Artigo 126Rescisão de concessões

Article 126 · Termination of concessions

1.In addition to Article 107, public buyers may terminate a concession contract before its expiry, where provided for under Union or national law and where such termination is justified by overriding reasons of public interest.

1.Para além do disposto no artigo 107.º, os compradores públicos podem rescindir um contrato de concessão antes do seu termo, caso tal esteja previsto no direito da União ou no direito nacional e caso essa rescisão seja justificada por razões imperiosas de interesse público.

2.Any termination pursuant to paragraph 1 shall:

2.Qualquer rescisão nos termos do n.º 1 deve:

(a)comply with the principles of proportionality and equal treatment;

(a)Respeitar os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento;

(b)be duly reasoned and based on objective and verifiable grounds;

(b)Ser devidamente fundamentada e baseada em motivos objetivos e verificáveis;

(c)be exercised only where the objective pursued cannot reasonably be achieved by less restrictive measures, including by modifying the concession in accordance with this Regulation.

(c)Ser exercida apenas caso o objetivo prosseguido não possa razoavelmente ser alcançado por medidas menos restritivas, incluindo através da modificação da concessão em conformidade com o presente regulamento.

3.In the event of termination under this Article, the concessionaire shall be entitled to appropriate compensation.

3.Em caso de rescisão nos termos do presente artigo, o concessionário tem direito a uma compensação adequada.

4.The justification for the termination and the compensation shall be duly documented and made available for verification by competent supervisory, audit and review bodies for a minimum of five years.

4.A justificação da rescisão e a compensação são devidamente documentadas e disponibilizadas, para efeitos de verificação, às autoridades de supervisão, organismos de auditoria e instâncias de recurso competentes durante um período mínimo de cinco anos.