Artigo 133Serviço eletrónico de elegibilidade
Article 133 · Electronic eligibility service
1.The Commission shall set up and operate an electronic eligibility service. The electronic eligibility service shall provide an electronic verification service for exclusion grounds, selection criteria and requirement of origin for each procurement procedure by means of the European Business Wallets established pursuant to Regulation [OP – please add proposal on the establishment of the European Business Wallets] or by alternative electronic means which shall be interoperable with the European Business Wallets.
1.A Comissão cria e gere um serviço eletrónico de elegibilidade. O serviço eletrónico de elegibilidade presta um serviço de verificação eletrónica dos motivos de exclusão, dos critérios de seleção e do requisito de origem para cada procedimento de contratação por meio das Carteiras Empresariais Europeias criadas nos termos do Regulamento [SP: inserir a referência à proposta relativa à criação das Carteiras Empresariais Europeias] ou por meios eletrónicos alternativos, que devem ser interoperáveis com as Carteiras Empresariais Europeias.
2.For each procurement procedure, public buyers shall specify the applicable exclusion grounds, selection criteria and requirements of origin, in the electronic eligibility service. Economic operators shall create an eligibility profile in the electronic eligibility service corresponding to the procurement procedure they wish to participate in. The eligibility profile shall allow public buyers to verify if the economic operator fulfils the requested requirements through use of the digital business credential tool.
2.Para cada procedimento de contratação, os compradores públicos especificam no serviço eletrónico de elegibilidade os motivos de exclusão, os critérios de seleção e os requisitos de origem aplicáveis. Os operadores económicos criam no serviço eletrónico de elegibilidade um perfil de elegibilidade correspondente ao procedimento de contratação em que pretendem participar. O perfil de elegibilidade permite aos compradores públicos verificar se o operador económico cumpre os requisitos exigidos através da utilização da ferramenta digital de credenciais empresariais.
3.The Commission is empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 142 to supplement this Regulation, laying down detailed rules of the management the electronic eligibility service and designating the digital business credential tool and the related network to be used by economic operators for the purpose of determining eligibility.
3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 142.º, para completar o presente regulamento, estabelecendo regras pormenorizadas de gestão do serviço eletrónico de elegibilidade e designando a ferramenta digital de credenciais empresariais e a rede conexa a utilizar pelos operadores económicos para efeitos da determinação da elegibilidade.
4.When preparing the delegated acts referred to in paragraph 3, the Commission may select one or more of the following instruments, including any combination thereof, or any successor thereto:
4.Ao preparar os atos delegados referidos no n.º 3, a Comissão pode selecionar um ou mais dos seguintes instrumentos, incluindo qualquer combinação dos mesmos, ou qualquer instrumento que lhes suceda:
(a)the European Business Wallets pursuant to [OP: please add Regulation on the European Business Wallets];
(a)As Carteiras Empresariais Europeias nos termos do [SP: inserir o regulamento relativo às Carteiras Empresariais Europeias];
(b)the Once-Only Technical System pursuant to Article 14 of Regulation (EU) 2018/1724;
(b)O sistema técnico de declaração única nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2018/1724;
(c)the European Digital Identity Wallet pursuant to Regulation (EU) No 910/2014;
(c)A Carteira Europeia de Identidade Digital nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014;
(d)Member States services where they fulfil the applicable requirements pursuant to paragraph 5, point (b) to (f), of this Article.
(d)Os serviços dos Estados-Membros, caso cumpram os requisitos aplicáveis nos termos do n.º 5, alíneas b) a f), do presente artigo.
5.The digital business credential tools listed in paragraph 4 of this Article shall fulfil the following requirements:
5.As ferramentas digitais de credenciais empresariais enumeradas no n.º 4 do presente artigo cumprem os seguintes requisitos:
(a)for instruments set out at Union level, they shall, by 30 June 2028, be technically implemented in all Member States and be generally available to economic operators;
(a)No caso dos instrumentos estabelecidos a nível da União, devem, até 30 de junho de 2028, estar tecnicamente implementados em todos os Estados-Membros e estar geralmente disponíveis para os operadores económicos;
(b)they shall be based on existing Union tools and standards;
(b)Devem basear-se nas ferramentas e normas da União existentes;
(c)they shall comply with the requirement for protection of personal data in accordance with Regulations (EU) 2016/679 and (EU) 2018/1725, and ensure ‘data protection by design’ and by default as laid down in Article 25 of Regulation (EU) 2016/679 and Article 27 of Regulation (EU) 2018/1725 and provide for appropriate safeguards for the rights and freedoms of data subjects pursuant to Article 10 and Article 22 of Regulation (EU) 2016/679;
(c)Devem cumprir o requisito de proteção dos dados pessoais em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, assegurar a «proteção de dados desde a conceção» e por defeito, tal como previsto no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1725, e prever garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados nos termos dos artigos 10.º e 22.º do Regulamento (UE) 2016/679;
(d)they shall ensure a secure, easily implementable, flexible, configurable and cost-efficient data exchange in all procurement procedures;
(d)Devem assegurar um intercâmbio de dados seguro, de fácil aplicação, flexível, configurável e eficiente em termos de custos em todos os procedimentos de contratação;
(e)they shall be adapted to the particular needs of SMEs; and
(e)Devem estar adaptadas às necessidades específicas das PME; e
(f)they shall consider the eProcurement ontology as a semantic framework standardising the concepts of Union public procurement.
(f)Devem ter em consideração a ontologia da contratação eletrónica enquanto quadro semântico que normaliza os conceitos da contratação pública da União.
6.The Commission is empowered to adopt implementing acts specifying the technical arrangements for the electronic eligibility service. Those implementing acts shall specify in particular the following:
6.A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que especifiquem as disposições técnicas relativas ao serviço eletrónico de elegibilidade. Esses atos de execução especificam, em especial, os seguintes elementos:
(a)technical set-up and structure of the digital business credential tool network;
(a)Configuração técnica e estrutura da rede da ferramenta digital de credenciais empresariais;
(b)technical information on the connection to the digital business credential tool;
(b)Informações técnicas sobre a ligação à ferramenta digital de credenciais empresariais;
(c)data format and structure including configuration and syntax;
(c)Formato e estrutura dos dados, incluindo a configuração e a sintaxe;
(d)semantic repository;
(d)Repositório semântico;
(e)interoperability requirements;
(e)Requisitos de interoperabilidade;
(f)set-up of the algorithmic tool required for the dynamic procedure, including definition of the algorithm;
(f)Configuração da ferramenta algorítmica necessária para o procedimento dinâmico, incluindo a definição do algoritmo;
(g)scalability and performance;
(g)Escalabilidade e desempenho;
(h)security and accountability requirements;
(h)Requisitos de segurança e de responsabilização;
(i)data ownership and access management;
(i)Propriedade dos dados e gestão do acesso;
(j)technical information on national access points of the digital business credential tool and the access point of the Commission;
(j)Informações técnicas sobre os pontos de acesso nacionais da ferramenta digital de credenciais empresariais e sobre o ponto de acesso da Comissão;
(k)organisational and technical measures for processing personal data;
(k)Medidas organizativas e técnicas para o tratamento de dados pessoais;
(l)arrangements to tackle inappropriate or fraudulent use of the digital business credential tool network;
(l)Disposições para combater a utilização inadequada ou fraudulenta da rede da ferramenta digital de credenciais empresariais;
(m)technical audits;
(m)Auditorias técnicas;
(n)availability of the digital business credential tool network and data;
(n)Disponibilidade da rede da ferramenta digital de credenciais empresariais e dos dados;
(o)obligations of the digital credential business tool network; and
(o)Obrigações da rede da ferramenta digital de credenciais empresariais; e
The implementing acts referred to in the first subparagraph of this paragraph shall be adopted in accordance with the advisory procedure referred to in Article 143(2).
Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 143.º, n.º 2.
7.For the purposes of Regulation (EU) 2018/1725 the Commission shall be regarded as the processor as defined in Article 3, point (12), of that Regulation, in relation to the processing of any personal data that may result from the setting up and management of the electronic eligibility service.
7.Para efeitos do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão é considerada subcontratante, na aceção do artigo 3.º, ponto 12, desse regulamento, no que respeita ao tratamento de quaisquer dados pessoais que possa resultar da criação e da gestão do serviço eletrónico de elegibilidade.
8.Member States shall inform the Commission within 30 days of the creation of any new certificates or other forms of documentary evidence to be provided through the electronic eligibility service.
8.Os Estados-Membros informam a Comissão, no prazo de 30 dias, da criação de quaisquer novos certificados ou outras formas de prova documental a fornecer através do serviço eletrónico de elegibilidade.