Artigo 130Especificações comuns
Article 130 · Common specifications
1.The Commission may adopt implementing acts establishing common specifications as referred to in Article 88(4), point (a), covering the essential requirements for the semantic data model of the core elements of the procurement procedures referred to in Article 129(1), point (a). Those implementing acts may be adopted where the Commission has requested, pursuant to Article 10(1) of Regulation (EU) No 1025/2012, one or more European standardisation organisations to draft or to revise European standards for those requirements and:
1.A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns, tal como referido no artigo 88.º, n.º 4, alínea a), que abranjam os requisitos essenciais do modelo semântico de dados dos elementos essenciais dos procedimentos de contratação referidos no artigo 129.º, n.º 1, alínea a). Esses atos de execução podem ser adotados caso a Comissão tenha solicitado, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem ou revejam normas europeias para esses requisitos e:
(a)the request has not been accepted by any of the European standardisation organisations to which the request was addressed; or
(a)O pedido não tenha sido aceite por nenhuma das organizações europeias de normalização às quais foi dirigido; ou
(b)the request has been accepted by at least one of the European standardisation organisations to which the request was addressed, but the European standards requested:
(b)O pedido tenha sido aceite por, pelo menos, uma das organizações europeias de normalização às quais foi dirigido, mas as normas europeias solicitadas:
(i)are not delivered within the deadline set in the request;
(i)Não sejam apresentadas no prazo fixado no pedido;
(ii)do not comply with the request; or
(ii)Não cumpram o pedido; ou
(iii)do not satisfy the requirements they aim to cover.
(iii)Não satisfaçam os requisitos que visam abranger.
2.Where the references of a harmonised standard are published in the Official Journal of the European Union, the Commission shall repeal the implementing acts adopted pursuant to paragraph 1, or the relevant parts thereof, to the extent they cover the same requirements.
2.Caso as referências de uma norma harmonizada sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão revoga os atos de execução adotados nos termos do n.º 1, ou as partes pertinentes dos mesmos, na medida em que abranjam os mesmos requisitos.
3.When a Member State or the European Parliament considers that a common specification or parts thereof do not entirely satisfy the requirements which it covers, it shall inform the Commission thereof by submitting a detailed explanation. The Commission shall assess that detailed explanation and may, if appropriate, amend the implementing act establishing the common specification in question.
3.Caso um Estado-Membro ou o Parlamento Europeu considere que uma especificação comum, ou partes da mesma, não satisfaz inteiramente os requisitos que abrange, informa do facto a Comissão, apresentando uma explicação pormenorizada. A Comissão avalia essa explicação pormenorizada e pode, se for caso disso, alterar o ato de execução que estabelece a especificação comum em causa.