Artigo 139Profissionalização e reforço de capacidades
Article 139 · Professionalisation and capacity building
1.Member States shall ensure that the professionalisation of public procurement is a long-term and strategic element of public governance by taking appropriate measures, including institutional, organisational, financial and human resources arrangements.
1.Os Estados-Membros asseguram que a profissionalização da contratação pública constitui um elemento estratégico e de longo prazo da governação pública, tomando medidas adequadas, incluindo disposições institucionais, organizativas, financeiras e em matéria de recursos humanos.
2.The measures adopted pursuant to this Article shall support the professionalisation of public buyers throughout the public procurement cycle.
2.As medidas adotadas nos termos do presente artigo apoiam a profissionalização dos compradores públicos ao longo de todo o ciclo da contratação pública.
3.In addition, Member States shall promote measures to enhance the ability of economic operators to effectively participate in public procurement procedures, in particular SMEs, as well as measures supporting other actors contributing to the functioning of the public procurement system, such as oversight authorities.
3.Além disso, os Estados-Membros promovem medidas destinadas a reforçar a capacidade dos operadores económicos, em especial das PME, para participarem efetivamente em procedimentos de contratação pública, bem como medidas de apoio a outros intervenientes que contribuem para o funcionamento do sistema de contratação pública, tais como as autoridades de supervisão.
4.Member States shall adopt, implement and periodically update a national strategy for the professionalisation of public procurement. The strategy shall include at least the objectives, measures and appropriate monitoring arrangements for the development of the skills and competencies of public buyers at national, regional and local level.
4.Os Estados-Membros adotam, executam e atualizam periodicamente uma estratégia nacional para a profissionalização da contratação pública. A estratégia inclui, pelo menos, os objetivos, as medidas e as modalidades de acompanhamento adequadas para o desenvolvimento das aptidões e competências dos compradores públicos a nível nacional, regional e local.
5.Member States shall review and update the strategy in light of paragraph 6.
5.Os Estados-Membros reexaminam e atualizam a estratégia à luz do n.º 6.
6.Member States shall ensure that appropriate support structures are available to public buyers throughout the public procurement cycle, at national, regional and local level, with particular attention to public buyers with limited administrative capacity. These support structures shall provide to public buyers guidance, advice, assistance and other capacity-building measures, in particular in relation to:
6.Os Estados-Membros asseguram que estão à disposição dos compradores públicos estruturas de apoio adequadas ao longo de todo o ciclo da contratação pública, a nível nacional, regional e local, com especial atenção aos compradores públicos com capacidade administrativa limitada. Essas estruturas de apoio prestam aos compradores públicos orientação, aconselhamento, assistência e outras medidas de reforço de capacidades, em especial no que se refere:
(a)procurement planning and needs assessment;
(a)À planificação da contratação e à avaliação das necessidades;
(b)market engagement and dialogue with economic operators;
(b)À interação com o mercado e ao diálogo com os operadores económicos;
(c)risk assessment and risk management;
(c)À avaliação e à gestão dos riscos;
(d)integrity, transparency and the prevention of conflicts of interest, fraud and corruption;
(d)À integridade, à transparência e à prevenção de conflitos de interesses, fraude e corrupção;
(e)the preparation and conduct of procurement procedures;
(e)À preparação e condução dos procedimentos de contratação;
(f)sustainable, innovation and strategic procurement;
(f)À contratação sustentável, à contratação de inovação e à contratação estratégica;
(g)contract management and performance monitoring;
(g)À gestão dos contratos e ao acompanhamento da sua execução;
(h)collection and dissemination of good practices;
(h)À recolha e divulgação de boas práticas;
(i)digitalisation and use of electronic procurement systems and data;
(i)À digitalização e à utilização de sistemas e dados de contratação eletrónica;
(j)supply chain management and resilience.
(j)À gestão da cadeia de abastecimento e à sua resiliência.
7.The support structures may also provide guidance, advice, assistance and other capacity-building measures to economic operators, in particular SMEs, with a view to facilitating their access to public procurement, as well as to other actors contributing to the functioning of the public procurement system.
7.As estruturas de apoio podem igualmente prestar orientação, aconselhamento, assistência e outras medidas de reforço de capacidades aos operadores económicos, em especial às PME, a fim de facilitar o seu acesso à contratação pública, bem como a outros intervenientes que contribuem para o funcionamento do sistema de contratação pública.
8.The Commission shall assist Member States in their efforts to strengthen the professionalisation of public procurement, including by promoting cooperation between national support structures, the exchange of knowledge and good practices, peer learning, the use of capacity-building tools and, where appropriate, the development of additional measures.
8.A Comissão presta assistência aos Estados-Membros nos seus esforços para reforçar a profissionalização da contratação pública, nomeadamente promovendo a cooperação entre as estruturas de apoio nacionais, o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas, a aprendizagem entre pares, a utilização de ferramentas de reforço de capacidades e, se for caso disso, o desenvolvimento de medidas adicionais.