Public Procurement Act

Referências normativas

Documento

COM(2026) 590 final · Bruxelas, 9 de setembro de 2026

Processo interinstitucional

2026/0265 (COD)

Título

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos contratos públicos e às concessões, que revoga as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE e altera os Regulamentos (CE) n.º 1370/2007, (UE) 2023/1542, (UE) 2024/1157, (UE) 2024/1252, (UE) 2024/1735, (UE) 2024/1781, (UE) 2024/2847, (UE) 2024/3110 e (UE) 2025/40 e as Diretivas 2008/98/CE, (UE) 2019/882, (UE) 2022/2381, (UE) 2023/1791 e (UE) 2024/1760 (Public Procurement Act)

Base jurídica

TFUE, artigo 114, artigo 294

Processo

Processo legislativo ordinário · texto relevante para efeitos do EEE

Revoga

Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE

Altera

Regulamentos (CE) n.º 1370/2007, (UE) 2023/1542, (UE) 2024/1157, (UE) 2024/1252, (UE) 2024/1735, (UE) 2024/1781, (UE) 2024/2847, (UE) 2024/3110 e (UE) 2025/40; Diretivas 2008/98/CE, (UE) 2019/882, (UE) 2022/2381, (UE) 2023/1791 e (UE) 2024/1760

Documentos

COM(2026) 590 final · Proposta de regulamento
SEC(2026) 590 · Parecer sobre a avaliação de impacto
SWD(2026) 590 final · Documento de trabalho dos serviços
SWD(2026) 591 final · Avaliação de impacto
SWD(2026) 592 final · Resumo da avaliação do impacto

Instituições responsáveis

Parlamento Europeu: comissão competente ainda não designada
Conselho da União Europeia: Conselho (Competitividade) · Grupo da Competitividade e Crescimento
Comissão Europeia: Stéphane Séjourné · Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME

Ficha do processo

EU Law Tracker · Observatório Legislativo

Versões linguísticas oficiais

EN (EUR-Lex; as traduções deste sítio não são oficiais)