Artigo 27Critérios de seleção
Article 27 · Selection criteria
1.Where public buyers decide to make use of selection criteria, they shall lay down such criteria in accordance with the conditions in this Article.
1.Caso decidam recorrer a critérios de seleção, os compradores públicos fixam esses critérios em conformidade com as condições previstas no presente artigo.
(a)technical and professional ability within the meaning of paragraphs 4, 5 and 6;
(a)À capacidade técnica e profissional, na aceção dos n.os 4, 5 e 6;
(b)legal, economic and financial standing within the meaning of paragraph 7.
(b)À capacidade jurídica, económica e financeira, na aceção do n.º 7.
3.Public buyers shall limit any requirements to those that are appropriate to ensure that an economic operator has the legal, economic and financial capacities and the technical and professional abilities to perform the contract to be awarded. All requirements shall be related and proportionate to the complexity of and the risks associated with the subject-matter of the contract.
3.Os compradores públicos limitam os requisitos aos que sejam adequados para garantir que um operador económico possui as capacidades jurídicas, económicas e financeiras e as capacidades técnicas e profissionais necessárias para executar o contrato a adjudicar. Todos os requisitos devem estar relacionados com a complexidade do objeto do contrato e com os riscos a ele associados e ser proporcionados a essa complexidade e a esses riscos.
4.When justified by the subject-matter of the contract, public buyers may require economic operators to be enrolled in one of the professional or trade registers established in the country where the economic operator conducts its main activity. In procurement procedures for services, insofar as economic operators are required to hold a particular authorisation or to be members of a particular organisation in order to be able to perform in their country of origin the service concerned, the public buyer may require them to prove that they hold such authorisation or membership. Certified registration on official lists by the competent bodies or a certificate issued by the certification body shall constitute a presumption of compliance with regard to the requirements set out pursuant to this paragraph.
4.Quando tal se justifique pelo objeto do contrato, os compradores públicos podem exigir que os operadores económicos estejam inscritos num dos registos profissionais ou comerciais existentes no país em que o operador económico exerce a sua atividade principal. Nos procedimentos de contratação de serviços, sempre que os operadores económicos tenham de possuir uma autorização específica ou de ser membros de uma organização específica para poderem prestar o serviço em causa no seu país de origem, o comprador público pode exigir-lhes que provem possuir essa autorização ou ser membros dessa organização. A inscrição certificada em listas oficiais pelos organismos competentes ou um certificado emitido pelo organismo de certificação constitui presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos nos termos do presente número.
5.Any references to qualifications or qualification levels included in selection criteria shall mention the European Qualifications Framework levels set out in Annex II to Council Recommendation of 22 May 2017.
5.Quaisquer referências a qualificações ou a níveis de qualificação incluídas nos critérios de seleção devem mencionar os níveis do Quadro Europeu de Qualificações estabelecidos no anexo II da Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2017.
6.Public buyers may impose requirements ensuring that economic operators possess the necessary human and technical resources and experience to perform the contract to an appropriate quality standard. Unless justified due to the complexity of the contract or the nature of the subject-matter, public buyers shall not require prior experience in public contracts as a condition for participation in the procurement procedure. A public buyer may assume that an economic operator does not possess the required professional abilities where:
6.Os compradores públicos podem impor requisitos que garantam que os operadores económicos possuem os recursos humanos e técnicos e a experiência necessários para executar o contrato com um nível de qualidade adequado. Salvo se tal se justificar em razão da complexidade do contrato ou da natureza do objeto, os compradores públicos não podem exigir experiência prévia em contratos públicos como condição de participação no procedimento de contratação. Um comprador público pode presumir que um operador económico não possui as capacidades profissionais exigidas se:
(a)the public buyer has established by appropriate means that the economic operator has conflicting interests which may negatively affect the performance of the contract; or
(a)O comprador público tiver determinado, por meios adequados, que o operador económico tem interesses conflituantes suscetíveis de afetar negativamente a execução do contrato; ou
(b)the public buyer has been made aware by appropriate means that the economic operator presents a security concern for a Member State or the Union as a whole.
(b)O comprador público tiver sido informado, por meios adequados, de que o operador económico representa um problema de segurança para um Estado-Membro ou para a União no seu conjunto.
7.Public buyers may require economic operators to satisfy any of the following criteria:
7.Os compradores públicos podem exigir que os operadores económicos satisfaçam qualquer dos seguintes critérios:
(a)to have an appropriate minimum yearly overall turnover;
(a)Ter um volume de negócios anual mínimo global adequado;
(b)to have an appropriate minimum turnover in the area covered by the contract;
(b)Ter um volume de negócios mínimo adequado no domínio abrangido pelo contrato;
(c)to provide information on their annual accounts, including on the ratios between assets and liabilities;
(c)Fornecer informações sobre as suas contas anuais, incluindo sobre os rácios entre ativos e passivos;
(d)to have an appropriate level of professional indemnity insurance.
(d)Ter um nível adequado de seguro de responsabilidade civil profissional.
The minimum turnovers referred to in the first subparagraph shall not exceed 50 % of the estimated annual contract value, except in duly justified cases such as relating to the special risks attached to the nature of the works, services or supplies. The public buyer shall indicate the main reasons for such a requirement in the procurement detail. Information from the annual accounts may be taken into consideration only where the public buyer has specified the methods and criteria for such consideration in the procurement detail. Such methods and criteria shall be transparent, objective and non-discriminatory.
Os volumes de negócios mínimos referidos no primeiro parágrafo não podem exceder 50 % do valor anual estimado do contrato, exceto em casos devidamente justificados, como os relacionados com os riscos especiais inerentes à natureza das obras, serviços ou fornecimentos. O comprador público indica os principais motivos para essa exigência nos elementos da contratação. As informações provenientes das contas anuais só podem ser tidas em consideração se o comprador público tiver especificado os métodos e critérios dessa consideração nos elementos da contratação. Esses métodos e critérios devem ser transparentes, objetivos e não discriminatórios.
8.Information that can be determined from existing national databases established by a public body, or from the registration on official lists or certifications shall not be questioned without sufficient justification.
8.As informações que possam ser determinadas a partir de bases de dados nacionais existentes criadas por um organismo público, ou a partir da inscrição em listas oficiais ou de certificações, não podem ser postas em causa sem justificação suficiente.