(s) proponente(s) selecionado(s) no decurso do procedimento de inovação.

3.Os compradores públicos só podem recorrer ao procedimento especial descrito no artigo 46.º nos casos e circunstâncias específicos previstos nos artigos 47.º e 48.º.

1.Os compradores públicos que tencionem adjudicar um contrato estimam o valor do contrato com base nos custos estimados da solução que satisfaz as necessidades do comprador público. A estimativa baseia-se no montante máximo a despender com a satisfação das necessidades ao longo de toda a duração do contrato, quer este seja adjudicado a um ou a vários operadores económicos, incluindo todas as formas de pagamentos e benefícios, tais como:

(a)Prémios, honorários, comissões e juros;

(b)O valor total das opções ou renovações, caso o contrato preveja a possibilidade de opções ou renovações.

2.Caso os compradores públicos celebrem mais do que um contrato sucessivo para satisfazer a sua necessidade, o cálculo do valor estimado baseia-se:

(a)No valor dos contratos recorrentes relativos ao mesmo tipo de aquisição durante os 12 meses anteriores ou o exercício orçamental anterior do comprador, ajustado, sempre que possível, para ter em conta as alterações previsíveis na quantidade ou no valor estimado da solução a adquirir durante os 12 meses seguintes;

(b)No valor estimado dos contratos recorrentes relativos ao mesmo tipo de aquisição durante os 12 meses seguintes ao contrato inicial ou o exercício orçamental anterior do comprador público.

1.Os compradores públicos respeitam os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento na condução das negociações e asseguram que, em cada ronda de negociações, o número de soluções debatidas permite uma concorrência efetiva. Os compradores públicos asseguram que qualquer divulgação de informações durante as negociações não afeta os interesses comerciais dos operadores económicos que participam nessas negociações.

2.Sem prejuízo de outra legislação da União pertinente, os compradores públicos podem negociar todas as características não essenciais das obras, fornecimentos e serviços a adquirir, que podem incluir determinados elementos relacionados, por exemplo, com o mérito técnico, a quantidade, as condições de entrega e outros aspetos comerciais, mas não incluem os motivos de exclusão, os critérios de seleção e os critérios de adjudicação. Os compradores públicos indicam claramente, no resumo público de abertura de concorrência, as características das obras, fornecimentos e serviços que não são objeto de negociação. Essas indicações devem ser suficientemente precisas e completas para circunscrever o objeto do contrato e devem conter as condições essenciais do contrato, nas quais os operadores económicos se baseariam legitimamente para decidir se participam no procedimento de adjudicação. As negociações não podem alterar substancialmente o objeto do contrato.

3.Os compradores públicos podem conduzir as negociações numa ou em várias rondas. Após cada ronda, os operadores económicos que participam nas negociações são convidados a apresentar uma proposta e os compradores públicos podem decidir reduzir o número de participantes com base nos critérios de adjudicação fixados nos termos do artigo 98.º. Os compradores públicos informam os operadores económicos de quando terá início uma nova ronda de negociações e se serão ou não convidados a participar. Os compradores públicos informam todos os proponentes cujas propostas não tenham sido eliminadas de quaisquer alterações das especificações ou de outras partes dos elementos da contratação resultantes das negociações. Os compradores públicos concedem aos proponentes tempo suficiente para alterarem e reapresentarem as propostas alteradas, conforme adequado. Os operadores económicos podem apresentar propostas revistas em função do resultado das negociações. Caso um comprador público tenha decidido concluir as negociações e passar à adjudicação do contrato, convida cada um dos operadores económicos restantes a apresentar uma proposta final.

1.No concurso público, os compradores públicos dão a conhecer as suas necessidades de contratação através de um resumo público de abertura de concorrência, publicado nos termos do artigo 110.º, que indica se são aplicáveis critérios de seleção e quais, bem como se tencionam negociar.

2.Qualquer operador económico interessado pode manifestar o seu interesse e apresentar uma proposta («primeira proposta») através do serviço eletrónico de elegibilidade a que se refere o artigo 133.º. A manifestação de interesse é apresentada juntamente com uma proposta que especifique, em especial, a forma como o operador económico se propõe dar resposta às necessidades do comprador público. O prazo para a receção das manifestações de interesse acompanhadas das propostas não pode ser inferior a 20 dias a contar da publicação do resumo público de abertura de concorrência.

3.Caso um comprador público tenha indicado que não tenciona negociar, adjudica o contrato, em conformidade com o artigo 98.º, a um ou mais operadores económicos que não se encontrem numa situação de exclusão e que, se for caso disso, cumpram os critérios de seleção fixados nos termos do artigo 27.º. O contrato é adjudicado com base nas primeiras propostas apresentadas nos termos do n.º 2.

4.Caso o comprador público tenha indicado que tenciona negociar, envia um convite à negociação a todos os operadores económicos interessados que não se encontrem numa situação de exclusão e que, se for caso disso, cumpram os critérios de seleção fixados nos termos do artigo 27.º.

5.As negociações são conduzidas em conformidade com o artigo 33.º. Caso o comprador público tenha decidido concluir as negociações e tenha convidado cada um dos operadores económicos restantes a apresentar uma proposta final, o contrato é adjudicado com base nessas propostas finais.

6.Os compradores públicos podem decidir não negociar, apesar de terem indicado a intenção de o fazer, e passar antes à adjudicação do contrato com base nas primeiras propostas, desde que tenham reservado essa possibilidade no resumo público de abertura de concorrência.

1.Os compradores públicos adjudicam o contrato ao proponente ou aos proponentes que tenham apresentado a proposta que oferece a melhor qualidade relativamente aos fundos despendidos, em conformidade com o artigo 98.º.

2.Sem prejuízo do prazo suspensivo previsto nas Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, o contrato é celebrado em conformidade com a legislação aplicável do Estado-Membro do comprador público.

Os compradores públicos podem recorrer a um procedimento dinâmico, no qual apenas os operadores económicos que tenham aderido a um determinado procedimento são convidados a manifestar interesse, a apresentar uma proposta ou a participar em negociações relativas a contratos específicos baseados nesse procedimento. Os operadores económicos podem solicitar a adesão ao procedimento em qualquer momento durante o seu período de vigência.

1.Os compradores públicos que conduzam um procedimento dinâmico publicam, nos termos do artigo 110.º, um resumo público de abertura de concorrência relativo ao lançamento de um procedimento dinâmico, que indica o período de vigência do procedimento, durante o qual os operadores económicos interessados podem solicitar a adesão ao procedimento e durante o qual podem ser efetuadas aquisições com base no procedimento. O procedimento dinâmico permanece aberto a todos os operadores económicos interessados durante todo o seu período de vigência.

2.Os compradores públicos podem optar entre conduzir um procedimento dinâmico sem critérios de seleção nos termos do artigo 38.º ou um procedimento dinâmico com critérios de seleção nos termos do artigo 39.º, bem como decidir se negoceiam em conformidade com o artigo 33.º. As opções tomadas são indicadas no resumo público de abertura de concorrência relativo ao lançamento de um procedimento dinâmico.

3.Caso os compradores públicos tencionem adjudicar pela primeira vez um contrato específico com base no procedimento dinâmico, o convite à manifestação de interesse no contrato específico não pode ter lugar antes de decorridos 25 dias a contar da publicação do resumo público de abertura de concorrência relativo ao lançamento de um procedimento dinâmico.

1.A partir da publicação do resumo público de abertura de concorrência e até ao termo do prazo de validade do procedimento, os operadores económicos podem aderir ao procedimento partilhando o seu perfil com o comprador público através do sistema de elegibilidade criado nos termos do artigo 133.º. Ao partilharem o seu perfil, os operadores económicos declaram que estão habilitados a executar o contrato.

2.Caso os compradores públicos pretendam adjudicar contratos específicos com base no procedimento dinâmico, informam todos os operadores económicos que até esse momento aderiram ao procedimento acerca do contrato específico a adjudicar, incluindo a descrição exata, a quantidade e o calendário da aquisição em causa. Os compradores públicos convidam todos os operadores económicos que participam no procedimento dinâmico a manifestarem o seu interesse no contrato específico a adjudicar, fixando um prazo razoável para as manifestações de interesse.

3.Após o termo do prazo a que se refere o n.º 2, os compradores públicos convidam os operadores económicos que manifestaram interesse no contrato específico a adjudicar quer a apresentar uma proposta, quer a apresentar uma primeira proposta seguida de negociações. Caso o número de manifestações de interesse seja superior a cinco, o comprador público pode, em vez de convidar todos os operadores económicos que manifestaram interesse, convidar apenas cinco operadores económicos, ou um número determinado superior, selecionados através do serviço eletrónico de elegibilidade por meio de uma determinação algorítmica aleatória e indiscriminada, devendo informar, através do sistema de elegibilidade, todos os operadores económicos não convidados.

4.Apenas os operadores económicos que tenham apresentado uma proposta são considerados proponentes interessados na aceção das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE.

1.A partir da publicação do resumo público de abertura de concorrência e até ao termo do prazo de validade do procedimento, os operadores económicos podem solicitar a adesão ao procedimento, partilhando o seu perfil com o comprador público através do sistema de elegibilidade criado nos termos do artigo 133.º. Ao partilharem o seu perfil, os operadores económicos declaram que estão habilitados a executar o contrato.

2.O comprador público admite os operadores económicos ao procedimento com base nos critérios de seleção indicados no resumo público de abertura de concorrência.

3.Caso os compradores públicos pretendam adjudicar contratos específicos com base no procedimento dinâmico, informam todos os operadores económicos que até esse momento foram selecionados para aderir ao procedimento acerca do contrato específico a adjudicar, incluindo a descrição exata, a quantidade e o calendário da aquisição em causa. Os compradores públicos convidam todos os operadores económicos que participam no procedimento dinâmico a manifestarem o seu interesse no contrato específico a adjudicar, fixando um prazo razoável para as manifestações de interesse.

4.Após o termo do prazo a que se refere o n.º 3, os compradores públicos convidam todos os operadores económicos que manifestaram interesse no contrato específico a adjudicar quer a apresentar uma proposta, quer a apresentar uma primeira proposta seguida de negociações. Em derrogação do primeiro parágrafo, os compradores públicos podem decidir convidar apenas uma parte dos operadores económicos que manifestaram interesse no contrato específico a adjudicar, com base em critérios ou regras objetivos e não discriminatórios, desde que os tenham indicado no resumo público de abertura de concorrência aquando do lançamento do procedimento dinâmico.

1.Os compradores públicos avaliam as propostas finais em conformidade com o artigo 98.º e estabelecem uma classificação de todos os operadores económicos que apresentaram uma proposta final. Os compradores públicos adjudicam o contrato a um ou mais operadores económicos que não se encontrem numa situação de exclusão. Os resultados dessa avaliação, incluindo a classificação, são divulgados aos proponentes.

2.Os compradores públicos publicam, relativamente a cada contrato celebrado no âmbito de um procedimento dinâmico, um resumo público do resultado nos termos do artigo 110.º.

1.Os compradores públicos podem recorrer ao procedimento de inovação previsto no presente capítulo para dar resposta a um desafio societal.

2.O procedimento de inovação é conduzido de acordo com as seguintes fases:

(a)Determinação do desafio societal e conceção do quadro de avaliação do valor;

(b)Lançamento do procedimento;

(c)Seleção das propostas de soluções inovadoras;

(d)Ensaio, validação e avaliação das propostas de soluções inovadoras;

(e)Adjudicação do contrato público.

3.Os compradores públicos determinam o desafio societal para o qual necessitam de uma proposta de solução inovadora e definem um quadro de avaliação do valor que será utilizado no decurso do procedimento para a avaliação do valor acrescentado da proposta de solução inovadora que dá resposta ao desafio societal. O quadro de avaliação do valor utiliza indicadores de desempenho para medir, de forma objetiva e mensurável, em que medida a proposta de solução inovadora apresentada contribui para dar resposta ao desafio societal. O quadro inclui um sistema de pontuação e indica as pontuações mínimas necessárias para que as propostas de soluções inovadoras passem às diferentes fases do procedimento de inovação.

4.Os elementos do quadro de avaliação do valor podem dizer respeito, em especial, a:

(a)Um maior valor para os utilizadores e para os processos, como as observações recolhidas junto dos cidadãos durante o ensaio e a validação da proposta de solução inovadora;

(b)Indicadores-chave de desempenho relativos ao aumento da eficiência ou à redução dos incómodos na prestação de serviços públicos, à melhoria do desempenho em matéria de sustentabilidade, à melhoria da proteção da saúde, à redução dos impactos ambientais ou ao reforço da segurança e da resiliência, como sistemas de cibersegurança mais seguros;

(c)Poupanças de custos para o comprador público em comparação com soluções tradicionais ou anteriormente aplicadas.

1.Antes do lançamento de um procedimento de inovação, os compradores públicos realizam uma consulta ao mercado nos termos do artigo 30.º, com a duração mínima de dois meses, salvo se uma duração mais curta se justificar atendendo às especificidades do contrato.

2.O comprador público disponibiliza as seguintes informações na consulta ao mercado:

(a)Uma descrição preliminar do desafio societal;

(b)Um quadro preliminar de avaliação do valor;

(c)Um convite à apresentação de observações e ao diálogo.

3.Após o encerramento da consulta ao mercado, os compradores públicos, com base nas observações recebidas, preparam e lançam o procedimento de inovação mediante um resumo público de abertura de concorrência em conformidade com o artigo 110.º. O comprador público indica nos elementos da contratação:

(a)A descrição final do desafio societal;

(b)Os requisitos funcionais mínimos que as propostas de soluções inovadoras devem cumprir;

(c)O quadro final de avaliação do valor;

(d)Quaisquer contribuições em numerário ou em espécie que o comprador público tencione disponibilizar ou possa disponibilizar durante as fases do procedimento;

(e)Os volumes de contratação previstos;

(f)Projetos de esboços dos contratos de ensaio, validação e avaliação e de implantação da proposta de solução inovadora, indicando os temas a negociar relativamente à implantação;

(g)Informações sobre a atribuição dos direitos de propriedade intelectual decorrentes nos termos do artigo 64.º, n.º 4.

4.Qualquer operador económico pode apresentar uma proposta de solução inovadora em resposta a um resumo público de abertura de concorrência, juntamente com todas as informações necessárias para a seleção das propostas de soluções inovadoras.

1.Para a seleção das propostas de soluções inovadoras, o comprador público efetua uma avaliação da elegibilidade em duas fases.

2.Na primeira fase, o comprador público:

(a)Verifica a inexistência de qualquer exclusão aplicável ao operador económico e, caso o comprador público opte por utilizar critérios de seleção, a prova do cumprimento dos critérios de seleção;

(b)Confirma que a proposta de solução inovadora apresentada pelo operador económico cumpre os requisitos funcionais mínimos nos termos do artigo 42.º, n.º 3, alínea b).

3.Na segunda fase, as propostas de soluções inovadoras dos operadores económicos que tenham sido aprovados na avaliação nos termos do n.º 2 do presente artigo são selecionadas de acordo com os critérios do quadro de avaliação do valor e com a pontuação de avaliação a que se refere o artigo 42.º, n.º 3, alínea c), com base:

(a)Numa avaliação positiva do potencial de inovação da proposta, bem como da sua capacidade de inovação para dar resposta ao desafio societal; e

(b)Numa avaliação positiva da exequibilidade e da escalabilidade da proposta.

A segunda fase pode ser realizada através de uma entrevista com o operador económico ou através de trocas de comunicações escritas com o operador económico.

4.Caso a proposta de solução inovadora apresentada por um operador económico atinja, pelo menos, a pontuação total mínima exigida para uma avaliação global positiva, esse operador económico passa à fase seguinte do procedimento de contratação. O comprador público pode limitar o número de operadores económicos que passam à fase seguinte, se indicar esse número nos elementos da contratação; nesse caso, passam à fase seguinte os operadores económicos com as pontuações mais elevadas.

1.O comprador público convida os operadores económicos considerados elegíveis nos termos do artigo 43.º para a fase de ensaio, validação e avaliação.

2.A duração desta fase não pode exceder dois anos a contar da data de seleção das propostas de soluções inovadoras, salvo em casos devidamente justificados.

3.Esta fase consiste num processo estruturado e sistemático, conduzido pelo comprador público ou em seu nome, com base no quadro de avaliação do valor, tendo por finalidade uma avaliação global da proposta, que inclui, se for caso disso:

(a)A avaliação da exequibilidade técnica, operacional e funcional da proposta de solução inovadora para dar resposta ao desafio societal especificado;

(b)A verificação da conformidade da proposta de solução inovadora com os requisitos funcionais mínimos e com os quadros regulamentares aplicáveis;

(c)A avaliação do valor acrescentado da proposta inovadora num ambiente real ou simulado;

(d)A identificação de quaisquer riscos, limitações ou aspetos a melhorar antes da implementação ou da aquisição em grande escala da proposta de solução inovadora.

Esta fase pode incluir ensaios laboratoriais, ensaios no terreno, implantações-piloto, recolha de observações dos utilizadores e análises comparativas.

4.Caso a legislação da União preveja um quadro para a avaliação da adequação da proposta de solução inovadora para dar resposta ao desafio societal, o comprador público baseia-se nessa avaliação.

5.Os eventuais pagamentos relativos a cada etapa definida da fase de ensaio, validação e avaliação são efetuados antecipadamente.

6.Durante esta fase, os operadores económicos podem ajustar e melhorar as suas propostas com o objetivo de assegurar o cumprimento dos requisitos funcionais mínimos e de aumentar o valor acrescentado da sua proposta.

7.O comprador público procede a uma avaliação final da proposta melhorada quanto ao cumprimento dos requisitos funcionais mínimos e quanto ao seu valor acrescentado, de acordo com o quadro de avaliação do valor e as pontuações mínimas.

8.A avaliação final, que indica uma decisão positiva ou negativa quanto à passagem à fase de adjudicação do contrato público, é publicada como resumo público do resultado da fase de ensaio, validação e avaliação.

1.O comprador público envia um convite à negociação a cada operador económico que tenha recebido uma decisão positiva quanto à passagem à fase seguinte nos termos do artigo 44.º, n.º 8.

2.Para além do disposto no artigo 33.º, o comprador público indica a estrutura das negociações e determina o modo como a negociação é concluída, incluindo uma estratégia de saída clara para pôr termo ao procedimento sem adjudicação, determinando critérios objetivos segundo os quais as negociações são consideradas malogradas.

3.A descrição do desafio societal, os requisitos funcionais mínimos e o quadro de avaliação do valor não podem ser objeto de negociação.

4.A negociação incide na implantação da proposta de solução inovadora e pode incluir, nomeadamente, mas não exclusivamente:

(a)O âmbito do fornecimento comercial;

(b)Os direitos de exploração em mercados mais vastos;

(c)Os preços e os volumes finais de contratação, sem exceder os volumes anunciados nos termos do artigo 42.º, n.º 3, alínea e);

(d)As futuras atualizações, a manutenção e as condições de assistência da proposta de solução inovadora;

(e)A repartição dos riscos técnicos e comerciais na implantação da proposta de solução inovadora.

5.Em caso de negociação bem-sucedida com um operador económico, o comprador público adjudica o contrato público de implantação da proposta de solução diretamente a esse operador económico ou, no caso de várias soluções bem-sucedidas, a esses operadores económicos. As adjudicações podem ter lugar até cinco anos após a publicação da decisão positiva nos termos do artigo 44.º, n.º 8.

1.Nos casos e circunstâncias específicos previstos nos artigos 47.º e 48.º, os compradores públicos podem recorrer a um procedimento especial para adjudicar um contrato público, solicitando diretamente uma solução a um ou mais operadores económicos, sem necessidade de um processo concorrencial nem de publicação prévia de informações sobre o concurso. Essa solicitação pode assumir a forma de um convite à negociação, de um pedido de apresentação de proposta ou de um pedido de fornecimento da solução mediante fatura. Os compradores públicos publicam um resumo público do resultado nos termos do artigo 110.º.

2.A adjudicação destes contratos obedece aos princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da transparência, tendo devidamente em conta as necessidades e circunstâncias específicas dos compradores públicos nos casos e circunstâncias específicos descritos nos artigos 47.º e 48.º.

Os compradores públicos podem recorrer ao procedimento descrito no artigo 46.º em qualquer das seguintes situações, no respeito dos compromissos internacionais da União:

(a)A solução necessária só pode ser fornecida por um determinado operador económico e não existe alternativa ou substituto razoável por qualquer dos seguintes motivos:

(i)O objetivo da contratação é a criação ou a aquisição de uma obra de arte ou de um espetáculo artístico únicos;

(ii)A concorrência está ausente por razões técnicas que não podem ser imputadas à conceção de um procedimento de contratação anterior nem a uma redução artificial dos parâmetros da contratação;

(iii)A proteção de direitos exclusivos, incluindo direitos de propriedade intelectual;

(iv)Caso a abertura do contrato à concorrência possa afetar negativamente interesses essenciais de segurança nacional da União ou do Estado-Membro do comprador público e não exista a possibilidade de aplicar medidas menos invasivas;

(b)No caso de contratos públicos de fornecimento que digam respeito a:

(i)Entregas complementares, durante um período não superior a dois anos, efetuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer à substituição parcial de fornecimentos ou instalações, quer à ampliação de fornecimentos ou instalações existentes, caso a mudança de fornecedor implique custos desproporcionados ou dificuldades técnicas para o comprador público;

(ii)Fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de matérias-primas;

(iii)Aquisição de fornecimentos ou serviços em condições particularmente vantajosas que só surjam a muito curto prazo, no caso de alienações invulgares, como as decorrentes de processos de liquidação ou de insolvência;

(c)No caso de contratos públicos de serviços que digam respeito a:

(i)Contratos de serviços administrativos, sociais, de educação, de saúde e culturais abrangidos pelos códigos do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) 79950000-8 [Serviços de organização de exposições, feiras e congressos], 79951000-5 [Serviços de organização de seminários], 79952000-2 [Serviços de eventos], 79952100-3 [Serviços de organização de eventos culturais], 79953000-9 [Serviços de organização de festivais], 79954000-6 [Serviços de organização de festas], 79955000-3 [Serviços de organização de desfiles de moda], 79956000-0 [Serviços de organização de feiras e exposições], 92100000-2 [Serviços cinematográficos e de vídeo], 92200000-3 [Serviços de rádio e televisão], 92400000-5 [Serviços de agências noticiosas];

(ii)Serviços de hotelaria e restauração abrangidos pelos códigos CPV 55100000-1 a 55410000-7; 55521000-8 a 55521200-0 [55521000-8 Serviços de catering para particulares, 55521100-9 Serviços de entrega de refeições ao domicílio, 55521200-0 Serviços de entrega de refeições] 55520000-1 Serviços de catering, 55522000-5 Serviços de catering para empresas de transportes, 55523000-2 Serviços de catering para outras empresas ou outras instituições, 55524000-9 Serviços de catering para escolas 55510000-8 Serviços de cantinas, 55511000-5 Serviços de cantinas e outros serviços de cafetaria para clientela restrita, 55512000-2 Serviços de gestão de cantinas, 55523100-3 Serviços de refeições escolares.

1.Os compradores públicos podem recorrer ao procedimento descrito no artigo 46.º caso, por motivos de extrema urgência não imputáveis ao comprador público, não seja possível cumprir os prazos dos procedimentos previstos no presente regulamento.

2.Sem prejuízo de quaisquer atividades de contratação conjunta organizadas pelas instituições, órgãos e organismos da União, caso tenha sido ativado um modo de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2024/2747, tenha sido ativado o quadro de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2022/2372 do Conselho, existam ameaças transfronteiriças graves para a saúde nos termos do Regulamento (UE) 2022/2371, ou a Comissão tenha declarado uma crise ou um estado de emergência, considera-se cumprida a condição estabelecida no n.º 1 relativamente ao tipo de soluções em causa e enquanto se mantiver o estado de emergência ou a ameaça transfronteiriça grave.

1.As entidades adjudicantes podem criar e gerir uma lista de qualificação. Podem adjudicar contratos específicos com base nessa lista.

2.As entidades adjudicantes publicam um resumo público de abertura de concorrência nos termos do artigo 110.º sobre a existência da lista de qualificação. Asseguram que os operadores económicos possam, em qualquer momento, solicitar a admissão na lista durante o período de vigência da mesma indicado no resumo público de abertura de concorrência.

3.As entidades adjudicantes estabelecem regras e critérios objetivos para a admissão de operadores económicos na lista de qualificação, bem como critérios e regras objetivos para a gestão da lista de qualificação, que abranjam aspetos como a admissão, a atualização periódica das qualificações, se for caso disso, e a duração. Podem dividir a lista de qualificação em diferentes categorias em função do objeto dos contratos específicos baseados na lista de qualificação.

4.As regras e os critérios de admissão na lista de qualificação incluem os critérios de exclusão nos termos do artigo 25.º e podem dizer respeito aos critérios de exclusão nos termos do artigo 26.º, aos critérios de seleção nos termos do artigo 27.º e às especificações nos termos do artigo 88.º. As entidades adjudicantes aplicam as regras relativas aos meios de prova previstas nos artigos 28.º, 91.º e 92.º, respetivamente. As entidades adjudicantes asseguram que as disposições do título II da presente parte sejam aplicadas à admissão na lista e à adjudicação de contratos específicos, consoante o caso.

5.As entidades adjudicantes que adjudiquem contratos com base numa lista de qualificação convidam os operadores económicos admitidos na lista de qualificação ou nas respetivas categorias pertinentes a apresentar uma proposta. As entidades adjudicantes podem conduzir negociações nos termos do artigo 33.º, seguidas de uma adjudicação nos termos do artigo 98.º, ou adjudicar o contrato sem negociações nos termos do artigo 98.º. Publicam um resumo público do resultado nos termos do artigo 110.º relativamente a cada contrato específico adjudicado.

6.O processo de admissão na lista de qualificação e o processo de adjudicação de contratos específicos com base no sistema podem decorrer em várias fases sucessivas.

7.Os eventuais encargos faturados relativamente à qualificação ou à atualização ou manutenção de uma qualificação já obtida devem ser proporcionados aos custos gerados.

1.Ao adquirirem produtos, serviços e obras, os compradores públicos podem ter em conta considerações ambientais e relacionadas com o clima, a fim de prevenir, reduzir ou de outro modo atenuar os impactos ambientais e climáticos adversos ou de procurar obter impactos ambientais e climáticos positivos ao longo do respetivo ciclo de vida, em comparação com produtos, serviços e obras alternativos com a mesma função primária («contratação pública ecológica»).

2.As considerações ambientais a que se refere o n.º 1 apoiam a consecução dos objetivos ambientais e relacionados com o clima referidos no artigo 5.º, incluindo os seguintes:

(a)Atenuação das alterações climáticas, incluindo a redução das emissões;

(b)Resiliência e adaptação às alterações climáticas;

(c)Utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos;

(d)Transição para uma economia circular, incluindo através da bioeconomia;

(e)Prevenção e controlo da poluição;

(f)Proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

3.Os compradores públicos podem ter em conta essas considerações ambientais e relacionadas com o clima, consoante adequado, nas especificações, nos critérios de adjudicação, nas cláusulas de execução do contrato ou nos critérios de seleção, no respeito dos princípios estabelecidos no artigo 4.º e se estiverem ligadas ao objeto do contrato nos termos do artigo 90.º.

4.O mero cumprimento das obrigações ambientais mínimas gerais estabelecidas pelo direito da União, pelo direito nacional ou pelas convenções internacionais enumeradas no anexo II não é, por si só, considerado «contratação pública ecológica» para efeitos do presente regulamento. Em contrapartida, a contratação pública que integre critérios ou requisitos ambientais específicos da contratação pública estabelecidos ao abrigo do presente regulamento ou de outra legislação da União pertinente é considerada «contratação pública ecológica» na aceção do n.º 1.

Os compradores públicos podem estabelecer especificações, critérios de seleção, critérios de adjudicação ou condições de execução dos contratos que, em consonância com o objetivo de um elevado nível de proteção do ambiente, promovam a circularidade e a eficiência na utilização dos recursos ao longo do ciclo de vida das obras, dos produtos e dos serviços. Esses requisitos ou critérios podem, se for caso disso, dizer respeito à durabilidade, à reparabilidade, à possibilidade de atualização, à reutilização, à renovação, à refabricação, ao teor de materiais reciclados, à utilização de matérias-primas secundárias, à prevenção de resíduos, à preparação para reutilização ou à aquisição de produtos renovados, refabricados ou usados. Os compradores públicos podem também considerar modelos de negócio circulares, incluindo soluções de produto como serviço, de locação financeira, de partilha ou de aluguer, em vez da aquisição de produtos novos.

1.Os compradores públicos, ao adquirirem bens, serviços ou obras, adquirem apenas produtos, serviços e obras com um elevado desempenho em matéria de eficiência energética, salvo se tal não for tecnicamente viável. Para o efeito, os compradores públicos:

(a)Caso um produto esteja abrangido por um ato delegado adotado ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1369 ou da Diretiva 2010/30/UE ou por um ato de execução conexo da Comissão, adquirem apenas produtos que cumpram o critério estabelecido no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1369;

(b)Caso um produto não abrangido pela alínea a) esteja abrangido por uma medida de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, adquirem apenas produtos que cumpram os valores de referência de eficiência energética especificados numa medida de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE;

(c)Exigem, nos seus concursos para contratos de serviços, que os prestadores de serviços utilizem, para efeitos da prestação dos serviços em causa, apenas produtos que cumpram as alíneas a) e b) aquando da prestação dos serviços em causa. Este requisito aplica-se apenas aos produtos novos adquiridos pelos prestadores de serviços, total ou parcialmente, para efeitos da prestação do serviço em causa;

(d)Caso adquiram edifícios ou celebrem novos contratos de arrendamento de edifícios, asseguram que esses edifícios cumpram, quando disponível, pelo menos os critérios técnicos de avaliação relativos ao contributo substancial para a mitigação das alterações climáticas previstos no Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, anexo I, secção 7.7 («Aquisição e propriedade de edifícios»), salvo se a aquisição tiver por objetivo:

(i)Empreender uma renovação profunda ou uma demolição;

(ii)Preservá-lo enquanto edifício oficialmente protegido como parte de um ambiente classificado, ou devido ao seu valor arquitetónico ou histórico especial. O artigo 85.º, n.º 1, alínea d), não se aplica às obrigações estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea d).

2.Caso a aquisição diga respeito a um pacote de produtos totalmente abrangido por um ato delegado adotado ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1369, os compradores públicos podem exigir que a eficiência energética agregada do pacote de produtos prevaleça sobre a eficiência energética dos produtos individuais que o compõem, adquirindo o pacote de produtos que cumpra o critério de pertença à classe de eficiência energética mais elevada disponível.

1.Para efeitos da prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 50.º, n.º 2, e no artigo 55.º, n.º 2, os compradores públicos podem também ter em conta considerações relacionadas com a qualidade e a sustentabilidade dos alimentos ao adquirirem alimentos, consoante adequado, nas especificações, nos critérios de adjudicação ou nas condições de execução dos contratos, na medida em que estejam relacionadas com o objeto do contrato.

2.As considerações específicas relativas aos alimentos a que se refere o n.º 1 podem dizer respeito, em especial, aos seguintes aspetos:

(a)Requisitos e condições de equidade e transparência nas cadeias de abastecimento alimentar, em especial uma remuneração justa dos agricultores envolvidos na produção dos alimentos adquiridos;

(b)A organização da cadeia de abastecimento alimentar;

(c)Requisitos ou condições relativos a métodos de produção biológica, a regimes de qualidade, como as indicações geográficas, e a outros métodos de produção;

(d)Critérios relativos ao valor nutricional e aos efeitos na saúde, à frescura e à sazonalidade dos alimentos;

(e)Requisitos de bem-estar animal.

1.Ao adquirirem produtos, famílias de produtos ou tecnologias sujeitos aos atos jurídicos da União enumerados no anexo VII, os compradores públicos exigem, nas especificações, nos critérios de adjudicação ou nas condições de execução dos contratos, as características ambientais que considerem adequadas para a contratação em causa, à luz do objetivo de assegurar um elevado nível de proteção do ambiente na União, da necessidade de uma transição rápida para uma economia com impacto neutro no clima e dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade. Essas características ambientais são expressas em termos das classes ou níveis de desempenho, limiares, aspetos ambientais ou requisitos de sustentabilidade ambiental estabelecidos nos atos jurídicos pertinentes enumerados no anexo VII.

2.Caso requisitos divergentes quanto às características ambientais criem um risco real de fragmentação do mercado interno ou caso exista a necessidade de fomentar a procura de produtos referidos nos atos jurídicos da União enumerados no anexo VII, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 141.º para completar o presente regulamento, especificando as características ambientais a que se refere o n.º 1 que os compradores públicos devem exigir nas especificações, nos critérios de adjudicação ou nas condições de execução dos contratos relativamente a produtos, famílias de produtos ou tecnologias sujeitos aos atos jurídicos da União enumerados no anexo VII. Ao adotar atos delegados nos termos do primeiro parágrafo, a Comissão fixa os requisitos a um nível elevado, tendo em conta:

(a)O valor e o volume dos contratos públicos adjudicados para os produtos, famílias de produtos ou tecnologias em causa, ou para serviços ou obras que os utilizem nas atividades que constituem o objeto do contrato;

(b)A necessidade de assegurar uma procura suficiente de produtos ou tecnologias mais sustentáveis do ponto de vista ambiental e hipocarbónicos;

(c)A viabilidade económica, para os compradores públicos, da aquisição de produtos ou tecnologias mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, sem incorrerem em custos desproporcionados, e a disponibilidade desses produtos ou tecnologias no mercado;

(d)Os efeitos dos requisitos na concorrência.

3.Os compradores públicos podem decidir não exigir as características especificadas nos atos delegados adotados nos termos do n.º 2 caso:

(a)Um produto ou tecnologia só possa ser fornecido por um operador económico específico e não exista alternativa ou substituto razoável e a inexistência de concorrência não resulte de uma redução artificial dos parâmetros do procedimento de contratação pública; ou

(b)A aplicação do ato delegado obrigue o comprador público a adquirir equipamento com custos desproporcionados ou resulte em incompatibilidade técnica na exploração e na manutenção.

4.Caso sejam adotados novos atos jurídicos da União que estabeleçam requisitos de sustentabilidade ambiental e relacionados com o clima para a colocação no mercado de produtos ou tecnologias na União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 141.º para alterar o anexo VII, atualizando a lista de atos jurídicos da União referida nesse anexo.

1.Os compradores públicos podem ter em conta considerações sociais ao adquirirem fornecimentos, serviços e obras, a fim de alcançar resultados sociais positivos ou de prevenir ou atenuar impactos sociais adversos ao longo do ciclo de vida dos fornecimentos, serviços e obras («contratação pública socialmente responsável»).

2.As considerações sociais a que se refere o n.º 1 prosseguem os objetivos sociais da União, nomeadamente os referidos no artigo 5.º, que podem incluir os seguintes:

(a)A inclusão social e a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e das pessoas desfavorecidas envolvidas na execução de um determinado contrato público;

(b)Empregos de elevada qualidade, nomeadamente através do reconhecimento do papel da negociação coletiva, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais, e a melhoria das condições de trabalho, para os trabalhadores que executam um determinado contrato público e, em especial, para as categorias vulneráveis de trabalhadores;

(c)A acessibilidade para as pessoas com deficiência e abordagens de conceção para todos, para além dos requisitos legais estabelecidos no artigo 56.º do presente regulamento;

(d)A formação, a melhoria de competências e a requalificação dos trabalhadores que executam um determinado contrato público;

(e)A igualdade de género e medidas de não discriminação para os trabalhadores que executam um determinado contrato público;

(f)A promoção da economia social e, se for caso disso, da habitação social e a preços acessíveis;

(g)A proteção efetiva dos direitos humanos ao longo das cadeias de abastecimento pertinentes para a contratação em causa.

3.Os compradores públicos podem ter em conta essas considerações sociais, consoante adequado, através de critérios ou requisitos nas especificações, nos critérios de adjudicação, nas condições de execução dos contratos ou, se for pertinente para o objeto, nos critérios de seleção, desde que estejam ligados ao objeto do contrato nos termos do artigo 90.º e respeitem os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade.

4.O mero cumprimento das obrigações aplicáveis em matéria de direito laboral e social estabelecidas pelo direito da União, pelo direito nacional, por convenções coletivas ou pelas convenções internacionais em matéria de direito social e laboral enumeradas no anexo II não é, por si só, considerado contratação pública socialmente responsável.

1.Em todas as aquisições de bens, serviços e obras destinados a ser utilizados por pessoas singulares, quer se trate do público em geral quer do pessoal do comprador público, os compradores públicos, exceto em casos devidamente justificados, exigem a respetiva acessibilidade para as pessoas com deficiência e têm em conta abordagens de conceção para todos. Para o efeito, os compradores públicos incluem requisitos de acessibilidade adequados nas especificações ou nas condições de execução dos contratos.

2.No que respeita aos produtos e serviços a que se refere o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2019/882, os compradores públicos estabelecem as especificações, no que se refere aos critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou à conceção para todos os utilizadores, por referência ao anexo I dessa diretiva.

1.Os compradores públicos podem reservar a participação em procedimentos de adjudicação de contratos públicos, incluindo em lotes específicos desses contratos, a organizações cujo principal objetivo seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou de pessoas desfavorecidas, desde que pelo menos 30 % dos trabalhadores dessas organizações ou programas sejam trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos, podendo inclusivamente prever que esses contratos sejam executados no contexto de contratos de emprego apoiado ou de programas de emprego protegido, desde que sejam salvaguardados os direitos laborais das pessoas com deficiência ou desfavorecidas.

2.Os compradores públicos podem reservar a participação em procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços que façam parte do sistema de assistência social abrangidos pelos códigos CPV enumerados no anexo VI, incluindo em lotes específicos desses contratos, a organizações que preencham todas as seguintes condições:

(a)A organização é legalmente reconhecida como sem fins lucrativos ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro em que se encontra estabelecida;

(b)A organização tem como objetivo principal a prestação de um serviço público de assistência social de interesse geral;

(c)As decisões da organização não são norteadas por considerações puramente comerciais, e qualquer excedente gerado pela execução do contrato é reinvestido na prestação dos serviços públicos de assistência social de interesse geral para os quais foi constituída.

1.No caso de contratos públicos que tenham por objeto qualquer dos serviços enumerados no anexo VI, os compradores públicos podem adjudicar contratos em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional, desde que a natureza dos serviços torne necessário que os compradores públicos tenham em conta as especificidades dos serviços em causa e que sejam respeitados os princípios da transparência e da igualdade de tratamento, bem como as obrigações previstas no n.º 2.

2.Os compradores públicos que adjudiquem contratos nos termos do n.º 1 do presente artigo têm em conta, através de requisitos adequados nas especificações, nos critérios de adjudicação ou nas condições de execução dos contratos, a necessidade de assegurar a qualidade, a continuidade, a acessibilidade para as pessoas com deficiência, a acessibilidade dos preços, a disponibilidade e a exaustividade dos serviços, bem como a participação e a capacitação dos utilizadores, incluindo as pessoas desfavorecidas e vulneráveis, a fim de salvaguardar as suas necessidades pessoais específicas de natureza médica ou social. Ao adjudicarem esses contratos, os compradores públicos têm também em conta a necessidade de assegurar o respeito do direito à autodeterminação das pessoas com deficiência, consagrado no artigo 19.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

3.Caso um comprador público adjudique um contrato nos termos do presente artigo, publica um resumo público do resultado nos termos do artigo 110.º, n.º 4, do presente regulamento, o mais tardar 20 dias após a adjudicação.

Os compradores públicos podem ter em consideração objetivos de inovação ao adquirirem fornecimentos, obras ou serviços que incluam, nomeadamente mas não exclusivamente, um ou vários dos seguintes objetivos:

(a)Promover a implantação no mercado dos resultados da investigação e inovação na União e incentivar a participação de empresas em fase de arranque (start-ups), empresas em fase de expansão (scale-ups) e PME na inovação na contratação pública, apoiando assim a difusão da inovação e o crescimento das empresas inovadoras;

(b)Fomentar o crescimento de mercados pioneiros em setores estratégicos da União, incentivando o desenvolvimento e a contratação de soluções inovadoras que contribuam para a sustentabilidade ambiental, a inclusão social e a sustentabilidade, a proteção da saúde, a transformação digital e o progresso tecnológico, incluindo a interoperabilidade dos sistemas digitais e dos elementos dos serviços públicos e soluções de fonte aberta para os mesmos;

(c)Melhorar a relação custo-eficácia das aquisições do comprador público em comparação com alternativas existentes ou convencionais, mantendo ou melhorando a qualidade, a quantidade ou o impacto das soluções.

1.Os compradores públicos classificam a sua contratação como contratação pública de inovação no resumo público de abertura de concorrência caso a contratação tenha por objetivo a aquisição de uma solução inovadora. Uma solução inovadora apresenta uma ou mais características novas que proporcionam um melhor desempenho ou um valor acrescentado em comparação com soluções alternativas disponíveis numa base comercial em larga escala no mercado relevante. As características novas de uma solução inovadora podem incluir combinações novas ou melhoradas de características existentes e formas novas ou melhoradas de utilização de características existentes, como a utilização de características existentes num novo setor ou num novo contexto.

2.Em todo o caso, os compradores públicos classificam as suas aquisições nos resumos públicos como contratação pública de inovação em ambos os casos seguintes:

(a)A adjudicação de um contrato relativo a uma solução que tenha sido desenvolvida com êxito num procedimento de inovação nos termos do artigo 45.º;

(b)A adjudicação de um contrato num concurso público nos termos dos artigos 34.º e 35.º, caso um comprador público pretenda adquirir uma solução após uma contratação pré-comercial, tal como definida no artigo 6.º, ponto 13.

1.A fim de prosseguir objetivos de inovação, os compradores públicos podem preparar e conceber qualquer procedimento de contratação recorrendo a uma ou mais das seguintes técnicas:

(a)Procurar, analisar e aplicar aconselhamento destinado a identificar a disponibilidade de soluções inovadoras nas consultas ao mercado;

(b)Ponderar a aquisição de soluções de fonte aberta ou de soluções com elementos de fonte aberta;

(c)Utilizar apenas requisitos funcionais ou, caso tal não seja viável, admitir expressamente variantes;

(d)Limitar os critérios de seleção ao estritamente necessário e proporcionado aos riscos do contrato público e às capacidades necessárias para o executar e, se for caso disso, sem requisitos relativos ao volume de negócios e ao desempenho anterior;

(e)Exigir um conceito de inovação dos fornecimentos, obras ou serviços como critério de adjudicação qualitativo, incluindo a viabilidade e a escalabilidade desse conceito ou o seu impacto nos objetivos ecológicos, sociais ou digitais fixados para a contratação;

(f)Designar um ou mais lotes específicos para a inovação e prever condições claras, precisas e inequívocas para quaisquer aquisições adicionais com base no contrato adjudicado nesse lote, caso a solução se revele bem-sucedida;

(g)Combinar várias fases de um contrato de empreitada de obras públicas, como a conceção, a construção, a exploração e a manutenção, num único contrato integrado;

(h)Agregar a procura de soluções inovadoras e permitir a repartição das tarefas de ensaio e validação entre compradores públicos;

(i)Permitir a experimentação, o ensaio, a validação, o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e o reinvestimento no procedimento de contratação ou na execução do contrato.

2.As técnicas referidas no n.º 1 podem, consoante a técnica e o tipo de solução em causa, assumir a forma de especificações, critérios de seleção, considerações de qualidade aquando da aplicação do método da melhor relação qualidade/preço ou condições de execução dos contratos.

1.Em todos os procedimentos sujeitos ao presente regulamento, o comprador público especifica, da melhor forma possível, nos elementos da contratação, os direitos de propriedade intelectual que considere relevantes para a execução do contrato público.

2.As informações devem ser suficientemente claras e precisas para permitir aos operadores económicos avaliar as obrigações que lhes incumbem a esse respeito, determinar o âmbito dos direitos a conceder ou a transferir e preparar as suas propostas em conformidade.

3.A estimativa do valor do contrato nos termos do artigo 32.º tem em conta, se for caso disso, o valor da repartição dos direitos de propriedade intelectual.

1.O operador económico concede ao comprador público licenças adequadas, suficientes e não exclusivas, na medida e pelo período necessários para lhe permitir utilizar, receber, explorar, manter ou de outro modo beneficiar dos serviços, resultados ou outros produtos contratuais fornecidos na execução do contrato público. As licenças referidas no primeiro parágrafo abrangem ambos os seguintes direitos:

(a)Quaisquer direitos de propriedade intelectual preexistentes pertencentes ao operador económico ou de que este seja licenciado;

(b)Quaisquer direitos de propriedade intelectual resultantes da execução do contrato público.

2.As licenças concedidas nos termos do n.º 1 permitem ao comprador público, diretamente ou através de adjudicatários ou prestadores de serviços que atuem em seu nome, utilizar, reproduzir, executar, exibir, adaptar, configurar, integrar, manter, reparar, apoiar, atualizar e explorar de outra forma esses direitos e os resultados conexos, na medida do necessário para assegurar a utilização continuada dos fornecimentos, serviços ou obras para o fim a que se destinam e a correta execução do contrato público.

1.Qualquer propriedade intelectual preexistente, incluindo componentes de software, modelos, métodos, plataformas ou sistemas detidos ou controlados pelo operador económico antes da contratação ou independentemente desta, continua a ser propriedade do operador económico e não fica sujeita a obrigações de transferência de propriedade para o comprador público.

2.Em derrogação do n.º 1, os compradores públicos podem exigir a transferência da propriedade de direitos de propriedade intelectual preexistentes que sejam necessários para o desempenho, a exploração e a manutenção das soluções, em especial em casos de infraestruturas críticas e se tal estiver previsto nos elementos da contratação de forma proporcionada, transparente e não discriminatória, sem distorcer a concorrência.

3.No que respeita aos direitos de propriedade intelectual que surjam em ligação com a execução de um contrato público, os compradores públicos especificam, se for caso disso, nos elementos da contratação, a repartição desses direitos entre o comprador público e o operador económico.

4.Em derrogação do n.º 3 do presente artigo, no caso dos contratos públicos sujeitos a um procedimento de inovação nos termos dos artigos 41.º a 45.º, os operadores económicos conservam a propriedade dos direitos de propriedade intelectual surgidos durante o procedimento de inovação ou na execução do respetivo contrato público, salvo se tal for justificado por razões imperiosas de interesse público claramente indicadas nos elementos da contratação. Essas razões imperiosas de interesse público podem estar relacionadas, nomeadamente, com a necessidade de evitar a dependência tecnológica (lock-in) ou de proteger a segurança ou os serviços públicos críticos do comprador público, de um Estado-Membro ou da União, em especial no que respeita às infraestruturas críticas.

1.Para a execução de contratos de empreitada de obras públicas com um valor estimado igual ou superior a 25 000 000 EUR, os compradores públicos exigem a utilização da modelação da informação da construção na execução dos contratos de empreitada de obras públicas.

2.Entende-se por «modelação da informação da construção» as metodologias de processos digitais colaborativos que utilizam formatos abertos e interoperáveis com o objetivo de criar, gerir e partilhar informações estruturadas sobre um contrato de empreitada de obras públicas ao longo do seu ciclo de vida.

3.Em derrogação do n.º 1, os compradores públicos podem optar por qualquer das seguintes possibilidades:

(a)Solicitar a utilização da modelação da informação da construção apenas a determinados adjudicatários ou em determinados lotes, caso tais requisitos impusessem, de outro modo, um encargo desproporcionado aos operadores económicos em causa e não seja necessária a cobertura integral do projeto pela modelação da informação da construção; ou

(b)Não solicitar a utilização da modelação da informação da construção ou solicitar a sua utilização apenas para determinadas partes da solução ou a determinados adjudicatários, caso tais requisitos representassem, de outro modo, um risco para a segurança ou a segurança pública.

4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 141.º para alterar o presente regulamento a fim de reduzir o limiar fixado no n.º 1, quando tal se justifique por uma maior adoção da modelação da informação da construção pelo mercado.

1.Os compradores públicos tomam medidas adequadas, para além das medidas exigidas ou impostas por força de outra legislação da União, se for caso disso, em qualquer fase do procedimento de contratação, desde o planeamento e a consulta ao mercado até à adjudicação e à execução do contrato, a fim de assegurar a proteção dos interesses de segurança e de segurança pública da União ou de um ou mais Estados-Membros relativamente a qualquer procedimento de contratação pública identificado como apresentando ou comportando um risco para a segurança ou a segurança pública. O presente capítulo não prejudica outros requisitos previstos na legislação da União aplicável.

2.Os interesses de segurança e de segurança pública da União ou de um Estado-Membro relevantes para um determinado contrato podem incluir, entre outros, os seguintes:

(a)A proteção das infraestruturas críticas, das infraestruturas estratégicas de dupla utilização identificadas pelos Estados-Membros em conformidade com [o artigo 33.º do Regulamento relativo à Mobilidade Militar], especialmente das localizadas num corredor de mobilidade militar, das cadeias de abastecimento críticas, das tecnologias críticas ou dos serviços essenciais, a resiliência contra ameaças físicas, cibernéticas ou híbridas, e a prevenção e a proteção contra os riscos de qualquer perturbação, nomeadamente devido a dependências estratégicas prejudiciais em relação a fornecedores de países terceiros;

(b)A prevenção da espionagem, da sabotagem ou da fuga de tecnologia;

(c)A preparação para crises, incluindo a continuidade das atividades e o planeamento de contingência para perturbações em caso de catástrofes naturais ou de instabilidade geopolítica, pandemias ou ciberataques;

(d)A prevenção de outras interferências prejudiciais, incluindo a influência de países terceiros e a influência controlada por Estados de países terceiros;

(e)A cibersegurança dos sistemas, das redes e dos dados tratados;

(f)A proteção das informações classificadas, dos dados sensíveis, da investigação ou da propriedade intelectual contra o acesso ou a transferência não autorizados;

(g)A garantia da saúde pública, incluindo serviços de saúde preparados para crises e autossuficientes; ou

(h)A resiliência a perturbações relacionadas com o clima.

3.Os riscos para a segurança ou a segurança pública num contrato público podem decorrer, em especial:

(a)Do objeto do contrato, como:

(i)A sensibilidade dos ativos envolvidos ou a desenvolver na sua execução;

(ii)O acesso a dados sensíveis e o seu tratamento;

(iii)A dependência crítica, ou o risco de dependência crítica, de um número limitado de fornecedores, bens, serviços ou tecnologias de países terceiros;

(iv)Os riscos associados ao acesso a infraestruturas críticas, a infraestruturas estratégicas de dupla utilização identificadas pelos Estados-Membros em conformidade com [o artigo 33.º do Regulamento relativo à Mobilidade Militar], a instalações de investigação, a sistemas informáticos ou a materiais críticos;

(v)A natureza de dupla utilização das tecnologias, obras, bens ou serviços adquiridos;

(vi)A natureza dos interesses públicos que lhe estão associados e as potenciais consequências de um mau funcionamento ou de um mau desempenho, como danos para a segurança pública, a segurança nacional, a estabilidade económica, a segurança sanitária ou os direitos fundamentais;

(b)Das características dos operadores económicos, como:

(i)A estrutura de propriedade, de controlo ou de financiamento que comporte riscos de interferência ou influência indevidas sobre o operador;

(ii)O historial em matéria de segurança, incluindo violações anteriores, incumprimento de normas de segurança ou exclusão de outros procedimentos de contratação por motivos de segurança;

(iii)A capacidade para cumprir os requisitos aplicáveis em matéria de credenciação de segurança, de verificação da idoneidade do pessoal ou de segurança da informação;

(iv)A exposição a legislação de países terceiros que possa obrigar à divulgação de informações sensíveis ou a interferências na execução do contrato.

4.Os compradores públicos especificam, na medida do possível, nos elementos da contratação, de forma clara e suficientemente pormenorizada, medidas adequadas que sejam proporcionadas aos riscos referidos no n.º 3 e não discriminatórias. Essas medidas podem ser aplicadas, em especial, através de:

(a)Especificações, como normas de segurança obrigatórias, certificações, obrigações de verificação da idoneidade do pessoal ou de credenciação de segurança, ou requisitos de gestão de riscos e de garantia;

(b)Critérios de adjudicação, como a avaliação dos sistemas de gestão da segurança dos proponentes, das normas de conformidade em matéria de segurança, das capacidades de resposta a incidentes e da segurança da cadeia de abastecimento;

(c)Condições de execução dos contratos, como permitir a supervisão da segurança dos fornecedores através de auditorias, inspeções ou análises documentais e a aplicação de medidas corretivas em caso de violações, incluindo disposições relativas à subcontratação, à notificação de alterações da propriedade e à proteção de informações classificadas ou sensíveis;

(d)Critérios de seleção, quando justificado, como a posse de credenciações de segurança ou a exigência de que os proponentes demonstrem de outro modo que não apresentam riscos para a segurança ou a segurança pública nos termos do n.º 3, alínea b). Esta disposição não prejudica o artigo 26.º;

(e)Em derrogação do artigo 34.º, n.º 2, convidar a apresentar uma proposta no procedimento referido no artigo 34.º apenas os operadores económicos que cumpram requisitos de segurança específicos, objetivos e não discriminatórios, desde que o comprador público tenha indicado a sua intenção de o fazer, bem como os requisitos de segurança que tenciona aplicar, no resumo público de abertura de concorrência relativo à contratação em causa.

Os compradores públicos podem também indicar nos elementos da contratação as medidas de segurança que tencionam aplicar caso surjam riscos para a segurança ou a segurança pública durante o procedimento de contratação.

5.Os compradores públicos excluem, em qualquer momento do procedimento, um operador económico da participação num procedimento de contratação caso o operador tenha sido identificado como fornecedor de alto risco nos termos do Regulamento (UE) XXXX/XXX [proposta CSA2] no que respeita ao fornecimento de componentes de TIC ou de componentes que incluam componentes de TIC a utilizar em ativos de TIC essenciais identificados em conformidade com o artigo […] desse regulamento.

6.Caso existam provas de que as disparidades entre medidas afetam o funcionamento do mercado interno, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 141.º para completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de especificações técnicas, critérios de seleção, critérios de adjudicação ou cláusulas de execução dos contratos obrigatórios para categorias específicas de bens, serviços ou obras, caso esses elementos respondam a um interesse específico identificado da União em matéria de segurança e de segurança pública.

1.Sem prejuízo do direito dos contratos dos Estados-Membros, o comprador público pode rescindir um contrato, total ou parcialmente, caso determine que o adjudicatário não cumpriu medidas ou obrigações destinadas a prevenir ou atenuar riscos para a segurança ou a segurança pública, ou que um risco para a segurança ou a segurança pública se concretizou ou é suscetível de se concretizar. Nas mesmas condições, os compradores públicos podem excluir determinados operadores económicos durante a execução do contrato.

2.A rescisão e a exclusão nos termos do presente artigo devem ser proporcionadas ao risco para a segurança ou a segurança pública. Antes de rescindir um contrato ou de excluir um operador económico, o comprador público procede a uma avaliação escrita. O comprador público tem em conta, em especial:

(a)A gravidade do risco para a segurança ou a segurança pública;

(b)O impacto da rescisão na prestação de serviços públicos;

(c)Medidas de atenuação alternativas, como alterações contratuais ou um acompanhamento reforçado.

3.Salvo se tal for justificado pela gravidade dos riscos em causa ou pela iminência da ameaça, ou caso a notificação possa agravar o risco, o comprador público notifica por escrito o adjudicatário da sua intenção de rescindir ou de excluir, especificando:

(a)Os motivos da rescisão ou da exclusão;

(b)Os factos e as provas que fundamentam a decisão, com exceção das informações classificadas;

(c)A data proposta para a rescisão ou a exclusão.

4.O adjudicatário dispõe de um prazo adequado, fixado pelo comprador público, que não pode ser inferior a dez dias de calendário, para apresentar observações sobre os motivos da rescisão ou da exclusão e propor medidas corretivas. O comprador público pode encurtar o prazo em caso de emergência.

5.O adjudicatário coopera com o comprador público para proteger ou transferir os dados, documentos ou ativos relacionados com o contrato e assegurar a continuidade dos serviços críticos até que a rescisão produza efeitos.

1.Caso os produtos com elementos digitais sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2024/2847, os Estados-Membros asseguram que o cumprimento dos requisitos essenciais de cibersegurança estabelecidos no anexo I desse regulamento, incluindo a capacidade dos fabricantes para gerir eficazmente as vulnerabilidades, é tido em consideração no processo de contratação.

2.O presente regulamento não impede os Estados-Membros de sujeitarem os produtos com elementos digitais a requisitos de cibersegurança adicionais para a contratação ou a utilização desses produtos para fins específicos, incluindo quando esses produtos sejam adquiridos ou utilizados para fins de segurança nacional ou de defesa, desde que esses requisitos sejam coerentes com as obrigações dos Estados-Membros previstas no direito da União e sejam necessários e proporcionados para a consecução desses fins.

3.Sem prejuízo do n.º 1 e sem prejuízo da Diretiva (UE) 2022/2555, se aplicável, os compradores públicos podem especificar nos elementos da contratação requisitos relativos à cibersegurança das obras, fornecimentos ou serviços adquiridos. Para o efeito, podem incluir especificações, critérios de seleção, critérios de adjudicação ou condições de execução dos contratos. Esses requisitos devem estar ligados ao objeto do contrato e respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade.

1.Caso um contrato público se destine a ser executado por um comprador público que tenha sido identificado pelo Estado-Membro competente como entidade crítica em conformidade com o artigo 6.º da Diretiva (UE) 2022/2557, o comprador público inclui, se for caso disso, nos elementos da contratação, requisitos relativos à segurança do aprovisionamento, à resiliência económica, física e geopolítica, bem como à transparência e à sustentabilidade das cadeias de abastecimento das obras, fornecimentos ou serviços adquiridos. Quando adequado, esses requisitos baseiam-se nos riscos identificados por força da obrigação de avaliação dos riscos prevista no artigo 12.º da Diretiva (UE) 2022/2557.

2.Os requisitos referidos no n.º 1 podem ser estabelecidos em especificações, critérios de seleção, critérios de adjudicação ou condições de execução dos contratos, devem estar ligados ao objeto do contrato e respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade.

3.Os compradores públicos podem, nomeadamente, exigir que a proposta contenha, ou que o contrato preveja, um ou mais dos seguintes elementos:

(a)A diversificação da cadeia de abastecimento, incluindo o recurso a uma abordagem de fontes múltiplas, a diversificação geográfica da produção ou a limitação da dependência de um único país terceiro ou de um único operador económico de um país terceiro;

(b)A segurança e a continuidade do aprovisionamento, incluindo:

(i)Certificação ou documentação que demonstre que a organização e a localização da cadeia de abastecimento do proponente lhe permitirão cumprir os requisitos de segurança do aprovisionamento estabelecidos nos documentos do contrato;

(ii)O compromisso de assegurar que eventuais alterações na cadeia de abastecimento durante a execução do contrato não afetarão negativamente o cumprimento desses requisitos;

(iii)Obrigações de constituição de reservas na União;

(iv)Planos de continuidade das atividades e de recuperação em caso de catástrofe;

(v)O compromisso do proponente de fornecer, segundo termos e condições a acordar, os meios específicos necessários para a continuação da produção ou do fornecimento de peças sobresselentes, componentes, conjuntos, atualizações de software ou equipamentos de ensaio, caso deixe de estar em condições de assegurar ele próprio o fornecimento;

(c)A preparação para crises e a capacidade de reforço em situações de pico, incluindo:

(i)O compromisso do proponente de criar e/ou manter a capacidade necessária, incluindo capacidades de expansão, para satisfazer necessidades adicionais do comprador público em resultado de uma crise, segundo termos e condições a acordar;

(ii)Planos de preparação para crises, formação obrigatória dos quadros dirigentes e do pessoal essencial e notificação de incidentes ao comprador público;

(d)A transparência e a rastreabilidade da cadeia de abastecimento, quando proporcionadas à importância do contrato e aos riscos envolvidos, incluindo a qualidade da gestão da cadeia de abastecimento e os planos de contingência apresentados pelos proponentes;

(e)A obrigação de os prestadores de serviços indicarem a todos os compradores públicos em causa qualquer eventual dupla reserva de capacidades ou de serviços, antes de aceitarem encomendas incompatíveis entre si;

(f)Uma cláusula de participação flexível, que permita a outros compradores públicos aderir como partes contratantes sem alterar o âmbito material ou quantitativo do contrato.

4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 141.º que estabeleçam especificações, critérios de seleção, critérios de adjudicação ou condições de execução dos contratos obrigatórios relativos à resiliência, à segurança do aprovisionamento e à transparência da cadeia de abastecimento, para categorias específicas de obras, fornecimentos ou serviços relativamente às quais tenha sido identificada uma dependência crítica, um risco sistémico ou uma dimensão de infraestrutura crítica.

5.O presente artigo não prejudica os requisitos de segurança do aprovisionamento previstos na legislação da União aplicável, em especial os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2019/1242 e no Regulamento (UE) 2024/1735.

1.Um operador económico é considerado «abrangido», para efeitos do presente regulamento, se tiver a sua origem, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, em:

(a)Um país terceiro que seja parte no ACP, desde que a contratação em causa seja abrangida pelos compromissos da União ao abrigo desse acordo, tendo em conta os anexos aplicáveis;

(b)Um país terceiro que tenha celebrado com a União um acordo comercial bilateral ou multilateral, nas condições estabelecidas nesse acordo, desde que a contratação em causa seja abrangida pelos compromissos da União em matéria de contratação pública nesse acordo;

(c)Um país terceiro que tenha celebrado com a União um acordo que cria uma união aduaneira, nas condições estabelecidas nesse acordo, desde que a contratação em causa seja abrangida pelos compromissos da União em matéria de contratação pública nesse acordo.

2.Os bens, serviços ou obras são considerados «abrangidos», para efeitos do presente regulamento, se tiverem a sua origem, nos termos do artigo 74.º, n.os 2, 3 e 4, em:

(a)Um país terceiro que seja parte no ACP, desde que a contratação em causa seja abrangida pelos compromissos da União ao abrigo desse acordo, tendo em conta os anexos aplicáveis;

(b)Um país terceiro que tenha celebrado com a União um acordo comercial bilateral ou multilateral, nas condições estabelecidas nesse acordo, desde que a contratação em causa seja abrangida pelos compromissos da União em matéria de contratação pública nesse acordo;

(c)Um país terceiro que tenha celebrado com a União um acordo que cria uma união aduaneira, nas condições estabelecidas nesse acordo, desde que a contratação em causa seja abrangida pelos compromissos da União em matéria de contratação pública nesse acordo.

1.A Comissão cria e disponibiliza gratuitamente uma ferramenta em linha acessível ao público que apresenta, de forma exaustiva e atualizada, os compromissos da União em matéria de contratação pública nos acordos internacionais referidos no artigo 70.º.

2.Os compradores públicos determinam, para efeitos de um determinado procedimento de contratação, quais os operadores económicos, bens, serviços e obras abrangidos em conformidade com o artigo 70.º, com base nos acordos internacionais aplicáveis, tal como refletidos na ferramenta em linha referida no n.º 1 para os parâmetros introduzidos, incluindo o comprador público em causa, o objeto e o valor estimado do contrato em relação aos limiares aplicáveis.

3.A Comissão mantém a ferramenta em linha atualizada de modo a refletir plenamente e a todo o momento os compromissos da União no domínio da contratação pública, incluindo:

(a)Atos da União, em especial decisões da Comissão de excluir, total ou parcialmente, os operadores económicos, bens, serviços ou obras de um país terceiro dos procedimentos de contratação pública na União, em conformidade com a legislação da UE aplicável;

(b)Medidas da União relativas a operadores económicos, bens, serviços ou obras abrangidos, em conformidade com o artigo 72.º;

(c)Medidas da União relativas a operadores económicos, bens, serviços ou obras não abrangidos, em conformidade com o artigo 75.º.

1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 141.º para alterar o artigo 70.º, estabelecendo que os operadores económicos abrangidos de determinados países terceiros e/ou a totalidade ou parte dos bens, serviços ou obras abrangidos de determinados países terceiros não são considerados abrangidos caso:

(a)A Comissão tenha determinado, com base numa análise factual do acesso ao mercado, que o seu país de origem não concedeu tratamento nacional aos operadores económicos, bens, serviços ou obras da União, em violação dos seus compromissos em matéria de contratação pública num acordo internacional com a União;

(b)Essa exclusão se justifique para evitar dependências ou quaisquer outras evoluções que possam ameaçar a segurança do aprovisionamento na União dos bens ou serviços em causa; ou

(c)Essa restrição se justifique ao abrigo de qualquer outra exceção prevista no acordo aplicável, em especial relacionada com a proteção de interesses de segurança económica.

2.Os Estados-Membros e as partes interessadas podem, a qualquer momento, apresentar à Comissão indícios da existência de uma das situações referidas no n.º 1.

1.Os compradores públicos podem:

(a)Restringir a participação apenas a operadores económicos e subcontratantes originários da União e aos que estejam abrangidos ou, no caso de agrupamentos de operadores económicos ou de qualquer outra forma de participação conjunta, a agrupamentos compostos exclusivamente por operadores económicos da União ou abrangidos ou a agrupamentos em que a maioria, mas não a totalidade, dos membros do agrupamento sejam operadores económicos da União ou abrangidos;

(b)Rejeitar uma proposta no decurso de um procedimento caso esta não seja apresentada por operadores económicos ou agrupamentos da União ou abrangidos, incluindo os respetivos subcontratantes, a que se refere a alínea a).

2.Os compradores públicos podem tomar uma ou mais das seguintes medidas:

(a)Exigir que os bens, serviços e obras propostos sejam originários da União ou sejam bens, serviços ou obras abrangidos, quer na totalidade, quer em determinada medida, quer no que respeita a componentes específicos que participem na relação de concorrência com os bens, serviços ou obras adquiridos;

(b)Exclusivamente para efeitos de avaliação e classificação das propostas na fase de adjudicação, sem afetar o preço a pagar ao abrigo do contrato, aplicar uma redução percentual ao preço da proposta ou atribuir pontos de adjudicação adicionais, caso:

(i)A proposta seja apresentada apenas por operadores económicos e subcontratantes da União ou abrangidos ou, no caso de agrupamentos de operadores económicos ou de qualquer outra forma de participação conjunta, por agrupamentos compostos exclusivamente por esses operadores ou por agrupamentos em que a maioria, mas não a totalidade, dos membros do agrupamento sejam operadores económicos da União ou abrangidos; ou

(ii)A proposta contenha uma maior proporção de bens, serviços ou obras da União ou abrangidos, em comparação com as outras propostas apresentadas;

(c)Rejeitar uma proposta caso o valor dos bens, serviços ou obras da União ou abrangidos nela contidos seja inferior a 50 % do valor total estimado da proposta.

3.As medidas referidas no n.º 2 só podem ser aplicadas se tiverem sido claramente indicadas pelo comprador público no resumo público de abertura de concorrência. O resumo público de abertura de concorrência especifica os bens, serviços ou obras que devem ser de origem da União ou abrangidos, bem como a percentagem de redução ou a atribuição de pontos de adjudicação, juntamente com o valor correspondente que o comprador público aplicará para a avaliação e classificação das propostas na fase de adjudicação.

4.Os compradores públicos notificam a autoridade nacional de coordenação designada nos termos do artigo 138.º de quaisquer indícios de evasão às medidas tomadas nos termos do presente artigo. A autoridade nacional de coordenação informa a Comissão de quaisquer deficiências sistémicas identificadas com base nessas notificações.

1.A origem dos operadores económicos ou dos subcontratantes é determinada em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2022/1031.

2.A origem dos bens é determinada em conformidade com o título II, capítulo 2, secção 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013.

3.A origem dos serviços é determinada com base na origem do operador económico ou do subcontratante que presta o serviço.

4.A origem global das obras é determinada em função da origem do operador económico ou do subcontratante que as executa. Para efeitos dos requisitos de preferência europeia, os compradores podem determinar separadamente a origem dos bens utilizados no âmbito das obras nos termos do n.º 2.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 141.º, para alterar o artigo 73.º a fim de exigir que os compradores públicos apliquem qualquer dos requisitos de preferência europeia estabelecidos no artigo 73.º em relação a operadores económicos e subcontratantes, bens, serviços e obras que não estejam abrangidos em conformidade com o artigo 70.º, quando tal seja do interesse da União.

Os compradores públicos podem decidir não aplicar requisitos de preferência europeia, incluindo os previstos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 75.º, caso:

(a)Os contratos em causa sejam regidos pelo artigo 48.º;

(b)Os produtos ou serviços exigidos não possam ser fornecidos por um operador económico da União ou abrangido e não exista nenhuma alternativa ou substituto razoável;

(c)Não tenham sido apresentadas propostas ou pedidos de participação adequados, inclusive em resposta a um procedimento de contratação pública semelhante lançado pelo mesmo comprador público nos dois anos anteriores ao lançamento do novo procedimento de contratação previsto; ou

(d)A aplicação desses requisitos de preferência europeia implique que um comprador público tenha de adquirir bens, serviços ou obras a custos desproporcionados.

Caso a legislação da União contenha disposições que restrinjam ou estabeleçam condições para a participação em procedimentos de contratação pública ou que concedam preferência em função da origem dos operadores económicos, bens, serviços ou obras, aplicam-se as regras estabelecidas no presente capítulo, salvo disposição em contrário na legislação da União em causa.

1.O presente regulamento não se aplica aos contratos públicos cujo objeto seja abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/81/CE, incluindo os contratos de valor inferior ao limiar fixado no artigo 8.º dessa diretiva e os contratos aos quais essa diretiva não se aplica por força do seu artigo 12.º ou 13.º.

2.O presente regulamento não se aplica aos contratos públicos não isentos nos termos do n.º 1, na medida em que a proteção dos interesses essenciais de segurança de um Estado-Membro não possa ser garantida por medidas menos invasivas, nomeadamente as medidas estabelecidas no título II, capítulo 4, da presente parte, ou por requisitos destinados a proteger a natureza confidencial das informações que o comprador público disponibiliza num procedimento de adjudicação de contrato, tal como previsto no presente regulamento.

3.Além disso, em conformidade com o artigo 346.º, n.º 1, alínea a), do Tratado, o presente regulamento não se aplica aos contratos públicos que não estejam de outra forma isentos nos termos do n.º 1 do presente artigo, na medida em que a aplicação do presente regulamento obrigue um Estado-Membro a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua segurança.

4.Caso a contratação e a execução do contrato público sejam declaradas secretas ou devam ser acompanhadas de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor num Estado-Membro, o presente regulamento não se aplica, desde que o Estado-Membro tenha determinado que os interesses essenciais de segurança em causa não podem ser garantidos por medidas menos invasivas, como as referidas no n.º 2.

O presente regulamento não se aplica à contratação relativa a contratos públicos que contenham exclusivamente serviços de investigação e desenvolvimento, tal como definidos no artigo 6.º, ponto 16. A primeira frase não se aplica à contratação relativa a contratos públicos que contenham, para além de serviços de investigação e desenvolvimento, tal como definidos no artigo 6.º, ponto 16, outros elementos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, em especial caso o ensaio e a validação façam parte do procedimento de inovação nos termos do título I, capítulo 4, da presente parte, ou caso a investigação e o desenvolvimento estejam integrados como técnica de inovação na contratação pública abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 61.º.

1.O presente regulamento não se aplica aos contratos públicos adjudicados por compradores públicos a uma pessoa coletiva de direito privado ou público, desde que estejam preenchidas todas as condições seguintes no momento da adjudicação:

(a)O comprador público exerce sobre a pessoa coletiva em questão um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços, o que significa que exerce uma influência decisiva tanto sobre os objetivos estratégicos como sobre as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada; esse controlo pode igualmente ser exercido por outra pessoa coletiva, que é ela própria controlada da mesma forma pelo comprador público;

(b)Mais de 80 % das atividades da pessoa coletiva controlada são realizadas no desempenho de funções que lhe foram confiadas pelo comprador público que a controla ou por outras pessoas coletivas controladas por esse comprador público; e

(c)Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado sem controlo e sem bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

2.O n.º 1 aplica-se igualmente quando uma pessoa coletiva controlada que seja um comprador público adjudica um contrato ao comprador público que a controla, ou a outra pessoa coletiva controlada pelo mesmo comprador público, desde que não exista participação direta de capital privado na pessoa coletiva à qual o contrato público é adjudicado.

3.O presente regulamento não se aplica quando um comprador público que não exerça sobre uma pessoa coletiva de direito privado ou público um controlo na aceção do n.º 1 adjudique um contrato público a essa pessoa coletiva, se estiverem preenchidas todas as condições seguintes no momento da adjudicação:

(a)O comprador público exerce, conjuntamente com outros compradores públicos, sobre essa pessoa coletiva um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços, o que significa que:

(i)Os órgãos de decisão da pessoa coletiva controlada são compostos por representantes de todos os compradores públicos participantes, podendo cada representante representar vários ou todos os compradores públicos participantes;

(ii)Esses compradores públicos podem exercer conjuntamente uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e sobre as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada;

(iii)A pessoa coletiva controlada não prossegue quaisquer interesses contrários aos dos compradores públicos que a controlam;

(b)Mais de 80 % das atividades dessa pessoa coletiva são realizadas no desempenho de funções que lhe foram confiadas pelos compradores públicos que a controlam ou por outras pessoas coletivas controladas pelos mesmos compradores públicos; e

(c)Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado sem controlo e sem bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

4.Para efeitos da percentagem de atividades referida no n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), e no n.º 3, primeiro parágrafo, alínea b), é tido em consideração o volume de negócios total médio ou, caso o volume de negócios não reflita adequadamente o volume de atividades realizadas, outro indicador quantitativo objetivo e verificável dessas atividades, como os custos suportados ou o rendimento global obtido, relativo aos três anos anteriores à adjudicação do contrato. Caso, devido à data de criação ou de início de atividade da pessoa coletiva ou do comprador público em causa ou devido à reorganização das suas atividades, o volume de negócios ou as medidas alternativas baseadas na atividade, como os custos, não estejam disponíveis para os três anos anteriores ou já não sejam relevantes, basta demonstrar que a medição da atividade é credível, nomeadamente através de projeções de negócios.

5.Os Estados-Membros podem manter ou adotar disposições nacionais mais rigorosas relativamente aos contratos excluídos nos termos do presente artigo.

6.As exclusões previstas no presente artigo não se aplicam se o contrato público for subcontratado na sua totalidade sem um procedimento de contratação.

1.O presente regulamento não se aplica aos contratos celebrados exclusivamente entre duas ou mais autoridades adjudicantes, incluindo quando exerçam atividades nos termos dos artigos 12.º a 18.º, desde que, no momento da adjudicação:

(a)O contrato resultante estabeleça ou execute uma cooperação entre as autoridades adjudicantes participantes, a fim de assegurar que os serviços públicos que lhes cabe executar sejam prestados com o propósito de alcançar os objetivos que têm em comum;

(b)A execução dessa cooperação seja unicamente regida por considerações de interesse público;

(c)As autoridades adjudicantes participantes exerçam no mercado livre menos de 20 % das atividades abrangidas pela cooperação.

2.A cooperação nos termos do n.º 1, alínea a), pode abranger todos os tipos de atividades, sob qualquer forma jurídica ou estrutura ou acordo temporário, mas exige uma colaboração genuína de todas as partes através de contributos efetivos, que podem ser idênticos, complementares ou diferentes em dimensão ou natureza, mas não podem limitar-se à partilha de custos.

3.O artigo 80.º, n.º 4, aplica-se à percentagem de atividades a que se refere o n.º 1, alínea c), do presente artigo.

4.A exclusão prevista no presente artigo não se aplica se as soluções fornecidas com base no contrato resultante forem subcontratadas na sua totalidade sem procedimento de contratação.

1.O presente regulamento não se aplica caso as autoridades regionais ou locais se confiem mutuamente a execução de tarefas que lhes incumbem, ou utilizem para esse efeito os recursos próprios umas das outras, incluindo a troco apenas de remuneração, desde que executem a tarefa com recursos próprios. Para efeitos do presente artigo, os recursos próprios não incluem bens ainda não adquiridos nem serviços que estejam a ser prestados a uma das autoridades locais ou regionais participantes por operadores económicos ou pessoas coletivas a quem tenham sido confiados nos termos do artigo 80.º, n.os 1, 2 e 3.

2.Para efeitos do presente artigo, as «autoridades regionais» incluem as autoridades enumeradas de forma não exaustiva nos níveis NUTS 1 e NUTS 2, a que se refere o Regulamento (CE) n.º 1059/2003, ao passo que as «autoridades locais» incluem todas as autoridades das unidades administrativas abrangidas pelo nível NUTS 3 e as unidades administrativas de menor dimensão, a que se refere o mesmo regulamento.

1.O presente regulamento não se aplica caso as entidades adjudicantes adjudiquem um contrato público num dos seguintes casos:

(a)Por uma entidade adjudicante a uma empresa associada;

(b)Por uma empresa comum, constituída exclusivamente por várias entidades adjudicantes para efeitos do exercício das atividades descritas nos artigos 12.º a 18.º, a uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes.

2.O n.º 1 aplica-se desde que pelo menos 80 % do volume de negócios total médio da empresa associada nos três anos anteriores resulte da prestação de serviços, do fornecimento de bens ou da execução de obras à entidade adjudicante ou a outras empresas a que esteja associada. Caso, devido à data de criação ou de início de atividade de uma empresa associada, o volume de negócios relativo aos três anos anteriores não esteja disponível, basta que essa empresa demonstre que o volume de negócios é credível, nomeadamente através de projeções de atividade. Caso mais do que uma empresa associada à entidade adjudicante com a qual constituem um grupo económico preste serviços, forneça bens ou execute obras idênticos ou similares, as percentagens são calculadas tendo em conta o volume de negócios total resultante, respetivamente, da prestação de serviços, do fornecimento de bens ou da execução de obras por essas empresas associadas.

3.Para efeitos do presente artigo, entende-se por «empresa associada» qualquer empresa que preencha um dos seguintes requisitos:

(a)Cujas contas anuais estejam consolidadas com as da entidade adjudicante em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/34/UE;

(b)No caso de entidades que não estejam sujeitas à Diretiva 2013/34/UE, quaisquer empresas que satisfaçam uma das seguintes condições:

(i)Estejam, direta ou indiretamente, sujeitas à influência dominante da entidade adjudicante;

(ii)Exerçam influência dominante sobre a entidade adjudicante;

(iii)Juntamente com a entidade adjudicante, estejam sujeitas à influência dominante de outra empresa por força da propriedade, da participação financeira ou das regras que as regem.

4.Para efeitos do presente artigo, «influência dominante» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 8.º, n.º 2. A Comissão pode solicitar provas de que a relação entre a empresa à qual o contrato é adjudicado e a entidade adjudicante cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3.

1.O presente regulamento não se aplica aos contratos públicos adjudicados:

(a)Por uma empresa comum, constituída exclusivamente por várias entidades adjudicantes para efeitos do exercício das atividades descritas nos artigos 12.º a 18.º, a uma dessas entidades adjudicantes, desde que a empresa comum tenha sido constituída para exercer a atividade em causa durante um período mínimo de três anos e que o instrumento que institui a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a constituem dela farão parte pelo menos durante o mesmo período;

(b)Por uma entidade adjudicante que faça parte de uma empresa comum a que se refere a alínea a) a essa empresa comum.

2.A Comissão pode solicitar provas de que a relação entre a empresa comum à qual os contratos são adjudicados e a entidade adjudicante cumpre os requisitos estabelecidos no n.º 1.

1.O presente regulamento não se aplica:

(a)Aos contratos públicos de serviços adjudicados por um comprador público a outro comprador público ou a uma associação de compradores públicos com base num direito exclusivo de que estes beneficiem por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas que sejam compatíveis com o Tratado;

(b)Aos contratos públicos que tenham por objeto principal permitir aos compradores públicos o fornecimento ou a exploração de redes públicas de comunicações eletrónicas ou a prestação ao público de um ou mais serviços de comunicações eletrónicas; para efeitos do presente artigo, «rede pública de comunicações eletrónicas» e «serviço de comunicações eletrónicas» têm o mesmo significado que na Diretiva 2018/1972;

(c)Aos contratos públicos que devam ser organizados segundo procedimentos de contratação diferentes dos previstos no presente regulamento, caso esses procedimentos tenham sido estabelecidos:

(i)Por um acordo internacional celebrado em conformidade com os Tratados e digam respeito à execução conjunta de um projeto que exija uma aquisição conjunta;

(ii)Por uma organização internacional, ou

(iii)Por uma instituição financeira internacional que financie integralmente o projeto em causa; caso o projeto em causa seja maioritariamente cofinanciado por essa instituição, as partes acordam nas regras de contratação aplicáveis;

(d)À aquisição ou ao arrendamento, independentemente das modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou relativos a direitos sobre esses bens;

(e)À aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de programas destinados a serviços de comunicação social na aceção do Regulamento (UE) 2024/1083;

(f)Aos serviços jurídicos que exijam habilitação para o exercício da advocacia, como o contencioso ou a representação formal em processos judiciais, ou que estejam relacionados com o exercício de funções públicas, incluindo os serviços de certificação e autenticação de documentos que devam ser prestados por notários;

(g)Aos serviços de arbitragem e de conciliação;

(h)Aos serviços financeiros relacionados com a prestação de serviços de investimento ou o exercício de atividades de investimento na aceção da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.º 600/2014, à administração de índices de referência na aceção do Regulamento (UE) 2016/1011, aos serviços prestados por bancos centrais e às operações realizadas com o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilidade;

(i)Aos serviços de avaliação a que se referem os artigos 36.º e 74.º da Diretiva 2014/59/UE;

(j)Às subvenções, financiamentos, investimentos ou empréstimos, quer estejam ou não relacionados com a emissão, venda, compra ou transferência de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros;

(k)Aos serviços de defesa civil, de proteção civil e de prevenção de riscos prestados por organizações ou associações sem fins lucrativos e abrangidos pelos códigos CPV 75250000-3, 75251000-0, 75251100-1, 75251110-4, 75251120-7, 75252000-7, 75222000-8, 98113100-9 e 85143000-3, com exceção dos serviços de ambulância para transporte de doentes;

(l)Aos serviços de campanhas políticas abrangidos pelos códigos CPV 79341400-0, 92111230-3 e 92111240-6, quando adjudicados por um partido político no âmbito de uma campanha eleitoral;

(m)Aos contratos de trabalho;

(n)Aos contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por caminho de ferro ou metropolitano na aceção do Regulamento (CE) n.º 1370/2007.

2.Para além do disposto no n.º 1, o presente regulamento não se aplica aos seguintes contratos relativos a atividades no domínio dos setores especiais nos termos da parte II, título I, capítulo 2:

(a)Contratos para a aquisição de água, se adjudicados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou ambas as atividades relativas à água potável a que se refere o artigo 14.º;

(b)Contratos adjudicados por entidades adjudicantes que exerçam elas próprias atividades no setor da energia, por exercerem uma atividade a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, o artigo 13.º, n.º 1, ou o artigo 18.º, para o fornecimento de energia ou de combustíveis para a produção de energia;

(c)Contratos adjudicados por entidades adjudicantes para efeitos de revenda ou locação a terceiros, desde que a entidade adjudicante não beneficie de nenhum direito especial ou exclusivo de venda ou locação do objeto desses contratos e que outras entidades possam livremente vendê-lo ou locá-lo nas mesmas condições que a entidade adjudicante;

(d)Contratos adjudicados por entidades adjudicantes para fins diferentes do exercício das suas atividades descritas nos artigos 12.º a 18.º, ou para o exercício dessas atividades num país terceiro em condições que não impliquem a exploração física de uma rede ou de uma área geográfica na União, e concursos de conceção organizados para esses fins.

1.O presente artigo aplica-se aos contratos mistos que tenham por objeto contratação abrangida pelo presente regulamento e contratação abrangida pelo artigo 346.º do Tratado ou pela Diretiva 2009/81/CE.

2.Caso as diferentes partes de um determinado contrato público sejam objetivamente separáveis, os compradores públicos podem optar por adjudicar contratos distintos para as partes distintas ou por adjudicar um contrato único.

3.Caso os compradores públicos optem por adjudicar contratos distintos para partes distintas, a decisão quanto ao regime jurídico aplicável a cada um desses contratos distintos é tomada com base nas características da parte distinta em causa.

4.Caso os compradores públicos optem por adjudicar um contrato único, aplicam-se os seguintes critérios para determinar o regime jurídico aplicável:

(a)Caso uma parte de um determinado contrato esteja abrangida pelo artigo 346.º do Tratado, o contrato pode ser adjudicado sem aplicação do presente regulamento, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas;

(b)Caso uma parte de um determinado contrato esteja abrangida pela Diretiva 2009/81/CE, o contrato pode ser adjudicado em conformidade com essa diretiva, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas, sob reserva dos limiares e exclusões previstos nessa diretiva.

5.Todavia, a decisão de adjudicar um contrato único não pode ser tomada com o objetivo de excluir contratos da aplicação do presente regulamento ou da Diretiva 2009/81/CE.

6.O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea a), aplica-se aos contratos mistos aos quais, de outro modo, se poderiam aplicar tanto a alínea a) como a alínea b) desse parágrafo.

7.Caso as diferentes partes de um determinado contrato não sejam objetivamente separáveis, o contrato pode ser adjudicado sem aplicação do presente regulamento se incluir elementos aos quais se aplica o artigo 346.º do Tratado; caso contrário, pode ser adjudicado em conformidade com a Diretiva 2009/81/CE.

1.Os contratos que tenham por objeto dois ou mais tipos de contratação, a saber, obras, serviços ou fornecimentos, ou que se destinem parcialmente ao exercício de uma atividade no domínio dos setores especiais nos termos da parte II, título I, capítulo 2, são adjudicados em conformidade com as disposições aplicáveis ao tipo de contratação que caracteriza o objeto principal do contrato em causa.

2.No caso dos contratos mistos que consistam, em parte, em serviços sociais, de saúde e de educação na aceção do artigo 58.º e, em parte, em outros serviços, ou no caso dos contratos mistos que consistam, em parte, nesses serviços e, em parte, em fornecimentos, o objeto principal é determinado em função de qual dos valores estimados dos respetivos serviços ou fornecimentos é o mais elevado.

3.O presente regulamento aplica-se aos contratos que tenham por objeto contratação abrangida pelo presente regulamento e contratação não abrangida pelo presente regulamento, independentemente do objeto principal ou do valor das partes que, de outro modo, estariam sujeitas a um regime jurídico diferente, salvo disposição em contrário do artigo 86.º.

1.Os compradores públicos estabelecem, como parte dos elementos da contratação, especificações que definem as características das obras, fornecimentos ou serviços objeto da contratação. As especificações são estabelecidas em termos objetivos, claros e mensuráveis e formuladas de modo a permitir que os operadores económicos interessados identifiquem o objeto do contrato e que os compradores públicos avaliem a conformidade das propostas com as especificações.

2.As características a que se refere o n.º 1 do presente artigo podem, desde que estejam ligadas ao objeto do contrato nos termos do artigo 90.º, dizer respeito a métodos ou processos específicos de produção ou a aspetos estratégicos, tal como previsto no título II da presente parte.

3.As especificações descrevem as características da solução a adquirir em termos de requisitos funcionais. Entende-se por «requisito funcional» um requisito que descreve o desempenho, a função pretendida, a capacidade, o resultado ou o efeito que uma obra, produto ou serviço deve alcançar, sem fazer referência a meios técnicos, conceções ou métodos específicos através dos quais as funções ou os resultados devem ser alcançados.

4.Os compradores públicos podem derrogar do n.º 3 caso as normas sejam obrigatórias por força do direito da União ou caso as características não possam ser descritas de forma suficiente ou adequada através de requisitos funcionais. Neste último caso, os compradores públicos podem formular os requisitos nas especificações, nomeadamente através de prescrições técnicas das obras ou de definições das características dos fornecimentos ou serviços, ou de qualquer das seguintes formas, por referência, por ordem de preferência, a:

(a)Normas harmonizadas, bem como normas e produtos da normalização cujas referências tenham sido publicadas, para efeitos do presente número, no Jornal Oficial da União Europeia ou por qualquer outro meio previsto em conformidade com a legislação da União, e especificações comuns, entendidas como especificações técnicas distintas de uma norma, adotadas pela Comissão, e cuja conformidade confere uma presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação da União aplicável;

(b)Normas europeias na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, incluindo normas nacionais que transpõem normas europeias;

(c)Documentos de Avaliação Europeus;

(d)Normas internacionais;

(e)Outros produtos da normalização elaborados por um organismo europeu de normalização na aceção do Regulamento (UE) n.º 1025/2012;