Artigo 46Contratos que exigem apenas a publicação de um resumo público do resultado

Article 46 · Contracts requiring only publication of public summary of result

1.In the specific cases and circumstances laid down in Articles 47 and 48, public buyers may use a special procedure to award a public contract by requesting a solution directly from one or more economic operators without the need for a competitive process or prior publication of information on the tender. This request may take the form of an invitation to negotiate, a request to submit a tender, or a request to deliver the solution against invoice. Public buyers shall publish a public summary of result pursuant to Article 110.

1.Nos casos e circunstâncias específicos previstos nos artigos 47.º e 48.º, os compradores públicos podem recorrer a um procedimento especial para adjudicar um contrato público, solicitando diretamente uma solução a um ou mais operadores económicos, sem necessidade de um processo concorrencial nem de publicação prévia de informações sobre o concurso. Essa solicitação pode assumir a forma de um convite à negociação, de um pedido de apresentação de proposta ou de um pedido de fornecimento da solução mediante fatura. Os compradores públicos publicam um resumo público do resultado nos termos do artigo 110.º.

2.The award of these contracts shall follow the principles of non-discrimination, equal treatment and transparency, taking due account of the specific needs and circumstances of the public buyers in the specific cases and circumstances described in Article 47 and 48.

2.A adjudicação destes contratos obedece aos princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da transparência, tendo devidamente em conta as necessidades e circunstâncias específicas dos compradores públicos nos casos e circunstâncias específicos descritos nos artigos 47.º e 48.º.