Considerandos do Public Procurement Act

(1)A adjudicação de contratos públicos e de concessões pelas autoridades dos Estados-Membros ou por conta destas tem de respeitar os princípios estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (o «Tratado»), nomeadamente a livre circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, bem como os princípios deles decorrentes, como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência. No que respeita aos procedimentos de contratação relativos a contratos públicos e a concessões acima de um determinado valor monetário, é necessário estabelecer regras harmonizadas para os procedimentos de contratação, a fim de eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno e de impedir o aparecimento de novos obstáculos sob a forma de divergências regulamentares entre os Estados-Membros, incluindo no que respeita à prossecução de objetivos estratégicos de política. A avaliação das atuais Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as diretivas de 2014, confirmou que as atuais regras em matéria de contratação pública apresentam deficiências significativas. Constatou que a sua complexidade e falta de flexibilidade geram uma insegurança jurídica significativa, tanto para os compradores públicos como para os operadores económicos. As adjudicações baseadas exclusivamente no preço continuam a prevalecer e a adoção de requisitos sociais, ambientais e de inovação continua a ser limitada. As regras relativas ao acesso ao mercado por parte de empresas de fora da UE carecem de clareza e já não respondem eficazmente às realidades geopolíticas atuais. A fragmentação dos sistemas de contratação eletrónica impede uma transparência adequada e um acompanhamento e uma supervisão eficientes e, apesar das melhorias em matéria de transparência, as lacunas de dados e os problemas de qualidade, tanto a nível da UE como a nível nacional, prejudicam uma governação eficaz, a tomada de decisões estratégicas e a prevenção da corrupção. O presente regulamento procura dar resposta a estes desafios, esperando-se que assegure uma maior abertura da contratação pública à concorrência e que, ao mesmo tempo, sirva de instrumento para investimentos públicos eficientes, em consonância com os objetivos políticos mais amplos da UE. As obrigações decorrentes de outra legislação da União continuam a aplicar-se e não são afetadas.

(2)O presente regulamento destina-se a estabelecer regras para os procedimentos de contratação relativos a contratos públicos e a concessões acima de determinados limiares. No que respeita aos contratos não abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-Membros continuam a ser livres de regulamentar a adjudicação desses contratos, desde que assegurem o respeito de toda a legislação da União aplicável, incluindo os princípios do Tratado em caso de interesse transfronteiriço. O presente regulamento estabelece regras processuais para a adjudicação dos contratos e das concessões abrangidos, bem como os aspetos relacionados com a contratação no planeamento e na execução desses contratos, define o modo de ter em conta objetivos políticos mais amplos e estabelece um quadro para um ecossistema digital comum a utilizar no seu planeamento, adjudicação e execução, bem como mecanismos e requisitos destinados a assegurar a eficiência e a responsabilização das aquisições públicas. Em contrapartida, o presente regulamento não deverá regular o enquadramento administrativo geral em que esses procedimentos de contratação pública se desenrolam. Por conseguinte, as regras nacionais relativas ao funcionamento e à organização da administração pública em geral, nomeadamente as relativas aos controlos orçamentais e financeiros e às estruturas de tomada de decisão no seio da administração pública, não são afetadas. O direito civil nacional e as regras gerais relativas às relações contratuais, que fazem parte do quadro jurídico nacional mais amplo no qual as regras estabelecidas no presente regulamento irão operar, também não são afetados.

(3)Importa recordar que nenhuma disposição do presente regulamento obriga os Estados-Membros a subcontratar ou externalizar a prestação de serviços que pretendam prestar eles próprios ou organizar por meios que não sejam contratos públicos na aceção do presente regulamento. A prestação de serviços com base em disposições legislativas, regulamentares ou em contratos de trabalho não deverá ser abrangida. Em alguns Estados-Membros, poderá ser esse o caso de certos serviços administrativos e governamentais, como os serviços executivos e legislativos, ou da prestação de certos serviços à comunidade, como os serviços de negócios estrangeiros ou os serviços de justiça, ou dos serviços de segurança social obrigatória.

(4)O presente regulamento não deverá afetar a legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social, nem deverá tratar da liberalização de serviços de interesse económico geral reservados a entidades públicas ou privadas, nem da privatização de entidades públicas prestadoras de serviços. Os Estados-Membros são livres de organizar a prestação de serviços sociais obrigatórios ou de outros serviços como serviços de interesse económico geral, como serviços de interesse geral sem caráter económico ou como uma combinação destes. Os serviços de interesse geral sem caráter económico não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(5)A Decisão 94/800/CE do Conselho aprovou, nomeadamente, a celebração, em nome da União, do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio (o «ACP»). O ACP estabelece um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de contratos públicos, tendo em vista a liberalização e a expansão do comércio mundial. No caso dos contratos abrangidos pelos anexos 1, 2, 4 e 5 e pelas notas gerais do apêndice I da União ao ACP, bem como por outros acordos internacionais pertinentes a que a União está vinculada, os compradores públicos deverão, a fim de cumprir as obrigações decorrentes desses acordos, aplicar o presente regulamento aos operadores económicos de países terceiros que sejam partes nos acordos. Todos os novos elementos introduzidos pelo presente regulamento foram concebidos tendo em vista assegurar o pleno alinhamento com as obrigações da União decorrentes do ACP.

(6)Os limiares estabelecidos pelo presente regulamento deverão servir para determinar os contratos e as concessões a que se aplica o conjunto completo das regras da União em matéria de contratação. Esses limiares deverão continuar a refletir os compromissos internacionais da União no âmbito do ACP, assegurando simultaneamente a segurança jurídica e a exequibilidade administrativa. A fim de assegurar a coerência com as obrigações internacionais da União no âmbito do ACP, os limiares aplicáveis à contratação pública deverão ser alinhados pelos expressos em direitos de saque especiais (DSE), tal como definidos pelo Fundo Monetário Internacional, e, por conseguinte, deverão ser revistos periodicamente, com base no valor médio do euro em relação ao DSE. Para além desses ajustamentos matemáticos periódicos, a Comissão irá explorar com os parceiros do ACP a questão de um aumento dos limiares fixados no ACP.

(7)A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno da União no domínio da contratação pública, a contratação pública deverá pautar-se pelo princípio da melhor qualidade relativamente aos fundos públicos despendidos, servindo assim o objetivo de uma despesa e de um investimento públicos eficientes, e os compradores públicos deverão tratar os operadores económicos originários da União, de um país terceiro que seja parte no ACP ou de um país terceiro que tenha celebrado um acordo comercial bilateral ou multilateral com a União, nas condições estabelecidas nesse acordo, de forma igual e não discriminatória, agindo de forma transparente e proporcionada. Os compradores públicos deverão também tomar as medidas adequadas para salvaguardar a integridade, a imparcialidade e a equidade do processo de contratação, e não deverão conceber a sua contratação com o intuito de a excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento ou de restringir indevidamente a concorrência. O respeito destes princípios é essencial para garantir uma concorrência efetiva, eliminar e impedir obstáculos ao acesso ao mercado e contribuir para assegurar investimentos públicos eficientes.

(8)A contratação pública constitui um instrumento fundamental para promover os objetivos estratégicos de política da União. É necessário regular a utilização estratégica da contratação pública, a fim de evitar que práticas divergentes dos compradores públicos em toda a União criem obstáculos ao mercado interno. Os procedimentos de contratação pública deverão pautar-se pelos objetivos políticos da União, incluindo o reforço da competitividade do mercado interno, o apoio à inovação e à base industrial limpa, a consecução das metas climáticas e ambientais, uma sociedade justa e inclusiva, em especial condições de trabalho justas, incluindo as promovidas pelo diálogo social, e o reforço da proteção, da segurança, da resiliência e da segurança económica da União, nomeadamente através da independência estratégica. Tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais, os compradores públicos podem recorrer à contratação pública socialmente responsável para apoiar empregos de elevada qualidade e a equidade social, nomeadamente através do reconhecimento do papel da negociação coletiva.

(9)É conveniente manter regras aplicáveis à contratação por entidades que operam nos setores especiais da água, da energia, incluindo o gás, entendido como gás natural ou qualquer outro gás, dos transportes e dos serviços postais, uma vez que as autoridades nacionais continuam a poder influenciar o comportamento dessas entidades e/ou dada a existência de direitos especiais ou exclusivos. As entidades adjudicantes deverão ficar isentas da aplicação do presente regulamento quando as atividades que exercem estejam diretamente expostas à concorrência em mercados cujo acesso não seja limitado. A questão de saber se um determinado setor, ou partes dele, está diretamente exposto à concorrência deverá ser apreciada relativamente à zona específica em que a atividade, ou as partes da mesma em causa, são exercidas. O chamado «mercado geográfico relevante» é o território de um Estado-Membro ou partes deste. O conceito de «mercado geográfico relevante» deverá basear-se em critérios semelhantes estabelecidos noutra legislação da União.

(10)A exposição direta à concorrência deverá ser apreciada pela Comissão a pedido de um Estado-Membro ou de uma entidade adjudicante. A fim de tornar facilmente acessível o procedimento destinado a determinar que o presente regulamento não se aplica a uma determinada atividade, deverá ser clarificado que pode ser tomada uma decisão de isenção já na fase preparatória, antes da apresentação efetiva de um pedido formal, em situações em que as informações de que a Comissão já dispõe lhe permitam concluir que as condições para isentar a atividade estão preenchidas. Além disso, para facilitar a apreciação da Comissão na fase formal, é preferível que os pedidos de isenção sejam acompanhados de uma posição recente, fundamentada e justificada, sobre a situação concorrencial no setor em causa, adotada por uma autoridade nacional independente competente em relação à atividade em causa ou para a aplicação das regras de concorrência, ou ambas, ou que incorporem essa posição. Caso as circunstâncias em que se baseia um ato de execução que determina que o presente regulamento não se aplica a uma determinada atividade se alterem substancialmente, esse ato de execução pode ser alterado, corrigido ou revogado.

(11)A fim de melhorar o acesso às oportunidades de negócio na contratação pública e aumentar a concorrência na adjudicação de contratos, deverá ser facilitada ainda mais a participação de agrupamentos de operadores económicos. Tal é particularmente importante para as micro, pequenas e médias empresas (PME), que enfrentam frequentemente dificuldades no acesso a oportunidades de contratação de maior dimensão. Por conseguinte, as regras aplicáveis aos operadores económicos que participam conjuntamente num procedimento de contratação deverão ser claras e simples, assegurando simultaneamente que só sejam impostos os requisitos necessários e proporcionados para a boa execução do contrato.

(12)A subcontratação de partes de um contrato continua a ser um instrumento prático e poderoso de colaboração entre operadores económicos. As regras em matéria de subcontratação estabelecidas no presente regulamento deverão preservar a liberdade contratual e facilitar o acesso das PME, permitindo-lhes participar efetivamente na contratação pública e nas cadeias de abastecimento conexas. No entanto, a subcontratação da totalidade de um contrato não deverá ser permitida ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente a fim de evitar a utilização abusiva da subcontratação, em especial em setores que podem ser mais vulneráveis à exploração laboral devido às pressões sobre os custos e a cadeias de subcontratação complexas. A fim de assegurar uma maior transparência da subcontratação, os compradores públicos deverão exigir que os proponentes indiquem a eventual parte do contrato que tencionam subcontratar e os eventuais subcontratantes propostos. Caso o direito nacional o preveja, os compradores públicos deverão poder exigir que o adjudicatário principal, após a adjudicação e antes da execução, os informe das tarefas a subcontratar e da identidade dos subcontratantes, para além dos casos previstos no presente regulamento. As regras em matéria de subcontratação previstas no presente regulamento não afetam as regras existentes no domínio do emprego e da proteção social aplicáveis a nível da União e a nível nacional, em especial no que respeita aos deveres, às responsabilidades e à responsabilidade jurídica dos empregadores ao longo da cadeia de subcontratação.

(13)Os operadores económicos deverão ser excluídos da participação em procedimentos caso tenham sido condenados por decisão transitada em julgado por determinadas infrações graves. As chamadas medidas de autocorreção (self-cleaning) não deverão ser permitidas no caso das exclusões obrigatórias, ao passo que, no caso das exclusões facultativas, que estão relacionadas com a fiabilidade dos operadores económicos, estes deverão poder ilidir a existência do motivo de exclusão, o que preserva o seu direito de serem ouvidos, ou demonstrar a sua fiabilidade através de medidas de autocorreção (self-cleaning). Nesse contexto, deverá ser tida devidamente em conta qualquer cooperação com as autoridades responsáveis pela investigação destinada a esclarecer os factos e as circunstâncias pertinentes. Por exemplo, em casos que envolvam violações das regras de concorrência, essa cooperação pode assumir a forma de participação num programa de clemência ou num procedimento de transação perante a Comissão ou uma autoridade nacional da concorrência. Em especial, a concessão de imunidade em matéria de coimas ao abrigo de um programa de clemência deverá, em princípio, constituir um elemento de prova sólido que demonstra a fiabilidade do operador económico, apesar da existência do motivo de exclusão. Os Estados-Membros não deverão acrescentar outros motivos de exclusão baseados em critérios relativos à situação profissional do proponente.

(14)Os critérios de seleção deverão continuar limitados ao necessário para assegurar que o operador económico dispõe da capacidade técnica, profissional, jurídica e financeira para executar o contrato, de modo a assegurar o acesso mais amplo possível à contratação pública, em especial para as PME. Os compradores públicos não deverão exigir experiência prévia em contratos públicos enquanto tal, a menos que tal se justifique estritamente pela complexidade do contrato ou pela natureza do objeto em causa, e deverão também evitar requisitos financeiros excessivos que possam excluir desnecessariamente as PME e os novos operadores no mercado das oportunidades de contratação.

(15)A fim de simplificar e modernizar a verificação da elegibilidade dos operadores económicos nos procedimentos de contratação pública, o serviço eletrónico de elegibilidade deverá constituir o principal meio de prova da inexistência de motivos de exclusão, do cumprimento dos critérios de seleção e, se for caso disso, do cumprimento dos requisitos relacionados com a origem. A ferramenta digital de credenciais empresariais utilizada neste contexto deverá permitir a obtenção de elementos de prova estruturados a partir das bases de dados nacionais e da União pertinentes, as quais deverão estar interligadas com o serviço eletrónico de elegibilidade, de modo a permitir a utilização de verificações automatizadas, sempre que possível. Caso as verificações se baseiem em dados pessoais, o direito nacional e o direito da União deverão prever garantias adequadas para atenuar os riscos para as pessoas singulares, incluindo regras sobre quem pode aceder aos dados e visualizá-los, bem como a limitação do acesso apenas aos dados a que seja necessário aceder no âmbito do presente regulamento. As pessoas singulares deverão também ter a possibilidade de rever o resultado da verificação antes de este ser fornecido ao comprador público.

(16)Os compradores públicos deverão ser incentivados a realizar consultas ao mercado antes de lançarem procedimentos de contratação, a fim de melhorarem o seu conhecimento das soluções disponíveis no mercado, da maturidade e da estrutura dos mercados de fornecimento e de potenciais condicionalismos estratégicos ou operacionais.

(17)As negociações podem permitir aos compradores públicos melhorar a qualidade, a eficiência e o valor global da solução adquirida, em especial quando o objeto exija uma adaptação às necessidades operacionais ou a ponderação de considerações estratégicas. A possibilidade de negociar soluções com uma redução sucessiva do número de operadores económicos no procedimento visa alcançar um amplo acesso à concorrência, com a possibilidade de o comprador público aperfeiçoar as soluções e as condições contratuais através da negociação, quando tal contribua para alcançar a melhor qualidade relativamente aos fundos despendidos. Ao mesmo tempo, é necessário clarificar que a condução das negociações deverá continuar sujeita a garantias que assegurem a igualdade de tratamento, a proporcionalidade e a proteção das informações comercialmente sensíveis. Por conseguinte, as negociações deverão incidir apenas sobre características não essenciais das obras, serviços e fornecimentos a adquirir; e os compradores públicos deverão indicar claramente todos os elementos não negociáveis, os quais, por sua vez, deverão incluir as condições essenciais do contrato que sejam determinantes para a decisão dos operadores económicos de participar no procedimento.

(18)Deverá ser estabelecido um novo concurso público, simples e flexível, que permita a qualquer operador económico interessado manifestar interesse e apresentar uma proposta, e no qual a utilização de negociações e de critérios de seleção continue a ser facultativa para o comprador público. O concurso público deverá assegurar que os compradores públicos possam decidir não aplicar critérios de seleção quando estes não sejam necessários para assegurar bons resultados da contratação, eliminando assim um dos principais encargos para a participação das PME na contratação pública.

(19)Deverá ser estabelecido um novo procedimento dinâmico para proporcionar aos compradores públicos um instrumento fácil de utilizar, rápido e ágil para adquirir a partir de uma base de fornecedores previamente constituída, contactando, antes dos contratos específicos a adjudicar, todos os operadores económicos interessados disponíveis para executar o contrato durante todo o seu período de vigência. As negociações e a utilização de critérios de seleção deverão ser facultativas para os compradores públicos, tal como no concurso público. Os operadores económicos deverão poder manifestar o seu interesse de forma simples e direta, bastando-lhes partilhar o seu perfil de elegibilidade com o comprador público através do serviço eletrónico de elegibilidade. Tendo em conta o número potencialmente elevado de operadores económicos interessados em procedimentos dinâmicos, e a fim de assegurar a eficiência administrativa e garantir a equidade, os compradores públicos deverão poder, caso o número de fornecedores interessados exceda um determinado nível, convidar apenas um número limitado de fornecedores. A seleção dos operadores económicos convidados a apresentar propostas ou a negociar deverá ser efetuada por meio de uma determinação algorítmica aleatória e indiscriminada ou, nos casos em que a admissão ao procedimento seja, em primeiro lugar, efetuada com base em critérios de seleção, sem seleção adicional ou com base em critérios objetivos e não discriminatórios indicados no resumo público de abertura de concorrência.

(20)As autoridades públicas são cada vez mais confrontadas com desafios societais complexos que exigem abordagens inovadoras e colaborativas que vão além das práticas tradicionais de contratação. Os compradores públicos deverão ser autorizados a cocriar soluções inovadoras que respondam de forma mais eficaz às necessidades públicas, através de um procedimento concorrencial no qual os operadores económicos são convidados a desenvolver soluções com base em desafios societais identificados pelo comprador público. O desenvolvimento dessas soluções deverá decorrer em diferentes fases, incluindo a consulta ao mercado, a seleção das propostas de solução inovadora, os ensaios e a validação, e a avaliação das propostas, e a aquisição comercial da solução, que os compradores públicos deverão ser autorizados a adquirir diretamente ao mesmo operador económico.

(21)Este procedimento permite aos compradores públicos adquirir uma solução ainda por desenvolver, abrangendo no mesmo procedimento a investigação e o desenvolvimento dessa solução, bem como todas as etapas que conduzem à aquisição comercial, incluindo esta. O procedimento de inovação abrange o ciclo completo da contratação de inovação, eventualmente desde fases muito precoces da investigação, sendo o objeto da contratação a aquisição da solução ainda por desenvolver. É, por conseguinte, claramente distinto da contratação de serviços de I&D, que inclui a contratação pré-comercial, cujo objeto não é a aquisição da solução final, mas sim de serviços de investigação e desenvolvimento. Ao contrário do procedimento de inovação, a contratação de serviços de I&D não inclui, por conseguinte, a implantação comercial do produto final ainda por desenvolver. Os serviços de investigação e desenvolvimento, incluindo a contratação pré-comercial, são regulados pelo [Ato Europeu da Inovação] e deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento para evitar sobreposições. Esta exclusão dos contratos de serviços de investigação e desenvolvimento abrange os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento enquanto tais e não se estende aos elementos de investigação e desenvolvimento que fazem parte do novo procedimento de inovação.

(22)A adjudicação de contratos públicos sem abertura prévia de concorrência deverá continuar a ser estritamente excecional e justificável apenas quando a concorrência for objetivamente impossível ou manifestamente inadequada e quando a flexibilidade adicional não for utilizada para contornar os princípios gerais da transparência, da igualdade de tratamento e de uma concorrência sã. Em situações de emergência, de crise ou de ameaças transfronteiriças graves, os compradores públicos podem ter de adquirir rapidamente, a fim de assegurar a continuidade de serviços essenciais, responder a necessidades públicas urgentes ou salvaguardar a saúde e a segurança públicas. Por conseguinte, os compradores públicos deverão ser autorizados a recorrer a um mecanismo simplificado de aquisição direta, sem prejuízo de outros instrumentos da União que regem a contratação conjunta ou a resposta a situações de crise.

(23)O artigo 11.º do Tratado exige que as exigências em matéria de proteção do ambiente sejam integradas na definição e execução das políticas e ações da União. Por conseguinte, as políticas da União deverão ser desenvolvidas com vista a promover, em especial, os objetivos de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, incluindo as reduções de emissões, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a transição para uma economia circular, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. A contratação pública ecológica deverá também contribuir para o desenvolvimento de mercados-piloto para produtos e soluções de base biológica sustentáveis, em consonância com a Estratégia para a Bioeconomia. É necessário clarificar de que modo os compradores públicos podem contribuir para esses objetivos, assegurando simultaneamente que obtêm a melhor qualidade relativamente aos fundos despendidos e que quaisquer condições continuam ligadas ao objeto do contrato. Os requisitos horizontais de sustentabilidade ambiental anteriormente previstos na legislação setorial, nomeadamente em matéria de eficiência energética e de transição para uma economia mais circular, deverão ser estabelecidos no presente regulamento como requisitos de contratação pública ecológica, preservando simultaneamente a substância essencial dos requisitos anteriormente previstos na legislação setorial. A fim de reduzir os encargos administrativos e facilitar a utilização da contratação pública ecológica, os compradores públicos deverão poder utilizar os requisitos e critérios ambientais existentes desenvolvidos a nível da União, como os critérios técnicos de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852 ou os critérios voluntários da UE para a contratação pública ecológica desenvolvidos pela Comissão.

(24)Tendo em conta o papel crucial de sistemas alimentares resilientes para garantir a segurança alimentar e proteger a saúde pública, o presente regulamento reconhece a importância das considerações de sustentabilidade económica, climática, ambiental e social na contratação de produtos alimentares. Estas considerações específicas dos produtos alimentares podem incluir, na medida em que estejam ligadas ao objeto do contrato, a equidade e a transparência nas cadeias de abastecimento alimentar, os métodos de produção biológica, os regimes de qualidade, o valor nutricional e os efeitos na saúde, a frescura e a sazonalidade, a organização das cadeias de abastecimento alimentar ou o bem-estar animal. Tal pode desempenhar um papel importante na aproximação dos consumidores, em especial em contextos como as escolas e os hospitais, de uma produção alimentar sustentável. Dada a sua dimensão transfronteiriça muito limitada, a contratação de serviços relacionados com a distribuição de produtos alimentares, como os serviços de cantina, os serviços de catering, os serviços de refeições escolares, os serviços de restauração e os serviços de entrega de refeições ao domicílio, está sujeita a um procedimento de adjudicação direta ao abrigo do qual os compradores públicos dispõem de ampla margem para ter em conta e acolher considerações específicas dos produtos alimentares.

(25)No caso de determinados produtos ou famílias de produtos relativamente aos quais a legislação da União estabelece requisitos ambientais e contém habilitações que permitem à Comissão consagrar regras específicas para os compradores públicos a este respeito, é conveniente consolidar essas habilitações no presente regulamento, que deverá, por conseguinte, prever uma habilitação horizontal que abranja os produtos em causa. Seguindo a lógica da legislação setorial, essa habilitação deverá permitir à Comissão estabelecer requisitos específicos de contratação pública ecológica para os produtos abrangidos, sempre que necessário para evitar a fragmentação do mercado interno e fomentar a procura de determinados produtos. Essa habilitação deverá permitir à Comissão adotar atos delegados sempre que necessário para manter integralmente a substância das disposições anteriormente consagradas na legislação setorial, como a eficiência energética dos pneus.

(26)A fim de facilitar e permitir que os compradores públicos tenham em conta considerações sociais, quando pertinentes para o objeto do contrato e no respeito dos princípios que regem a contratação pública, o presente regulamento reúne, num capítulo social específico, os objetivos sociais da UE de natureza horizontal. Esses objetivos incluem a inclusão social, empregos de elevada qualidade e condições de trabalho dignas, a acessibilidade para as pessoas com deficiência, a igualdade de género e a não discriminação, a formação, a promoção da economia social, tal como referida na Recomendação C/2023/1344 do Conselho, e a proteção efetiva dos direitos humanos nas cadeias de abastecimento pertinentes. Importa salientar que a União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao seu nível, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais. Os requisitos de acessibilidade deverão continuar a ter caráter obrigatório na contratação pública de bens, serviços e obras destinados a ser utilizados por pessoas singulares.

(27)Ao utilizarem o poder de compra público para uma rápida adoção pelo mercado e expansão de soluções inovadoras, as autoridades públicas podem contribuir para colmatar o défice de inovação e facilitar a transição de uma primeira produção limitada destinada a ensaios e validação para a comercialização. Essa abordagem pode contribuir para o aumento da produtividade e melhorar o acesso ao mercado das PME, como as empresas em fase de arranque e as empresas em fase de expansão inovadoras.

(28)No setor da construção, que representa cerca de 30 % do valor dos contratos públicos adjudicados, a inovação é apoiada através da utilização da modelação da informação da construção (BIM) como abordagem normalizada na contratação pública e na execução de projetos. A utilização de tecnologias digitais de BIM aberto reduz os riscos dos projetos e permite processos de conceção e construção mais eficientes, aumentando continuamente o impacto nos objetivos de sustentabilidade. Por conseguinte, os compradores públicos deverão, em princípio, utilizá-la para a execução de contratos de valor elevado.

(29)Podem surgir riscos em matéria de segurança e de segurança pública num vasto leque de procedimentos de contratação, incluindo fora dos setores da defesa e da segurança sensíveis em sentido estrito. Os compradores públicos deverão estar cientes desses riscos, avaliá-los e dar-lhes resposta na conceção e condução dos procedimentos de contratação e na execução dos contratos.

(30)A contratação pública em setores críticos para o funcionamento da sociedade e da economia da União, incluindo a energia, os transportes, a saúde, as infraestruturas digitais, a água, a alimentação e a agricultura e as infraestruturas do mercado financeiro, pode criar ou agravar vulnerabilidades estratégicas quando as cadeias de abastecimento são concentradas, opacas ou excessivamente dependentes de um número limitado de operadores ou de fontes de países terceiros. Caso um contrato público se destine a ser executado por uma entidade crítica nesses setores, os compradores públicos deverão, se for caso disso, incluir nos seus contratos públicos medidas relativas à segurança do aprovisionamento e à resiliência, sem prejuízo da legislação setorial da União aplicável.

(31)O presente regulamento não prejudica a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência, em especial os artigos 101.º, 102.º e 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas previstas no presente regulamento não deverão ser utilizadas para restringir ou falsear a concorrência de forma contrária ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(32)A União celebrou acordos internacionais que preveem o acesso aos seus mercados de contratos públicos para os operadores económicos e os bens, serviços ou obras de países terceiros, nomeadamente o ACP e vários acordos de comércio livre com compromissos em matéria de contratação pública. A existência de acesso ao mercado concedido depende do tipo de procedimento de contratação, da natureza do comprador público, do objeto do contrato, dos limiares aplicáveis e das exclusões específicas ou isenções horizontais negociadas em cada acordo. A fim de dar execução a esta cobertura gradual e específica de cada procedimento, o presente regulamento introduz os conceitos de «operador económico abrangido» e de «bens, serviços ou obras abrangidos», que são determinados separadamente para cada procedimento de contratação com base nos compromissos internacionais da União aplicáveis a cada contratação individual. Deverá ser conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados nesta matéria, em conformidade com os acordos internacionais pertinentes, sempre que tal se justifique pelas razões estabelecidas no presente regulamento. Caso os países candidatos tenham celebrado com a União um acordo que preveja o acesso à contratação pública, os operadores económicos, bens, serviços e obras originários desses países deverão ser considerados «operadores económicos abrangidos» e «bens, serviços ou obras abrangidos» para efeitos do presente regulamento, em conformidade com os termos e as condições estabelecidos no acordo pertinente. Esta abordagem reflete a perspetiva do alargamento e a integração gradual dos países candidatos no mercado interno da União, e destina-se a apoiar uma integração económica mais estreita, incentivar o alinhamento regulamentar e reforçar a aplicação das regras e normas da União na sua vizinhança imediata.

(33)Em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente os seus acórdãos nos processos C-652/22 (Kolin) e C-266/22 (Qingdao), os direitos e princípios decorrentes do direito da União em matéria de contratação pública não se estendem aos operadores económicos, bens, serviços ou obras originários de países terceiros que não estejam abrangidos por esses compromissos internacionais. O mesmo princípio deverá aplicar-se igualmente aos bens, incluindo os componentes dos produtos adquiridos, aos serviços ou às obras originários desses países. Com base neste princípio, o presente regulamento permite aos compradores públicos aplicar requisitos de preferência europeia, em conformidade com as obrigações internacionais da União.

(34)Deverão ser atribuídos à Comissão poderes para vedar o acesso a determinadas contratações a operadores económicos não abrangidos ou a bens, serviços ou obras não abrangidos, na condição de essa vedação ser do interesse da União. O interesse da União em vedar o acesso a determinadas contratações deverá ser avaliado com base numa apreciação de todos os interesses relevantes considerados no seu conjunto, em especial os interesses económicos, geopolíticos e societais da União, dos seus Estados-Membros e dos seus cidadãos. A relevância desse interesse da União é ilustrada por setores como o ferroviário e o da construção naval, que, enquanto setores industriais de dupla utilização, dependem de infraestruturas, de ativos móveis, de tecnologias da informação e comunicação (TIC) e de sistemas de gestão do tráfego que têm de ser resilientes e são fundamentais para a mobilidade militar, para a segurança e para os objetivos de autonomia estratégica da União. A sua importância estratégica foi sublinhada por iniciativas recentes da União, incluindo a Estratégia Europeia de Segurança Económica, o Plano da UE para a Ferrovia de Alta Velocidade e a Estratégia Industrial Marítima da UE. A Comunicação Conjunta sobre o reforço da segurança económica da UE salientou igualmente os riscos associados à participação de entidades de alto risco em setores e cadeias de abastecimento sensíveis.

(35)São necessárias regras claras e uniformes sobre a determinação da origem para assegurar a aplicação eficaz e coerente das disposições relativas à cobertura internacional e à preferência europeia em todos os procedimentos de contratação. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer regras de origem para efeitos da aplicação dos requisitos de preferência europeia nele previstos. Caso a legislação da União aplicável a setores específicos introduza requisitos de preferência europeia, essas regras deverão prevalecer enquanto lex specialis. É o que acontece, em especial, no caso dos medicamentos críticos, relativamente aos quais o artigo [18.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) …/… [referência a acrescentar após a adoção da proposta COM(2025) 102 final] estabelece regras obrigatórias destinadas a favorecer os fornecedores de medicamentos críticos e das respetivas substâncias ativas fabricados na União, que regulam de forma exaustiva a aplicação da preferência europeia no que respeita aos medicamentos críticos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Ao mesmo tempo, caso a legislação setorial não preveja as modalidades de aplicação desses requisitos, os compradores públicos deverão basear-se nas regras horizontais estabelecidas no presente regulamento.

(36)Determinados contratos e as concessões adjudicados para a prestação de serviços públicos de transporte abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. No entanto, as disposições do capítulo 4, «Segurança e resiliência», e do capítulo 5, «Preferência europeia», do presente regulamento deverão ser aplicáveis a todos os contratos e concessões sujeitos ao Regulamento (CE) n.º 1370/2007, a fim de assegurar a coerência da aplicação dessas disposições a todos os contratos e concessões, estejam ou não sujeitos às disposições em matéria de contratação pública estabelecidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 deverá ser alterado em conformidade.

(37)As regras horizontais aplicáveis a todos os procedimentos de contratação ao abrigo do presente regulamento deverão basear-se em conceitos bem conhecidos das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, modernizando-os e clarificando-os sempre que necessário, a fim de alcançar melhor os objetivos estabelecidos no presente regulamento, incluindo, em especial, a integridade e a competitividade não discriminatória do procedimento de contratação.

(38)As atuais exclusões do âmbito de aplicação relativas a determinados tipos de contratos adjudicados por compradores públicos a pessoas coletivas por eles controladas ou no âmbito de acordos de cooperação público-pública deverão ser mantidas. Uma vez que os contratos a que se referem estas duas exclusões não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros continuam a ter a liberdade de consagrar regras mais rigorosas ou de abrir esses contratos à concorrência no seu direito nacional. A cooperação exclusivamente entre autoridades locais e regionais, uma vez que é menos suscetível de implicar riscos de distorção da concorrência com os operadores económicos, deverá ser excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento em condições menos rigorosas. Por último, deverá também ser mantida a atual possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a ligações estruturais estabelecidas com empresas associadas ou empresas comuns para exercerem atividades específicas.

(39)Especificações excessivamente pormenorizadas contribuem frequentemente para reduzir desnecessariamente a participação dos operadores económicos e entravam a inovação. A fim de facilitar mercados de contratação concorrenciais, as especificações que definem as características das obras, fornecimentos ou serviços objeto da contratação deverão, regra geral, ser redigidas em termos de requisitos funcionais. As variantes deverão ser mais utilizadas nos procedimentos de contratação pública, atendendo a que podem contribuir para reforçar a concorrência e promover soluções inovadoras e eficazes em termos de custos. Ao permitirem que os operadores económicos proponham abordagens alternativas, os compradores públicos poderão beneficiar de um leque mais amplo de propostas mais bem adaptadas às suas necessidades. Essa abordagem poderá também beneficiar as PME, permitindo-lhes apresentar soluções flexíveis, inovadoras ou mais especializadas que podem diferir das especificações normalizadas e refletir melhor os seus conhecimentos especializados ou modelos de negócio específicos.

(40)A fim de assegurar o acesso não discriminatório à contratação, é de importância crucial que quaisquer critérios e condições aplicados nos procedimentos de contratação permaneçam direta ou indiretamente ligados ao objeto do contrato, relacionando-se com a substância material dos bens, serviços e obras adquiridos ou, sem se relacionarem com a substância material, tendo um impacto direto nesses bens, serviços e obras. Uma vez que a noção de ligação ao objeto tem sido alvo de interpretações divergentes prejudiciais, essa noção deverá ser clarificada no presente regulamento. Entre os exemplos de considerações ligadas ao objeto de um determinado contrato poderão incluir-se o facto de o fabrico dos produtos adquiridos não ter envolvido produtos químicos tóxicos, de os serviços adquiridos serem prestados utilizando máquinas eficientes do ponto de vista energético ou métodos de produção eficientes do ponto de vista energético, de o produto em causa provir do comércio justo, incluindo o requisito de pagar aos produtores um preço mínimo e um prémio de preço, ou de serem assegurados salários justos aos trabalhadores envolvidos na execução do contrato em causa. A condição de uma ligação direta ou indireta ao objeto do contrato exclui critérios e condições relativos à política geral da empresa.

(41)Os rótulos constituem meios de prova valiosos que ajudam os compradores públicos a integrar considerações ambientais, sociais ou outras considerações estratégicas na contratação pública. Os compradores públicos que pretendam adquirir produtos, serviços ou obras com características ambientais, sociais ou outras características específicas deverão poder remeter para rótulos específicos, desde que os respetivos requisitos estejam ligados ao objeto do contrato e cumpram determinados requisitos de qualidade dos rótulos. Caso decidam exigir um rótulo ecológico, os compradores públicos deverão exigir um rótulo ecológico baseado no ciclo de vida, verificado por terceiros e com um elevado nível de ambição e, caso tenham sido adotados critérios do rótulo ecológico da UE para um produto, um serviço ou uma obra, deverão exigir, em primeiro lugar, o rótulo ecológico da UE, que é o sistema voluntário oficial da UE para a excelência ambiental de bens e serviços.

(42)Para que a despesa pública se torne um instrumento de investimento mais eficiente, em consonância com os objetivos políticos estratégicos da União, deverá ser dada maior ênfase ao benefício público a longo prazo, em vez de se privilegiar apenas o custo inicial mais baixo. Colocar a qualidade no centro das aquisições públicas permitirá aos compradores públicos adquirir obras, fornecimentos e serviços que ofereçam melhores garantias de satisfação das suas necessidades numa perspetiva de mais longo prazo, servindo simultaneamente objetivos societais globais. Por conseguinte, os contratos públicos deverão, regra geral, ser adjudicados com base na melhor relação qualidade/preço, permitindo aos compradores públicos comparar as propostas não só com base no preço, mas também em critérios de qualidade ligados ao objeto do contrato, incluindo, se for caso disso, aspetos ambientais, sociais, de inovação, de preferência europeia, de segurança e de resiliência, bem como o cálculo dos custos do ciclo de vida. A avaliação desses critérios de adjudicação deverá ser enquadrada por salvaguardas suficientes que garantam a equidade do processo de avaliação, como a separação das avaliações do preço e da qualidade e a garantia do «princípio dos quatro olhos», mas poderá incluir também outras medidas, como a realização de avaliações individuais antes da deliberação coletiva, a manutenção de uma pista de auditoria documentada e a publicação de todas as justificações das pontuações no caso de contratos de valor elevado. Deverá, por conseguinte, ser prevista uma ponderação mínima de 30 %, e de 50 % para os contratos que, pela sua natureza, sejam contratos com utilização intensiva de mão de obra, devendo esses 50 % incluir considerações sociais significativas, para os critérios de qualidade na fase de adjudicação, permitindo simultaneamente aos compradores públicos derrogar este requisito caso a qualidade das obras, fornecimentos ou serviços adquiridos possa ser suficientemente assegurada através das especificações, das condições de execução dos contratos ou de uma combinação de qualquer desses instrumentos com critérios de adjudicação.

(43)As PME desempenham um papel crucial na economia da União. Por conseguinte, os procedimentos de contratação deverão ser concebidos de forma proporcionada, evitando encargos administrativos e financeiros desnecessários, a fim de facilitar o acesso das PME à contratação pública, inclusive enquanto adjudicatários diretos únicos ou enquanto membros de agrupamentos de operadores económicos. Prevê-se que a realização da contratação através do novo ecossistema digital reduza significativamente os obstáculos processuais e administrativos para as PME, incluindo os requisitos de documentação e de registo. A divisão dos contratos em lotes significativos continua a ser um dos principais instrumentos para facilitar a participação das PME na contratação pública e diversificar a base de fornecedores. Por conseguinte, os compradores públicos deverão ponderar ativamente a divisão em lotes no âmbito do processo de conceção da contratação. Tendo em conta a existência, em vários Estados-Membros, de regimes nacionais mais rigorosos que os Estados-Membros deverão poder manter, os Estados-Membros deverão ser autorizados a impor regras mais rigorosas de divisão em lotes. Os pagamentos atempados, inclusive ao longo da cadeia de abastecimento, contribuem ainda para garantir e reforçar a situação financeira das PME, tal como os adiantamentos, que deverão, por isso, ser incentivados.

(44)A fim de assegurar procedimentos de contratação sólidos que proporcionem a melhor qualidade relativamente aos fundos despendidos, os compradores públicos deverão rejeitar as propostas cujos preços anormalmente baixos não possam ser devidamente justificados. Deverão ser clarificadas as circunstâncias em que as propostas se afiguram anormalmente baixas e as condições que os proponentes podem invocar para justificar os seus preços e elementos de preço.

(45)É igualmente necessário dispor de regras mais claras no que respeita a determinados aspetos relacionados com a fase de execução do contrato, incluindo os pagamentos, devido à sua estreita ligação com o próprio procedimento de contratação. Deverá ser clarificado o modo como os compradores públicos podem aplicar mecanismos de ajustamento durante a execução dos contratos e o modo como os contratos podem ser modificados, em especial em circunstâncias imprevistas. Deverá ser introduzido um mecanismo de ajustamento claro e transparente que permita aos compradores públicos modificar as condições contratuais de forma previsível e proporcionada. As disposições relativas às modificações dos contratos deverão ser simplificadas, a fim de permitir uma melhor aplicação em situações que justifiquem uma modificação sem novo procedimento concorrencial. São necessárias salvaguardas sólidas para assegurar que qualquer modificação substancial do contrato, em especial do âmbito e do conteúdo dos direitos e obrigações mútuos das partes, seja objeto de justificação adequada, de publicação prévia, se for caso disso, e de eventual recurso, a fim de combater eventuais utilizações abusivas. Caso as modificações excedam 50 % do valor estimado inicial do contrato, existe um risco acrescido de essa modificação alterar o equilíbrio económico do contrato, pelo que essas modificações deverão ser sujeitas a obrigações de transparência reforçadas.

(46)Deverão ser estabelecidas regras que assegurem a rastreabilidade das decisões tomadas ao longo dos procedimentos de contratação. A documentação de cada procedimento de contratação continua a ser fundamental para validar a correta aplicação do presente regulamento. Essa documentação deverá ser automatizada, na medida do possível, nas plataformas eletrónicas de contratação. A transparência das oportunidades de contratação é a pedra angular para assegurar a igualdade de acesso de todos os operadores económicos de toda a União à contratação à escala da União. A publicação adequada dessas oportunidades deverá, por conseguinte, ser garantida através de regras relativas às informações a publicar. A fim de permitir uma abordagem centrada nos dados, deverão ser previstas no presente regulamento categorias gerais de informações. As categorias de informações são agrupadas, permitindo obter uma visão global desde o planeamento da contratação até à conclusão do contrato, o que gera conjuntos de dados relevantes, em vez de uma abordagem mais estática, baseada em papel e centrada em formulários, contribuindo para a redução dos encargos administrativos. Os prazos e as modalidades de publicação, inclusive a nível nacional, deverão também ser estabelecidos no presente regulamento.

(47)As concessões e os contratos públicos partilham o mesmo objetivo essencial de permitir aos compradores públicos satisfazer necessidades públicas através de obras ou serviços. Diferem principalmente nas suas estruturas de remuneração, e não na sua finalidade essencial. Tendo em conta as suas semelhanças, incluindo o recurso a procedimentos de seleção concorrenciais, a prossecução de objetivos políticos horizontais e a eventual utilização de bens públicos, é conveniente harmonizar os respetivos quadros jurídicos na medida do possível, a fim de reforçar a clareza, reduzir a complexidade e assegurar a aplicação coerente das prioridades da União. Esta abordagem, apoiada por regras processuais flexíveis, proporciona orientações mais claras aos compradores públicos, mantendo simultaneamente as distinções necessárias.

(48)A fim de dar resposta às incertezas conceptuais decorrentes da definição de concessão constante da Diretiva 2014/23/UE e de a distinguir de outros tipos de contratos, como os contratos de arrendamento de terrenos, é necessário clarificar a definição de concessão e o conceito de risco de exploração, que constitui o critério determinante para a qualificação de um contrato como concessão. Os elementos de definição estabelecidos no presente regulamento deverão ser entendidos como estando limitados à definição do âmbito de aplicação do presente regulamento, sem afetar as definições de riscos de exploração para efeitos de outros domínios de intervenção. A nova definição deverá centrar-se diretamente na exposição do concessionário a resultados económicos incertos suscetíveis de afetar a recuperação dos investimentos e dos custos de exploração em condições normais de mercado, em vez de se basear em categorias de risco rígidas e excessivamente prescritivas. Esta abordagem garante que fatores como os riscos do lado da procura, do lado da oferta, de disponibilidade, do ciclo de vida ou de desempenho não sejam tratados como critérios jurídicos autónomos, mas antes considerados ilustrações da exposição económica subjacente que caracteriza a transferência do risco de exploração. Os mecanismos regulamentares ao abrigo dos quais os operadores são remunerados com base em tarifas legais ou regulamentadas que compensam integralmente os seus custos de investimento e de exploração, eliminando assim um verdadeiro risco de exploração, não constituem concessões na aceção do presente regulamento. As medidas regulamentares cujo objetivo principal seja conceder apoio financeiro, ou outros incentivos, não deverão, enquanto tal, ser consideradas concessões apenas pelo facto de serem atribuídas através de um procedimento concorrencial e imporem determinados requisitos aos beneficiários. Os direitos de passagem relacionados com a construção e a exploração de linhas ou redes fixas também não deverão ser considerados concessões caso não impliquem uma obrigação de fornecimento nem uma aquisição de serviços pela autoridade pública.

(49)A fim de assegurar uma gestão eficaz das concessões, desde a preparação até à execução, o presente regulamento introduz elementos estruturados de gestão contratual, incluindo uma avaliação prévia dos riscos para verificar se é transferido para o concessionário um risco de exploração real e economicamente significativo. Essa avaliação prévia estruturada dos riscos deverá identificar as principais categorias de risco e determinar, com base em elementos objetivos, a repartição desses riscos entre as partes. Para esse efeito, deverá ter-se em conta a capacidade respetiva das partes para controlar ou influenciar a ocorrência ou as consequências dos riscos em causa, sem que tal exonere o concessionário da exposição a eventuais perdas, mesmo que o comprador público suporte parte do risco ou que a exposição global a eventuais perdas seja limitada. A duração das concessões deverá ser proporcionada não só ao tempo necessário para que o concessionário recupere os investimentos, mas também à evolução setorial previsível, como alterações tecnológicas, ambientais, climáticas ou societais, suscetível de afetar a execução da concessão. Durações excessivamente longas podem aumentar a necessidade de modificações substanciais, comprometendo assim a repartição inicial dos riscos e as condições de concorrência. Os contratos deverão permitir a adaptação à evolução dos requisitos relacionados com a sustentabilidade, o progresso tecnológico, a segurança, a inovação e a resiliência, assegurando que as concessões continuem a ser adequadas à sua finalidade ao longo de todo o seu ciclo de vida.

(50)As regras relativas às modificações das concessões revelaram-se difíceis de aplicar na prática. Por conseguinte, o presente regulamento, embora mantenha as exceções às proibições de modificação previstas no quadro existente, introduz limites mais claros que refletem melhor as realidades económicas das concessões, nomeadamente exigindo que o equilíbrio económico seja preservado e proibindo alterações dos elementos concorrenciais essenciais. A fim de reforçar a transparência em matéria de modificação dos contratos, o presente regulamento introduz uma obrigação de publicação ex ante para as modificações importantes (superiores a 50 %), que deverá funcionar como salvaguarda contra abusos.

(51)Os prestadores de serviços de contratação eletrónica, sejam públicos ou privados, desempenham um papel importante na contratação pública, ao facilitarem uma comunicação eletrónica segura. Por conseguinte, é necessário impor-lhes determinados requisitos, a fim de assegurar o funcionamento do intercâmbio interoperável de informações, bem como a resiliência da rede de interoperabilidade. A fim de proporcionar aos operadores económicos um acesso fácil aos procedimentos de contratação transfronteiriços, a Comissão deverá criar e gerir uma plataforma de contratação eletrónica que contenha as funções básicas necessárias para o acesso aos procedimentos de contratação e para a sua condução.

(52)A fim de melhorar o acesso transfronteiriço aos procedimentos de contratação, deverá ser estabelecida uma norma europeia para os procedimentos de contratação que permita aos operadores económicos apresentar comunicações eletrónicas, como propostas, a compradores públicos que utilizem outros serviços. Além disso, deverá também ser solicitado a uma organização europeia de normalização que elabore uma norma europeia para os elementos da contratação. Deverá igualmente ser clarificado que a comunicação eletrónica diretamente na plataforma de contratação eletrónica escolhida pelo comprador público continua a ser permitida caso cumpra as regras relativas à comunicação eletrónica.

(53)Um elemento importante da simplificação dos procedimentos de contratação consiste em reduzir os encargos administrativos inerentes à verificação da elegibilidade do operador económico. Para o efeito, a Comissão deverá criar um serviço eletrónico de elegibilidade que forneça informações provenientes da ferramenta digital de credenciais empresariais atualizada do operador económico, bem como de qualquer membro de um consórcio ou subcontratante que participe no procedimento de contratação em causa. Através da ligação dessa ferramenta às bases de dados nacionais, os compradores públicos podem receber informações atualizadas sobre a elegibilidade do operador económico.

(54)Os dados relacionados com a contratação, incluindo os dados contratuais, têm muitas utilizações e finalidades importantes: podem fornecer indicações sobre o funcionamento do mercado interno e ajudar a detetar fraude, corrupção, conluio e conduta ilícita. Caso seja conferida maior flexibilidade aos compradores públicos na condução dos procedimentos de contratação, é importante dispor de dados de melhor qualidade em geral, a fim de melhorar o acompanhamento. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, criar espaços nacionais de dados sobre contratos públicos. Embora o acesso aos dados relativos à contratação seja extremamente pertinente, não é necessário exigir a duplicação dos dados em diferentes fontes, uma vez que tal implica custos acrescidos sem benefícios percetíveis. É por esse motivo que os espaços nacionais de dados deverão facultar o acesso aos dados, incluindo dados que possam estar armazenados noutras bases de dados, armazenando ou extraindo informações apenas quando necessário. Caso existam bases de dados de contratação preexistentes, estas deverão constituir a base dos espaços nacionais de dados sobre contratos públicos. O espaço de dados sobre contratos públicos foi criado pela Comissão para conter e partilhar informações sobre contratação pública e deverá receber informações sobre a contratação dos espaços nacionais de dados sobre contratos públicos.

(55)As plataformas de contratação eletrónica constituem infraestruturas críticas que sustentam a contratação pública em toda a União. As informações tratadas através desses sistemas são de natureza altamente sensível. A concentração desses dados em plataformas sujeitas à propriedade, ao controlo ou à influência indevida de países terceiros representa riscos significativos para os interesses de segurança e de segurança pública da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros. Esses riscos incluem o acesso não autorizado a dados sensíveis relativos à contratação, a interferência na integridade ou na disponibilidade das plataformas de contratação, a exposição a ciberataques ou a espionagem facilitados por intervenientes estatais estrangeiros e a eventual exploração de informações sobre a contratação para fins económicos ou estratégicos contrários aos interesses da União. Assegurar que os prestadores de serviços de contratação eletrónica, bem como os espaços nacionais de dados sobre contratos públicos, permanecem livres de estruturas de propriedade ou de mecanismos de controlo que comportem riscos de interferência indevida é, por conseguinte, essencial para salvaguardar a segurança e a resiliência das infraestruturas de contratação pública.

(56)A eficácia do presente regulamento depende não só de regras claras, mas também de mecanismos de governação sólidos a nível nacional. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar quadros de acompanhamento estruturados e baseados em dados concretos para o funcionamento dos seus sistemas de contratação, com base nos dados disponíveis nos respetivos espaços nacionais de dados sobre contratos públicos, a fim de identificar deficiências, avaliar o desempenho e a concorrência, detetar riscos sistémicos e avaliar os progressos alcançados na consecução dos objetivos do presente regulamento. Esse acompanhamento deverá apoiar a melhoria contínua dos sistemas nacionais de contratação e deverá abranger, nomeadamente, os obstáculos à concorrência e ao acesso ao mercado, inclusive para as PME, as vulnerabilidades à corrupção e à fraude, as dependências das cadeias de abastecimento e a adoção da sustentabilidade, da inovação e da digitalização. Os resultados desse acompanhamento deverão ser tornados públicos periodicamente e deverão alimentar a apresentação periódica de relatórios à Comissão.

(57)Os Estados-Membros deverão também designar uma autoridade nacional de coordenação para assegurar uma coordenação eficaz entre as autoridades nacionais competentes, facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre essas autoridades e atuar como ponto de contacto único para a Comissão, para as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e para as partes interessadas pertinentes.

(58)A profissionalização é um fator fundamental para assegurar uma contratação pública eficaz, eficiente e assente na integridade. Exige uma abordagem estratégica e de longo prazo para desenvolver e manter as aptidões e competências dos compradores públicos ao longo de todo o ciclo da contratação pública. A estratégia nacional deverá proporcionar um quadro coerente para definir prioridades, coordenar medidas, acompanhar os progressos e adaptar ao longo do tempo os esforços de profissionalização. As medidas de profissionalização deverão ter em conta as diferentes necessidades dos compradores públicos a cada nível de governação, com especial atenção aos que dispõem de capacidade administrativa limitada. Essas medidas deverão também facilitar a participação dos operadores económicos, em especial das PME, e apoiar outros intervenientes que contribuem para o funcionamento do sistema de contratação pública. As estruturas de apoio adequadas, como centros de competências, organismos de formação, serviços de aconselhamento ou serviços de assistência, desempenham um papel importante no reforço da profissionalização dos compradores públicos e na melhoria do desempenho global do sistema de contratação pública.

(59)A fraude, o favoritismo, o conluio, a corrupção e os conflitos de interesses continuam a representar riscos significativos para a integridade e a eficácia da contratação pública. Por conseguinte, a fim de evitar qualquer distorção da concorrência e de assegurar a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos, inclusive na execução do contrato, os compradores públicos deverão ser obrigados a tomar medidas adequadas, proporcionadas e eficazes para prevenir, identificar e corrigir esses riscos ao longo da preparação, da adjudicação e da execução dos contratos. Os Estados-Membros deverão apoiar esses esforços através de instrumentos adequados, incluindo instrumentos de análise de riscos baseados em dados, como o Arachne+, que é a ferramenta institucional de prospeção de dados e de pontuação de riscos da Comissão, concebida para ajudar a detetar e prevenir a fraude, os conflitos de interesses e as irregularidades que afetam o orçamento da UE. O novo ecossistema digital para a contratação na União visa assegurar a transparência e a responsabilização, contribuindo assim para diminuir os riscos para a integridade dos procedimentos.

(60)A fim de se adaptar à rápida evolução técnica, económica e regulamentar, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a um certo número de elementos não essenciais do presente regulamento: alteração dos limiares da contratação pública de dois em dois anos, para ter em conta as variações das equivalências em direitos de saque especiais (DSE), imposição de requisitos ambientais para a contratação de determinados produtos, alteração da lista de atos legislativos da União que introduzem requisitos de sustentabilidade dos produtos ou das tecnologias, se necessário na sequência da adoção de novos atos jurídicos pertinentes da União, alteração do limiar para a utilização da modelação da informação da construção (BIM) na contratação pública, adoção de especificações obrigatórias e de outros critérios de contratação pública caso esses elementos respondam a interesses de segurança e de segurança pública da União identificados, ou caso sejam identificados dependências ou riscos estratégicos, alteração da definição de operadores económicos, bens, serviços ou obras abrangidos, ou complementação do presente regulamento exigindo que os compradores públicos apliquem qualquer das medidas restritivas voluntárias previstas no presente regulamento, alteração ou alargamento das informações sobre a contratação exigidas, designação ou criação da rede de interoperabilidade, e estabelecimento das regras de gestão do sistema eletrónico de elegibilidade e designação da ferramenta digital de credenciais empresariais e da rede conexa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(61)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para a adoção de decisões relativas aos níveis de concorrência em determinados mercados e à viabilidade de isentar determinados tipos de compradores públicos das regras de contratação pública; para especificar o tipo de informações específicas que cada resumo público deverá conter e estabelecer a ligação entre os resumos públicos e a sequenciação das informações específicas contidas em vários resumos públicos, bem como os requisitos conexos aplicáveis aos compradores públicos e aos prestadores de serviços de contratação eletrónica para a reutilização de informações; para as modalidades de execução da rede de interoperabilidade, do serviço eletrónico de elegibilidade e do intercâmbio de dados; para estabelecer especificações comuns que abranjam os requisitos relativos ao modelo semântico de dados dos procedimentos de contratação; e para determinar as informações sobre a contratação que deverão ser disponibilizadas ao espaço nacional de dados sobre contratos públicos (NPPDS) e ao espaço de dados sobre contratos públicos (PPDS), a sua designação como acessíveis ao público, as condições de publicação, como a data de publicação das informações que não sejam inicialmente acessíveis ao público, e a fonte dos requisitos de validação técnica. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(62)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a harmonização das regras aplicáveis aos procedimentos de contratação pública, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(63)O presente regulamento procede a uma profunda depuração regulamentar, consolidando as regras pertinentes em matéria de contratação pública constantes da legislação setorial num único ato legislativo de referência, o presente regulamento. Estabelece um quadro geral para as regras de contratação pública cuja relevância ultrapassa um setor específico, simplificando assim consideravelmente a aplicação dessas regras na prática. A fim de suprimir e integrar no presente regulamento as regras pertinentes em matéria de contratação pública que se aplicam independentemente do tipo de produto em causa, é, por conseguinte, necessário alterar os Regulamentos (UE) 2023/1542, (UE) 2024/1157, (UE) 2024/1252, (UE) 2024/1735, (UE) 2024/1781, (UE) 2024/2847, (UE) 2024/3110 e (UE) 2025/40 e as Diretivas 2008/98/CE, (UE) 2019/882, (UE) 2022/2381, (UE) 2023/1791 e (UE) 2024/1760. O Regulamento (CE) n.º 1370/2007 deverá ser alterado, a fim de tornar aplicáveis no âmbito desse regulamento as regras previstas no presente regulamento em matéria de segurança, de segurança do aprovisionamento e de preferência europeia.

(64)As Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE deverão ser revogadas.

(65)Tendo em conta a dimensão e o caráter inovador das reformas introduzidas pelo presente regulamento, incluindo a criação de um ecossistema digital comum e de espaços de dados, o reforço das regras em matéria de contratação estratégica e os novos requisitos de governação e de acompanhamento, a aplicação do presente regulamento deverá ser diferida por dois anos.

(66)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em [INSERIR],