Artigo 21Operadores económicos
Article 21 · Economic operators
1.Public buyers shall not require economic operators to have a specific legal form in order to participate in the procurement procedure.
1.Os compradores públicos não podem exigir que os operadores económicos tenham uma forma jurídica específica para participarem no procedimento de contratação.
2.Economic operators that, under the law of the Member State in which they are established, are entitled to provide the relevant supplies, works or services, shall not be rejected solely on the ground that, under the law of the Member State in which the contract is to be awarded, the economic operator would have been required to be either a natural or legal person.
2.Os operadores económicos que, nos termos da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, estejam habilitados a realizar os fornecimentos, obras ou serviços em causa não podem ser rejeitados unicamente pelo facto de, nos termos da legislação do Estado-Membro em que o contrato deve ser adjudicado, o operador económico dever ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva.
3.Public buyers may, in the case of services, works or siting and installation operations, require legal persons to indicate before the start of the execution of the tasks concerned, the names and relevant qualifications of the staff responsible for the performance of the contract in question.
3.No caso de serviços, de obras ou de operações de montagem e instalação, os compradores públicos podem exigir que as pessoas coletivas indiquem, antes do início da execução das tarefas em causa, os nomes e as habilitações profissionais relevantes do pessoal responsável pela execução do contrato em questão.